PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTRIBUINTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou ação rescisória contra Delvina Menegat Zamarchi, postulando a desconstituição do acórdão proferido na Apelação Cível nº 0016847-50.2013.404.9999/RS, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil (violação manifesta de norma jurídica e erro de fato). Requereu o novo julgamento da causa, para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente e seja determinada a devolução dos valores recebidos pela parte ré.

 

O INSS narra que o acórdão rescindendo reformou a sentença de improcedência e concedeu o benefício de auxílio-acidente, porém não observou que a ré era contribuinte individual/facultativa (doceira), conforme demonstram os documentos juntados à inicial e as informações constantes nos bancos de dados da Previdência Social. Aduz que a decisão rescindenda violou o conteúdo literal do artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/1991, que exclui o segurado contribuinte individual e o facultativo do rol de beneficiários do auxílio-acidente; do artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que não admite a criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio total; e do art. 201, caput. da Constituição Federal, que estabelece o caráter contributivo da Previdência Social, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Sustenta que o acórdão também incorreu em erro de fato, pois considerou existente um fato (direito à cobertura previdenciária em relação ao auxílio-acidente) que não existe, apesar de haver documentos nos autos que permitem concluir que a ré é contribuinte individual/facultativa. Frisa que o fato não foi objeto de controvérsia, nem houve pronunciamento judicial sobre a questão.

 

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido, para suspender somente a execução das parcelas vencidas.  

 

A ré apresentou contestação, sustentando que o INSS deveria ter arguido a matéria da rescisória durante a tramitação do feito e agora quer obter benefício da sua própria omissão. Entende que a devolução dos valores recebidos é descabida, visto que a autarquia pôde exercer todos os meios de defesa assegurados pela legislação na ação rescindenda. Alega que não houve ilegalidade, porque o pagamento decorreu de decisão com trânsito em julgado. Argumenta que recebeu os valores com a mais ampla boa-fé.

 

O benefício da justiça gratuita requerido pela parte ré foi deferido.

 

O Ministério Público Federal não ofereceu parecer, por não vislumbrar a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo. 

 

 

O acórdão transitou em julgado em 17 de outubro de 2016 (fl. 159) e a propositura da ação rescisória ocorreu em 09 de dezembro de 2016. Portanto, a ação foi ajuizada antes do escoamento do prazo decadencial de dois anos.

 

 

Uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu durante a vigência da Lei nº 13.105/2015, são aplicáveis, no que diz respeito à ação rescisória, as normas do atual Código de Processo Civil.

 

Nos termos do inciso V do artigo 966 do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.

A ofensa manifesta de norma jurídica está associada ao fenômeno de sua incidência. A violação pode ocorrer em decorrência da incorreta aplicação do dispositivo legal, quando o julgador identifica de modo errôneo a norma jurídica incidente sobre o caso concreto, ou da desconsideração de regra que deveria incidir. Também envolve a interpretação da norma jurídica e o exame da materialização do seu suporte fático. Há violação, assim, tanto na hipótese em que a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, quanto no caso em que a decisão confere interpretação evidentemente equivocada ou visivelmente dissociada da norma. 

Dessa forma, se a decisão comporta com razoabilidade uma exegese possível, entre várias outras, ainda que não se qualifique como a melhor delas, não se configura o fundamento legal suscitado (violar manifestamente a norma jurídica) para a rescisão da decisão de mérito.

É desnecessário, para a propositura de ação rescisória com base no inciso V do art. 966 do CPC, que a norma haja sido invocada no processo originário ou que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre ela, pois, em qualquer hipótese, igualmente haverá violação. Assim, mesmo que a questão não tenha sido discutida na ação que contém a decisão rescindenda, deve ser conhecida a ação, justamente porque a rescisória não constitui sucedâneo recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara esse entendimento:

 

 

 

 

Não cabe ao julgador reexaminar a valoração de fatos e provas de que resultou a decisão rescindenda, uma vez que a ofensa ao ordenamento jurídico deve ser constatada independentemente de nova apreciação dos fatos da causa. A rescisória não objetiva corrigir eventual injustiça da sentença, nem conceder a melhor interpretação aos fundamentos de fato em que esta se apóia. Neste sentido, já decidiu o STJ:

 

 

 

No caso dos autos, a inicial da ação rescindenda afirma que a parte autora exercia, na época do acidente, a atividade de doceira, comprovada por meio de alvará de fiscalização e vistoria emitido pelo Município de Nova Araçá/RS. No relatório da sentença, consta que a autora é segurada da Previdência Social, na condição de contribuinte individual. Já o acórdão menciona o laudo pericial, que referiu  o exercício da atividade de doceira pela autora. 

 

A decisão rescindenda não observou as disposições da legislação previdenciária, ao deferir o benefício de auxílio-acidente a segurado que, consoante a afirmação da inicial dos autos da ação originária, enquadra-se na categoria de contribuinte individual. O artigo 18 da Lei nº 8.213/1991 enumera as diversas espécies de prestações previdenciárias, estabelecendo, no parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 (em vigor na data do evento incapacitante), que "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei".

Os segurados da Previdência Social que faziam então jus ao benefício eram o empregado (inciso I), o trabalhador avulso (inciso VI) e o segurado especial (inciso VII).

A partir da vigência da Lei Complementar nº 150/2015, o empregado doméstico (inciso II) passou a ser também beneficiário do auxílio-acidente.

Portanto, o contribuinte individual (correspondente às antigas categorias de empresário, trabalhador autônomo e equiparado a autônomo) e o contribuinte facultativo não têm direito ao auxílio-acidente.  

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça não reconhece ao contribuinte individual o direito de receber o auxílio-acidente: 

 

 

 

Neste sentido, há vários julgados deste Tribunal (AC 5021462-07.2014.4.04.7107, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 11/11/2016; AC 0019844-35.2015.4.04.9999, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 24/05/2016; AC 5008087-95.2016.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 03/05/2018; AC 0003072-26.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 12/04/2018).

 

Assim, o acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0016847-50.2013.404.9999/RS deve ser rescindido, com fundamento na manifesta violação de norma jurídica. Em juízo rescisório, julgo improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.   

 

 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, no qual se discutiu a aplicação do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, firmou tese no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (Tema nº 692 - REsp 1401560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015).

 

No entanto, o precedente do STJ não é aplicável em ações rescisórias, porque, neste caso, a decisão judicial que concedeu o benefício previdenciário não é reformada, mas desconstituída; não tem mais caráter precário, pois se tornou estável, em razão da coisa julgada. Por conseguinte, é indevida a restituição dos valores recebidos pelo segurado, na hipótese em que a decisão judicial é rescindida. O STJ possui acórdãos neste sentido:

 

 

 

Julgo parcialmente procedente a ação rescisória, para desconstituir o acórdão na Apelação Cível nº 0016847-50.2013.404.9999/RS, com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, e, por consequência, para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente e ratificar os efeitos da antecipação de tutela. 

 

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o INSS e a ré a pagar os honorários, divididos na proporção de 50% para cada parte, e a ré a pagar a metade das custas processuais. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à ré, por ser beneficiária da justiça gratuita.

 

Em face do que foi dito, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 361, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.