PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0000088-64.2015.4.04.0000

1. A ação rescisória é uma ação autônoma que visa a desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente nos art. 485 do CPC/73 e art. 966 do atual Código de Processo Civil, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva.

2. Conforme estabelecido no art. 485, V, do CPC/73, é cabível a rescisão de decisão quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida esta hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto.

3. No caso dos autos, não há se falar em violação a literal disposição da lei, visto que o julgado o qual a parte autora pretende rescindir foi proferido em respeito aos limites impostos pelo efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum).

4. Ação rescisória improcedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente o pedido da ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por MAURI FRANCISCO em face do INSS, objetivando rescindir acórdão deste Tribunal proferido nos autos do processo nº 2005.71.00.023070-6/RS, conforme sessão realizada em 27/11/2012 pela 5ª Turma desta Corte.

Alega, em síntese, que a ação está fundada na violação expressa à disposição de lei (art. 485, V, CPC/73), tendo em vista o não reconhecimento da especialidade do período de 29/05/1998 a 28/02/2005, laborado na empresa Forja Taurus Ltda., em que pese conste expressamente na fundamentação do julgado ter havido exposição da parte autora a agente nocivo durante todo o período em que laborado na referida empresa.

Assim, requereu a rescisão do acórdão, a fim de obter o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 29/05/1998 a 28/02/2005, bem como a transformação do benefício recebido de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Ausentes os requisitos ensejadores da medida antecipatória, notadamente quanto à verossimilhança do direito alegado, restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 84/85).

Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, foi determinada a citação do requerido.

O INSS apresentou contestação, sustentando: (a) não se configurar os elementos que dão ensejo à rescisão da decisão, uma vez que o julgado objeto da presente ação aplicou, no que diz respeito ao agente nocivo ruído, o entendimento relativo à necessidade de exposição a nível superior a 90dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 para a caracterização da especialidade do labor; (b) não cabe falar em violação da lei, visto que a decisão respeitou os limites do recurso da parte autora, a qual se limitou a requerer o reconhecimento do tempo especial até 28/05/1998; (c) seja a presente ação julgada improcedente, condenando-se a parte autora ao ônus da sucumbência.

Colhida a manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção do parquet, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à ação rescisória ajuizada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do trânsito em julgado da ação rescindenda, para a determinação do termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória;

(b) Na data do ajuizamento da ação rescisória, para a verificação das hipóteses de cabimento, dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(c) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(d) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa.

 

Inicialmente, impende registrar que a ação rescisória foi movida dentro do prazo decadencial de dois anos, nos termos do art. 495 do CPC/73, visto que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 22/08/2013 (fl. 81) e o ajuizamento da presente ação deu-se em 09/02/2015.

 

Tempestiva, pois, a presente demanda.

A ação rescisória se traduz em uma ação autônoma, de natureza constitutiva negativa, que visa a desconstituir determinada decisão transitada em julgado. É consabido que as hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão limitadas às hipóteses previstas nos art. 485 do CPC/73 e art. 966 do atual Código de Processo Civil, não admitindo interpretação analógica ou extensiva.

É, pois, medida excepcional que só pode se fundar nas hipóteses taxativamente previstas em lei, não servindo a mero intento de transformá-la em novo grau recursal ou mesmo para servir à análise da justiça ou injustiça do julgado, da adequada ou inadequada apreciação da prova.

No caso em apreço, a parte autora objetiva desconstituir acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal, com base no art. 485, V, do CPC/1973, em razão de violação expressa à disposição de lei.

Da Violação a literal disposição de lei

Conforme estabelecido no art. 485, V, do CPC/73, é cabível a rescisão de decisão quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida esta hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. Tal fundamento de rescisão consubstancia-se no desrespeito claro, induvidoso ao conteúdo normativo de um texto legal processual ou material.

Neste contexto, o termo "lei" deve ser entendido em sentido amplo: qualquer norma jurídica, seja qual for a sua hierarquia ou natureza (direito material ou processual).

Quanto ao tema, o STF cristalizou sua jurisprudência no sentido de que "não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais" (Súmula 343), acrescentando o TFR "embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor" (Súmula 134). Igual orientação se firmou nesta Seção (v.g. AR nº 2000.04.01.027934-9/RS, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, j. em 11-12-2002).

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no caso de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC/73, se exige violação à lei direta e inequívoca, de forma que a interpretação conferida à lei pela decisão rescindenda seja de tal modo aberrante que viole o preceito legal em sua literalidade. Vejam-se os precedentes que transcrevo a seguir, a título ilustrativo:

No caso dos autos, depreende-se da análise do relatório do voto proferido pelo eminente Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti que o apelo da parte autora limitou-se ao pedido de "reconhecimento da especialidade até 28-05-1998 e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço" (fls. 46/47).

Outrossim, verifica-se haver constado no relatório da questão de ordem suscitada pelo eminente Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (fl. 71):

Ademais, em réplica à contestação do INSS (fl. 104), manifestou-se a parte autora nos seguintes termos:

Neste contexto, em que pese tenha a parte autora alegado na inicial a ocorrência de violação à literal disposição de lei face ao não reconhecimento da especialidade do período de 29/05/1998 a 28/02/2005, tal pretensão não deve prosperar, visto que, à oportunidade do julgamento da decisão rescindenda, a questão relativa ao reconhecimento da especialidade do referido período encontrava-se preclusa, em razão de o apelo da parte autora ter se limitado ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor prestado somente até 28/05/1998.

Assim, considerando que o julgado o qual a parte autora pretende rescindir foi proferido em respeito aos limites impostos pelo efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum), a qual não teve como objeto o reconhecimento da especialidade do período de 29/05/1998 a 28/02/2005, não cabe falar em violação à literal disposição de lei no caso em apreço.

 

Considerando a improcedência da ação, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente o pedido da ação rescisória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2016, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 25/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA.