PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional de Previdência Social - INSS ingressou com a presente ação rescisória, com base no art. 485, V, do CPC, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando desconstituir acórdão da 6ª Turma que, dando provimento ao apelo da autora e negando provimento à remessa oficial, condenou a autarquia a revisar a pensão por morte da autora (fls. 201/223).

Em suas razões, sustenta o instituto previdenciário que, na ação de origem, tanto na contestação quanto nas contrarrazões ao apelo da parte autora, requereu o reconhecimento da decadência. Entretanto, não houve manifestação do acórdão a esse respeito. Assevera ainda que o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, é plenamente aplicável aos benefícios concedidos antes de 28/06/1997, por força do disposto nos arts. 475 do CPC, 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal.

A medida antecipatória pleiteada foi deferida (fls. 339/340).

Citada, a parte ré ofertou contestação, alegando a possibilidade de reconhecimento do trânsito em julgado parcial do acórdão, o que acarretaria a decadência do direito de propor a demanda rescisória. Aduz ainda não ser a demanda desconstitutiva sucedâneo recursal.

O Ministério Público Federal apresentou promoção, opinando pela procedência da ação.

É o relatório.

Há necessidade inicialmente de apreciar a alegação da demandada de que decorrido o biênio decadencial para a propositura da rescisória.

Afirma a parte demandada que não tendo o acórdão tratado da decadência para revisão do ato de concessão (art. 103 da Lei 8.213/91), a despeito de provocado pela autarquia, mas apenas a sentença, o prazo para a propositura da rescisória, não opostos embargos de declaração ou interposto recurso especial, teve início em 26/06/2009, quando decorridos trinta dias contados da intimação da decisão da Turma.

A questão da decadência para a revisão do ato de concessão do benefício prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 de fato foi apreciada apenas na sentença, sem que sobre isso tenha ocorrido manifestação em segundo grau. Devem ser avaliados os efeitos no que toca ao prazo para ajuizamento da rescisória.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da unicidade para fins de verificação da tempestividade da rescisória:

Há inclusive Súmula do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

Ocorre que a primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apreciando recurso extraordinário (RE 666.589) interposto exatamente contra o precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito (e que, em conjunto com outras decisões, serviu de base para a citada Súmula 401), considerou que o entendimento nele exposto está em desarmonia com a melhor doutrina sobre o tema e com a jurisprudência da Corte Maior (Súmula 354 - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação), encerrando violação à garantia da coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da República.

Segue a ementa do precedente do Supremo Tribunal Federal:

Reputando o Supremo Tribunal Federal que a questão tem estatura constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, da CF), e tendo decidido que a formação da coisa julgada se dá por capítulos, inclusive para definição do prazo para a propositura da rescisória, impõe-se a observância desse entendimento.

Resta agora apreciar as repercussões concretas no caso em apreço.

Alega-se na inicial violação de literal disposição de lei porque não reconhecida a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91.

Consultando os autos percebe-se que referida matéria foi abordada na sentença, a qual não acolheu a alegação do INSS ao argumento de que o prazo decadencial não se aplica a benefícios deferidos antes da vigência da MP 1.523-9/97, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/91(fls. 57 e 154/155). A despeito de nova alegação por parte do INSS ao contra-arrazoar o recurso da segurada (fls. 184/187), o acórdão não tratou da decadência (fls. 201/221). O INSS, na sequência, opôs embargos de declaração (fls. 227/231) e interpôs recurso especial (fls. 254/273). Não alegou omissão quanto à decadência nos embargos ou sequer postulou a reforma da sentença quanto à decadência no recurso especial, pois referidos recursos versaram apenas sobre a matéria de fundo propriamente dita.

Algumas reflexões se impõem, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do trânsito em julgado por capítulos.

Cândido Rangel Dinamarco, um dos defensores da tese dos capítulos da sentença agora adotada pelo STF (e várias vezes citado no voto condutor do Ministro Marco Aurélio proferido no julgamento do RE 666.589 acima referido), ao discorrer, em obra monográfica (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. 4ª ed. 2009), sobre a definição do prazo de decadência para a propositura da rescisória, com propriedade faz ressalva, quando da abordagem do tema "Repercussões na Teoria dos Recursos", no que toca à devolução nos denominados capítulos heterogêneos (que envolvem questões processuais e questões de mérito):

Na linha do que defendido por DINAMARCO, o trânsito em julgado da questão de ordem pública somente ocorrerá no momento em que se esgotar o prazo para recorrer da decisão do órgão jurisdicional que dela ainda possa conhecer de ofício.

A expansão da devolução recursal além dos limites do recurso interposto, cogitada por DINAMARCO no que toca às questões processuais de ordem pública, obviamente deve ser reconhecida também em relação às questões de mérito, ainda que prejudiciais, de ordem pública.

Assim, ainda que adotado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que capítulos autônomos do pronunciamento judicial são atingidos pela preclusão no que não atacados por recurso, tendo início, consequentemente, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória, há de se ter cuidado em relação às questões de ordem pública (sejam processuais ou prejudiciais de mérito) contidas em capítulos ditos heterogêneos. Quanto a estas, não se cogita de trânsito em julgado senão quando esgotada a possibilidade de conhecimento de ofício por parte do órgão judicial.

E quanto à decadência, assim estabelece o Código Civil em seu artigo 210:

A decadência, pois, pode e deve, se for o caso, ser pronunciada de ofício, haja vista o disposto no artigo 210 do Código Civil, e também no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.

Nessa linha, a propósito, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais, contudo, restringem a possibilidade de conhecimento de oficio às instâncias ordinárias:

Estabelecidas estas premissas, verifica-se que no caso em apreço, conquanto somente a sentença tenha tratado da decadência do direito de revisão, não se pode pretender tenha o prazo decadencial para propositura da rescisória iniciado com o trânsito em julgado da sentença. Isso pelo simples fato de que, embora o Tribunal não tenha tratado da decadência para a revisão do ato de concessão, poderia tê-lo feito de ofício.

Deve também ser considerado, contudo, como esclarecem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acima transcritos, que a decadência pode ser pronunciada de ofício pelo órgão julgador, nas instâncias ordinárias.

Dessa constatação decorre que a decadência do direito de revisão da renda mensal do benefício previdenciário, que não restou pronunciada pelo Tribunal de apelação, somente poderia eventualmente ser apreciada nas instâncias extraordinárias se tivesse ocorrido própria e oportuna provocação nesse sentido. Não foi o que ocorreu no caso em apreço. Como já afirmado anteriormente, o INSS não opôs embargos de declaração, ou muito menos postulou em seu recurso especial reforma da decisão do Tribunal em relação à decadência.

Esgotada, no caso concreto, a possibilidade de pronúncia de decadência por ocasião do julgamento na Turma, a conclusão que resta é que o prazo para propositura da rescisória, no que toca ao tema, teve início por ocasião do término do prazo para interposição do recurso especial, que, na espécie, considerada a oposição de embargos de declaração (tratando de tema diverso), deu-se no início de janeiro de 2010 (intimação em 20/11/2009 - fls. 249 - artigos 508 e 188 do CPC e advento do recesso forense). A presente rescisória foi ajuizada em 10/01/2014, tendo por base o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, de modo que intempestiva.

Note-se que não viabiliza a rescisória a alegação de ofensa ao artigo 475 do Código de Processo Civil.

No acórdão da Turma não houve manifestação expressa sobre a decadência ou sequer sobre a necessidade, ou não, de apreciação de ofício da decadência, por força dos artigos 210 do CC e 475 do CPC, e o INSS, como já ressaltado, não opôs embargos de declaração a respeito.

Ora, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a violação a literal disposição de lei pressupõe expressa manifestação sobre o tema no julgado que se pretende rescindir:

Inexistente discussão no acórdão rescindendo acerca da decadência do direito e revisão do benefício, e também sobre a possibilidade de seu reconhecimento de ofício pelo Tribunal, sequer se pode cogitar de violação dos artigos 103 da Lei 8.213/91, do artigo 475 do CPC ou do inciso XXXVI do art. 5º da CF.

De todo modo, não custa registrar que quando da apreciação do processo originário, limitou-se a Turma apreciar as questões que reputou importantes à solução do litígio.

Ora, conquanto a decadência (no caso para a revisão do ato de concessão - art. 103 da Lei 8.213/91) possa ser declarada de ofício, ao julgador não é imposta a obrigação de apreciação da questão quando sequer cogita de sua ocorrência. Não fosse assim, em todos os processos de concessão ou revisão de benefício o juiz ou Tribunal teria de analisar expressamente a hipótese de haver decadência, ainda que não tivesse dúvida sobre a questão e as partes nada tivessem alegado a respeito. Se a questão é pacífica na Corte, e as partes não demandam manifestação específica, quando menos pela via dos embargos de declaração, não está o julgador obrigado a explicar por que não ocorreu a decadência, como não está obrigado a explicar por que não reconheceu a caracterização de qualquer causa extintiva do processo, ou mesmo do direito, passível, em tese, de invocação pelas partes. Não tem o julgador o dever de afirmar por que não reconhece a decadência, como também não tem o dever, por exemplo, de afirmar, ausente dúvida, por que não reconhece a ilegitimidade de parte, a impossibilidade jurídica do pedido ou a falta de interesse processual, questões processuais que também devem ser, se for o caso, conhecidas de ofício.

Impõe-se, pois, o reconhecimento da inviabilidade da rescisória.

Em virtude da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00.

Sem custas.

Ante o exposto, voto por extinguir a rescisória com resolução do mérito, em razão da decadência, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.

É o voto.

Pedi vista para melhor apreciação da questão em debate.

 

Depois de acurada análise, peço vênia para divergir, quanto à prejudicial de mérito, da conclusão alcançada pelo eminente relator, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, no voto de fls. 392-6.

 

 

 

Em sessão de julgamento realizada em 11/12/2014, esta 3ª Seção concluiu julgamento sobre a controvérsia acerca do início da contagem do prazo de dois anos para ajuizamento da ação rescisória, diante das diferentes posições entre julgados da 1ª Turma do STF e da jurisprudência dominante no âmbito do STJ. O acórdão restou ementado nestes termos :

 

 

Assim, já que esta 3ª Seção decidiu por manter a reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ, aguardando eventual futura definição pelo Pleno da Corte Suprema, deve ser afastada a preliminar de decadência do direito de propor a ação rescisória.

 

 

 

A matéria debatida nestes autos - atinente à decadência do direito de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, em 28 de junho de 1997 - diz respeito ao alcance de Princípios Constitucionais, sobretudo o Princípio da Segurança Jurídica e o alcance da proteção aos direitos adquiridos. Corrobora isso, o fato de a questão ter sido submetida à repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE - Tema 313.

 

O autor alega que a decisão rescindenda violou literal dispositivo de lei (inciso V do art. 485 do CPC), ao deixar de aplicar a decadência do direito à revisão do benefício.

 

Embora o cunho constitucional da matéria em debate nesta rescisória, em vista da nova orientação do STF inaugurada no julgamento do RE 590809/RS, Tema 136 da Repercussão Geral, tem aplicação ao caso o verbete da Súmula 343 também da Suprema Corte:

 

 

Referido julgamento restou ementado nestes termos:

 

 

Posteriormente, no julgamento da Ação Rescisória nº 2199/SC, tal entendimento foi ratificado pelo Pleno da Suprema Corte, em 23/04/2015:

 

 

Esclareço que os precedentes acima foram decididos em casos de alteração do posicionamento jurisprudencial acerca da matéria de fundo pelo próprio STF. O teor da ementa e do voto do relator, Min. Marco Aurélio, indicam que a Súmula 343 também deve incidir quando o julgamento alvo de rescisão baseou-se em jurisprudência de Cortes inferiores que posteriormente veio a ser modificada pelo STF. Veja-se a seguinte passagem do voto condutor do RE 590809/RS:

 

 

Ainda fundamentando a idéia de excepcionalidade da não incidência da Súmula 343/STF, registro o julgamento da AR 1.415/RS, Relator Min. Luiz Fux, em 09/04/2015, cujo voto proferido ressaltou que "tal qual já assentado na decisão monocrática, no recente julgamento do RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014, o Plenário deste Tribunal se debruçou mais detidamente sobre a Súmula nº 343, tendo reafirmado sua validade, inclusive quando a divergência jurisprudencial e a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional".

 

Por fim, registro que o RE 590809/RS foi julgado pelo STF em Repercussão Geral, Tema 136, vinculando as Cortes inferiores, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 63 deste TRF4, que assim dispõe: "Não é aplicável a súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional". 

 

Portanto, não merece provimento pedido rescisório veiculado nesta ação.

 

Fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e dos precedentes desta Corte.

 

Não houve pagamento de custas e depósito prévio.

 

 

 Ante o exposto, voto por julgar improcedente o pedido.

Pedi vista para melhor examinar a questão.

Quanto à preliminar de decadência do direito de pleitear a rescisão do acórdão, reporto-me a precedente desta Seção que rejeitou a tese do trânsito em julgado por capítulos, mantendo o entendimento de que este se dá no momento em que não houver qualquer recurso cabível contra a última decisão exarada no processo (AR Nº 0000307-14.2014.404.0000/PR, rel. Des. Federal Rogério Favreto, sessão de 11-12-14).

Depois de examinar os autos, contudo, julgo necessário apresentar voto que, no mérito, tem fundamentação distinta daqueles já apresentados.

Com efeito, verifica-se que Eliane Teresinha Sabota Baretta pleiteou, na ação ordinária, a revisão da RMI de seu benefício com base nos últimos trinta e seis salários-de-contribuição anteriores à vigência da Lei nº 7787-89. Convém notar, entretanto, que a postulante é a beneficiária da pensão por morte.

Em se tratando de benefício derivado, esta Seção tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o curso do prazo decadencial tem início somente após a concessão da pensão por morte, na linha do acórdão de minha lavra que transcrevo a seguir:

Aplica-se, em caso desse tipo, o princípio da actio nata, considerando-se que a pensionista estava impedida de postular a revisão do benefício antes do óbito do instituidor, por carecer de legitimidade para tanto. Convém ressaltar, igualmente, ao reconhecer o direito à pensão, o INSS fixa os elementos e critérios de cálculo a serem utilizados para apuração da renda mensal inicial do benefício. Sendo assim, pode inclusive rever o ato de concessão da aposentadoria originária, a fim de sanar eventuais equívocos que se refletiriam sobre o valor da pensão por morte.

Por oportuno, reporto-me aos bem lançados fundamentos usados pelo Des. Celso Kipper, no julgamento da Apelação Cível nº 5001054-66.2012.404.7106/RS:

No caso, verifica-se que a pensão por morte da ré tem DIB em 08-06-05 (fl. 41). Uma vez que a ação revisional foi ajuizada 11-03-08 (fl. 27), não há falar em decadência do direito de revisar o ato concessório da pensão por morte, ainda que a Aposentadoria por Tempo de Serviço que lhe deu origem seja anterior à edição da Medida Provisória nº 1523-9-97 (DIB em 01-09-91) e, entre 01-08-1997 e o ajuizamento do feito originário, tenham transcorrido mais de dez anos.

Nesses termos, entendo que, ao afastar a decadência, a decisão rescindenda não violou a literal disposição do art. 103, caput, da Lei nº 8213-91.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2014, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 09/07/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, NO SENTIDO DE EXTINGUIR A RESCISÓRIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS VÂNIA HACK DE ALMEIDA, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E CELSO KIPPER. AUSENTE O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2014, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 27/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2015, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/07/2015, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDAM A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA E O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2016, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 18/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APRESENTOU VOTO-VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO AO APRESENTADO, NA SESSÃO DE 09/07/2015, PELO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO. ACOMPANHARAM O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA A DES. FEDERAL VANIA HACK DE ALMEIDA E OS JUÍZES FEDERAIS LUIZ ANTONIO BONAT E OSNI CARDOSO FILHO. ASSIM, A SEÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.