PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS E DA JUSTIÇA DA DECISÃO. INA...

1. A ação rescisória não pode ser manejada com a pretensão de revisar a justiça da decisão rescindenda por meio de simples reinterpretação das provas. Precedentes do STJ e do TRF4.

2. No caso, o autor, sob o fundamento de violação de disposições normativas, busca o mero reexame do material probatório do processo originário.

3. Ação julgada improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Dorval Lima de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social buscando, com base no art. 485, V, do CPC/73, a rescisão do acórdão prolatado pela Sexta Turma deste Regional nos autos do processo 50031839020114047102 e o rejulgamento da demanda originária.

O autor sustenta, na inicial, que o acórdão rescindendo, ao negar provimento ao seu apelo e dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez cessada na esfera administrativa, teria violado manifestamente os arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em síntese, a violação normativa decorreria de equívoca fixação, pelo Tribunal, do ano de 2001 como início da incapacidade para o trabalho - época em que estava ausente a qualidade de segurado - quando, em sentido diverso, a prova pericial apontava para o início dessa incapacidade no mês de agosto de 2004, em razão de progressão da doença, momento no qual já teria o autor recuperado o vínculo com a Previdência.

Citado, o réu contestou a ação sustentando que o acórdão rescindendo não incorreu em flagrante violação normativa e que o autor, ao ajuizar a ação rescisória, estaria tentando "reinterpretar o suporte fático e alterar a incidência da norma de modo que a conclusão lhe seja favorável". Alega que a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de corrigir a injustiça da decisão.

Houve réplica pelo autor.

Indeferi a prova técnica requerida pelo autor em face de a controvérsia residir em questão eminentemente de direito.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pela procedência da ação.

É o relatório.

Peço a inclusão em pauta.

A decisão rescindenda transitou em julgado em 25.03.2015 (evento 85, CERTTRAN7), e a presente ação foi ajuizada em 03.11.2015, dentro, portanto, do prazo legal.

A ação rescisória proposta com fundamento em violação a literal disposição de lei (no CPC de 2015, manifesta violação de norma jurídica) exige que a decisão rescindenda, na aplicação do direito objetivo, tenha interpretado o enunciado normativo de modo a lhe atribuir sentido situado absolutamente fora do campo das possibilidades semânticas do texto.

Na lição de Flávio Luiz Yarshell (Ação Rescisória: Juízos Rescindente e Rescisório. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 323),

Percebo, entretanto, que, apesar de o autor fundamentar sua pretensão à rescisão do julgado na violação a disposições normativas da lei de benefícios (arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único), toda a argumentação elaborada na inicial se insurge contra a valoração e a interpretação dadas pelo Colegiado ao material probatório produzido nos autos do processo originário quanto ao início da incapacidade laboral.

Por oportuno, transcrevo, a seguir, os votos proferidos no julgamento realizado pela Sexta Turma desta Corte.

O voto do relator, Juiz Federal Paulo Paim da Silva, apresentado na sessão de 23.10.2013, foi proferido nestes termos:

Pediu vista o Des. Federal Néfi Cordeiro, que, na sessão de 18.12.2013, apresentou seu voto nestas letras:

Na sequência do julgamento, também pediu vista dos autos o Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que apresentou seu voto na sessão de 07.05.2014:

Transcrevi os votos proferidos no julgamento da demanda originária para demonstrar que a questão controvertida foi objeto de amplo debate pelas partes e de detido exame pelos julgadores - não havendo sequer se falar em requalificação do fundamento para erro de fato, hipótese na qual o julgador simplesmente "salta" por sobre a questão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 147).

Nunca é demais lembrar que, no âmbito da ação rescisória, não se admite a mera revisão da justiça da decisão, o que a tornaria um simples sucedâneo de recursos ordinários com prazo estendido. A jurisprudência do TRF4 e do STJ é remansosa nesse sentido (no STJ: AgRg na AR 4.786/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011; AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014; no TRF4: AR 0006424-26.2011.404.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. 09/03/2012; AR 0004706-52.2015.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 24/05/2017; AR 0002953-31.2013.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, D.E. 01/06/2015).

Portanto, deve a ação rescisória ser julgada improcedente.

Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC), verba cuja exigibilidade fica suspensa em face de a parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.