PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA NÃO...

Não há cerceamento de defesa a inquinar a sentença, porque a produção de provas destina-se à formação do convencimento do juiz, a quem cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC/1973 vigente à época da decisão), e existem nos autos elementos probatórios suficientes para a apreciação da lide.

Nos termos da Lei n.º 10.559/2002, a reparação econômica de caráter indenizatório, em parcela única, não é acumulável com a modalidade de prestações mensais, permanentes e continuadas, por força de expressa disposição do art. 3º, § 1º, daquele diploma legal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, ajuizada por Bruno Mendonça Costa em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento da condição de anistiado político, com a conversão de aposentadorias de que é titular (cargos de Médico) em reparação econômica de cunho indenizatório, nos seguintes termos:

Em suas razões, o apelante alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e falta de fundamentação. Requereu, ainda, a apreciação de agravo retido interposto contra a negativa de produção de prova testemunhal. No mérito, sustentou que: (a) operou-se a decadência do direito da Administração de rever os atos de aposentadoria (por acumulação supostamente indevida), nos termos do art. 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99; (b) os cargos de Médico e Professor não são computáveis, para fins de acumulação de cargos ou empregos públicos; (c) tem direito à conversão das relações previdenciárias correspondentes a dois cargos de Médico (exercidos junto ao IAPFEESP, sucedido pelo INAMPS e União, e ao INPS, sucedido pelo INSS) em reparação econômica de caráter indenizatório, em prestações mensais, permanentes e continuadas, a contar da promulgação da Constituição Federal ou da Lei n.º 10.559/2002, em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado político; (d) inexiste acúmulo irregular de cargos públicos; (e) faz jus à devolução dos proventos ilegalmente suprimidos, desde a cessação dos respectivos pagamentos em ambos os cargos de Médico, com os acréscimos legais, e (g) é devida a inversão dos ônus sucumbenciais, com a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da condenação, ou, sucessivamente, a redução do quantum arbitrado para R$ 500,00 (quinhentos reais).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Não há cerceamento de defesa a inquinar a sentença.

 

A produção de provas destina-se à formação do convencimento do juiz, a quem cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do CPC/1973 (vigente à época da publicação da decisão).

 

Existindo elementos probatórios suficientes para a apreciação da lide, é infundada a irresignação recursal.

 

Acresça-se que a decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no mandado de segurança impetrado pelo autor impugnando a Portaria Ministerial que indeferiu seu requerimento administrativo, reconheceu que, na via estreita da ação mandamental, não era possível analisar a questão atinente à acumulação indevida de cargos públicos, por ausência de prova pré-constituída do processo administrativo que a apurou (MS 14633/DF), sem qualquer alusão à necessidade de produção de prova testemunhal, para o fim aqui pretendido - qual seja, demonstrar as circunstâncias em que foi excluído do serviço público pelo regime militar, os efeitos prolongados na sua vida profissional e pessoal, o imperativo de buscar alternativas de trabalho na esfera pública e, ainda, as formas usuais de cumprimento da carga horária pelos médicos do INSS e do INAMPS.

 

Eis excerto ilustrativo do voto condutor do aresto:

 

 

Ressalte-se, ainda, que a condição de anistiado político já foi reconhecida administrativamente, o que torna despicienda a oitiva de testemunhais para demonstrá-la.

 

Além disso, a situação funcional do autor, inclusive a carga horária cumprida junto ao IAPFEESP (INAMPS) e INPS (INSS), podem ser comprovadas por meio de documentos.

 

Por tais razões, conheço o agravo retido para lhe negar provimento.

 

 

I - Não há nulidade a comprometer a higidez da sentença, por ausência/deficiência de fundamentação.

Com efeito, o juízo a quo deduziu as razões de seu convencimento, de modo inteligível, não tendo havido prejuízo ao direito de defesa do autor, ainda que se questione a análise do pedido empreendida na sentença.

II - No tocante à prescrição/decadência, não há reparos à sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

 

 

 

 

 

 

Especificamente em relação à prescrição, o art. 6º, § 6º, da Lei n.º 10.559/2002, dispõe sobre o direito dos anistiados políticos à percepção dos benefícios que eventualmente façam jus, com efeitos financeiros retroativos aos cinco anos que precedem o requerimento administrativo:

 

 

Todavia, a norma legal deve ser interpretada em consonância com o § 5º do mesmo artigo, o qual determina a revisão do benefício de pensão excepcional anteriormente concedido. Logo, deve ser respeitado o prazo prescricional, sem prejuízo do reconhecimento do direito em si.

 

Quanto à decadência do direito da Administração Pública de revisar os atos de aposentadoria para regularização de situação de acumulação ilícita de cargos públicos, eventual prazo só poderia ser computado a partir da ciência da irregularidade funcional, nos termos do art. 133 da Lei n.º 8.112/90. Tal entendimento é adotado pelo e. Supremo Tribunal Federal, como ilustra o voto vista proferido pela Ministra Carmen Lúcia, por ocasião do julgamento do RMS nº 28.497/PE, de 20/05/2014, verbis:

Nessa perspectiva, não há se falar em decadência, uma vez que não houve inércia da Administração, que instaurou processos administrativos disciplinares (n.ºs 25025.003585/2005-85 e 35239.002325/2006-11), para averiguar a legalidade da acumulação de cargos públicos pelo autor, tão logo teve ciência da existência dos demais vínculos funcionais.

III - Ao apreciar os pedidos formulados na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

 

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

 

Em 12/11/2002, o autor formulou pedido de declaração de sua condição de anistiado político junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ao fundamento de que sofreu perseguição política que resultou em sua exoneração dos cargos públicos que exercia à época. Em 25/01/2006, protocolizou aditamento, requerendo a concessão de reparação indenizatória em prestações mensais e continuadas, em substituição ao pagamento de parcela única (processo n.º 2003.01.29288 - PET35, evento 3 da ação originária).

Em 15/05/2008, ele ajuizou ação, visando obter (a) o reconhecimento de sua condição de anistiado político e (b) a unificação/conversão de aposentadorias nos cargos de Médico, junto ao Ministério da Saúde (antigo IAFESP - INAMPS) e ao INSS, em reparação econômica de caráter indenizatório e trato sucessivo, nos termos da Lei n.º 10.559/2002.

 

A condição de anistiado político foi admitida por ato do Ministro de Estado da Justiça (Portaria n.º 1153, de 12/05/2009), que lhe concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (processo n.º 2003.01.29288 - PET35, p. 25, evento 3 da ação originária).

 

Não obstante, o autor recusou a percepção do benefício que lhe foi concedido administrativamente, uma vez que postula judicialmente o reconhecimento do seu direito à prestação mensal, permanente e continuada e não na forma como deferido por essa Comissão (PET35, p. 26, evento 3 da ação originária).

 

Nesse contexto, carece o autor de interesse processual quanto à declaração da condição de anistiado político, porquanto desnecessária a tutela jurisdicional reclamada.

 

Remanesce, contudo, o pedido de conversão de suas aposentadorias em reparação econômica de cunho indenizatório, em prestações mensais, permanentes e continuadas, uma vez que manifesta a resistência dos réus à pretensão.

 

Pois bem.

 

O autor alega que a reparação indenizatória, deferida pela União, é insuficiente, pois faz jus à unificação das aposentadorias que mantém junto ao ex-INAMPS (em que fora reintegrado, com o advento da primeira Lei de anistia) e ao INSS (em que foi reintegrado posteriormente) e respectiva conversão em prestações mensais, permanentes e continuadas.

 

Depreende-se da análise dos processos administrativos n.ºs 25025.003585/2005-85 e 35239.002325/2006-11, instaurados para averiguar a regularidade da acumulação de cargos públicos - e que ensejaram sua exoneração em ambos, com renúncia às aposentadorias, nos termos do art. 133, § 5º, da Lei n.º 8.112/90 (Termo de Indiciação, fls. 35-45, ANEXOSPETINI4, evento 3 da ação originária) - que, ao longo de sua vida funcional, o autor foi titular de quatro vínculos laborais com a Administração Pública:

(a) um cargo de médico, com carga horária que variou no tempo (30, 20 e 40 horas semanais - processo INAMPS nº 3.051.799/79, fl. 20, ANEXOSPETINI4, evento 3 da ação originária), junto ao ex-IAPFEESP, atual Ministério da Saúde, no qual foi admitido em 04/03/1964 e demitido no final do mesmo ano, sendo reintegrado em 05/08/1980 (no ex-INAMPS), com base na Lei n.º 6.683, de 28/08/1979, e aposentado em 02/07/1991 - Portaria INAMPS n.º 7.336/91 (contracheque, fl. 14, PETINI5, evento 3 da ação originária);

 

(b) um cargo de médico, com carga horária de 20 horas semanais (contracheque, fl. 13, PETINI5, evento 3 da ação originária), junto ao ex-INPS, atual Instituto Nacional da Seguridade Social, no qual foi admitido em 15/07/1967 e demitido em 31/01/1977, sendo reintegrado, por força de decisão judicial, em 16/10/1995, com o cômputo de tempo de serviço desde o seu afastamento em 1977, e aposentado em 28/03/1996 (Portaria INSS/DRH/NR n.º 76, DOU de 28/03/1996);

 

(c) um cargo de médico, com carga horária que variou no tempo (33, 22 e 40 horas semanais - demonstrativo de pagamento, fl. 15, PETINI5, evento 3 da ação originária), junto à Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, no qual foi admitido em 30/01/1967 e aposentado em 12/11/1987, sendo cedido, nesse interregno, à Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA (período de 25/03/1981 até a aposentadoria em 1987), entidade em que já atuava como celetista, desde 1979, e

 

(d) um cargo de Professor, em regime de 40 horas semanais, junto à Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, na qual foi admitido em 1979 (vínculo privado), com a averbação do período de 01/03/1980 a 11/12/1990, para fins de aposentadoria (contracheque, fl. 16, PETINI5, evento 3 da ação originária).

 

Além da incompatibilidade de horários, a Administração Pública averiguou, no processo administrativo, que a acumulação de cargos foi possível, porque o autor: (a) utilizou duas CTPS diferentes, uma foi apresentada ao setor de Recursos Humanos da FFFCMPA e do Ministério da Saúde e outra, ao INSS; (b) omitiu informações relativas à aposentadoria voluntária proporcional, concedida em 12/11/1987 pelo Estado do Rio Grande do Sul, quando requereu a aposentadoria à Fundação em 2007 e ao INSS, e (c) requereu a contagem cumulativa de tempo de serviço militar junto à Secretaria Estadual da Saúde e à Fundação, contrariando a proibição prevista no § 3º do art. 100 da Lei nº 8.112/90.

 

O autor sustenta que a acumulação de tais vínculos funcionais não é ilícita, devendo ser unificados e convertidos em reparação econômica de cunho indenizatório, no processo instaurado perante o Ministério da Justiça.

 

Sem razão, contudo.

 

A Constituição Federal de 1967 dispunha que:

 

 

E a jurisprudência:

 

 

Já a Constituição Federal de 1988 prescreve que:

Destarte, a vedação constitucional de acumulação de mais de dois cargos públicos sempre existiu, tendo se limitado, a Emenda Constitucional nº 20/98, a positivar o entendimento jurisprudencial acerca da interpretação do artigo 37, incisos XVI e XVII:

 

 

A propósito do tema, já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal (STF, ARE 848.993, Rel. Ministro Gilmar Mendes) no sentido da inconstitucionalidade da acumulação tríplice de vencimentos e proventos, ainda que os cargos públicos tenham sido providos antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/98. 

A permissão constante do art. 11 da EC 20/98 deve ser interpretada de forma restritiva, de modo que é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos (STF, RE 237535 AGR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso - grifei). 

A ratio legis do art. 11 da EC nº 20/98 foi a de convalidar situações de fato, em vigor quando de sua promulgação, estritamente para fins de acumulação de proventos de uma (e só uma) aposentadoria com vencimentos de um (e só um) novo cargo que se passou a ocupar anteriormente à citada Emenda, autorizando uma excepcional hipótese de cumulação de cargos públicos, que não comporta interpretação extensiva (parecer da i. Subprocuradora-Geral da República lançado no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 848.993).

Quanto à compatibilidade de horários, oportuno destacar o pronunciamento da Ministra Carmen Lúcia, em voto vista proferido por ocasião do julgamento do recurso ordinário no mandado de segurança n.º 28.497/DF, verbis:

A decisão restou assim ementada:

Na mesma linha:

 

 

 

E nesta Corte:

 

 

Sob qualquer ângulo, é infundada a pretensão do autor, porque, independentemente da existência de fontes pagadoras distintas, a acumulação de mais de dois vínculos com a Administração Pública sempre encontrou óbice tanto na Constituição Federal de 1967/1969 como na atual e, existindo irregularidade, resta inviável o seu aproveitamento, para fins de reparação econômica na modalidade de prestação mensal e continuada, uma vez que a concessão do benefício pressupõe, por lógica dedução, a legalidade da situação funcional do servidor perante a Administração Pública.

Outrossim, não merece guarida a alegação de que em 1987 o autor já estava aposentado no cargo de Médico junto ao Estado do Rio Grande do Sul e, por essa razão, tal vínculo não pode ser considerado, para fins de acúmulo de cargos públicos, pois a proibição constitucional abarca não só o exercício da função em si como também a percepção de proventos de fonte pública.

 

Quanto à função docente, o fato de ele ter sido contratado, como celetista, quando a FFFCMPA era privada, não torna legítima a acumulação de cargos públicos, porque, após a federalização da entidade ainda na década de 80, foi mantido seu vínculo funcional por anos (relação jurídica de trato sucessivo), e, nos termos da Lei n.º 7.596/87, as entidades direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público estão submetidas à vedação constitucional.

 

De seu sítio eletrônico, extrai-se que, em 22 de agosto de 1969, ela foi autorizada a funcionar como "fundação de direito privado", por força do Decreto-Lei nº 781, com denominação de Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre. (...) Em 1980, foi mais uma vez reconhecida e entendeu o Governo Federal que a mesma deveria ser federalizada. A 11 de dezembro daquele ano, por meio da Lei nº 6.891, passou a denominar-se Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre (FFFCMPA). Em 1987, por força da Lei n° 7.596, de 10 de abril, foi enquadrada como Fundação Pública. Em 11 de janeiro de 2008, é instituída a Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA, por transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, pela Lei nº 11.641 (grifei).

 

Em que pese o autor afirme não ter exercido atividades concomitantes em mais de duas instituições públicas, não foi observada a regra constitucional, quando de sua reintegração no cargo de Médico junto ao INSS em 1995 (com cômputo retroativo de tempo de serviço), pois, à época, já estava aposentado em cargos de Médico junto ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Ministério da Saúde e atuava como Professor na Fundação Pública, mantendo, pois, quatro vínculos funcionais (dois ativos e dois proventos de aposentadoria) com a Administração Pública.

 

Ademais, não restou comprovada a ilegitimidade do ato administrativo que apurou a acumulação indevida de cargos públicos (art. 37, inciso XVI, da CF), com a oportunização de contraditório e ampla defesa em regular processo administrativo. Há, nos autos, documento que atesta que, notificado, o autor exerceu a opção pela exoneração (ANEXOSPETINIC4, p. 66, evento 3 da ação originária), nos termos do artigo 133 da Lei n.º 8.112/90.

 

 

 

 

Ainda que se supere o óbice à sua pretensão (acumulação indevida de cargos públicos), não há como ignorar que o autor já obteve a devida reparação dos danos sofridos, mediante indenização em valor único, não fazendo jus ao recebimento de prestações mensais, continuadas e permanentes, por ser vedada a acumulação das duas modalidades (Lei n.º 10.559/2002) e o direito já ter sido exercido anteriormente (preclusão lógica).

 

Convém lembrar que a Constituição Federal, no art. 8º do ADCT, prescreveu que:

 

Referida norma foi regulamentada pela Medida Provisória n.º 2.151, de 2001, reeditada pela Medida Provisória n.º 65, de 2002, e convertida na Lei n.º 10.559, de 2002.

 

A Lei em referência estabeleceu o regime jurídico do anistiado, assegurando, dentre outros, o direito à declaração de anistiado político, à reparação econômica de caráter indenizatório, à contagem do tempo de afastamento das atividades profissionais e funcionais, para todos os efeitos, e à conclusão do curso aos estudantes punidos.

 

Em relação à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados, previu duas modalidades - em parcela única ou em prestações mensais, permanentes e continuadas -, inacumuláveis com quaisquer outras formas de benefícios decorrentes da Lei (art. 3º):

O art. 16 da Lei n.º 10.559/2002 autorizou a acumulação de aposentadorias ou indenizações, quando concedidas sob circunstâncias e com fundamentos diversos, o que não é o caso dos autos (em que a readmissão do autor nos cargos de Médico foi motivada pela concessão de anistia política). Em outros termos, os fundamentos de fato e de direito da pretensão à percepção de prestação mensal, continuada e permanente é exatamente os mesmos que deram ensejo à indenização já concedida administrativamente em 2009.

 

Por tais razões, não há como acolher a pretensão do autor, porque (1) já foi reconhecido o seu direito ao recebimento de indenização em parcela única e (2) é irregular a acumulação de mais de duas aposentadorias pagas com recursos públicos, o que impede a utilização de tais vínculos como base de cálculo para a reparação econômica pleiteada.

 

IV - Em face da sucumbência, é de se manter a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante fixado na sentença, porquanto adequado ao grau de complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo causídico - R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

 

É o voto.

O Apelante pleiteou a produção de prova testemunhal para o seguinte fim:

O agravo retido foi julgado improcedente pela E. Relatora, tendo em vista que:

 

 

Pedindo vênia à divergência, acompanho a Relatora, considerando que seu voto está alicerçado em razões de direito, notadamente no que respeita à cumulação de cargos, matéria que em nada guarda pertinência com o que se pretende provar através de testemunhas.

Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação.

Quanto ao agravo retido, peço vênia para dar provimento ao agravo retido para oportunizar à parte autora produzir prova testemunhal para dar conta das circunstâncias e condições em que se deu sua exoneração nos cargos públicos em questão, bem como para comprovar circunstâncias envolvendo a cumulação e a sucessão dos referidos cargos, conforme requereu.

 

Ainda que entenda que o juízo podia indeferir as provas que não fossem relevantes, me parece que no caso não há essa disponibilidade do juízo quanto às provas porque a tese jurídica defendida pela parte autora (necessidade de exercício dos cargos em razão da perseguição política) deve ser corroborada por exame das relações fáticas e da situação particular do autor, que realmente parece ter sido perseguido político, para isso bastando examinar o que consta da ficha constante de fls. 29-33 do processo originário (anexo PETINIC4 do evento 3). 

 

Embora a cumulação de tantos cargos e aposentadorias em princípio se mostre estranha e contradiga o senso comum de que apenas dois cargos públicos podem ser cumulados, é fato que se vivia situação de exceção no país e que as circunstâncias podem ter obrigado o autor ao exercício sucessivo de tantos cargos públicos quanto lhe foi possível para sobreviver naquele ambiente político instável e conturbado. 

 

Seja como for, sem que isso implique qualquer antecipação do mérito, é certo que parece prudente assegurar ao autor que produza todas as provas que deseje produzir e que se mostrem viáveis e verossímeis para demonstrar os fatos que corroborariam a pretensão que deduziu em juízo.

 

Quanto ao mérito, se vencido no agravo retido, voto por acompanhar o voto da Relatora, negando provimento à apelação da parte autora, já que então não terá o autor demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, que permitiriam a cumulação de tantos cargos ou o recebimento das verbas remuneratórias/proventos de aposentadoria na forma que pretendeu. 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e, se vencido nessa questão, negar provimento à apelação da parte autora. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 25/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL PELO DR. GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA. O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR INDICAÇÃO DA RELATORA. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 21/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, VENCIDO O DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.