PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SUBSISTÊNCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Romilda Tardetti ajuizou ação rescisória contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o propósito de desconstituir a sentença proferida no processo nº 0002839-37.2012.821.0092, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil (violação manifesta de norma jurídica e erro de fato), Por consequência, pretende a realização de novo julgamento, para que a sua qualidade de segurada especial seja reconhecida e o INSS seja condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade.

A autora narra que a sentença julgou improcedente o pedido, por entender que, em razão da atividade urbana desempenhada pelo marido como vereador e comerciário, a renda da atividade rural não é essencial para a família. Sustenta que a decisão rescindenda está fundada em erro de fato, visto que não observou fato efetivamente existente e ocorrido. Afirma que as provas documentais constantes nos autos (notas de comercialização de produtos rurais dos anos de 1997 a 2012, matrícula de imóvel rural, certidão de casamento qualificando o marido como agricultor, certidão de nascimento dos filhos) demonstram a qualidade de segurada especial e o exercício da atividade rurícola de forma individual. Alega que a sentença violou norma jurídica, pois o art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o exercício de atividade urbana por um cônjuge não descaracteriza a condição de segurado especial do outro, que tem a atividade rural como única fonte de renda. Argumenta que a função de vereador não pode descaracterizar a atividade rural do cônjuge, pois o cargo é eletivo e temporário.

O benefício da justiça gratuita postulado pela autora foi deferido.

O INSS apresentou contestação, aduzindo que a autora não demonstrou adequadamente a violação manifesta de norma, nem mesmo o erro de fato, expendendo argumentos próprios de um recurso contra a sentença de improcedência. Pondera que a violação descrita na inicial é genérica e só faz algum sentido em eventual reinterpretação à luz do contexto dos autos, o que é vedado em ação rescisória. Argumenta que a autora não descreve como o erro de fato estaria configurado. Observa que a ação rescisória não é remédio processual para corrigir eventual injustiça da decisão, nem substitutivo recursal.

A autora não se manifestou sobre a contestação.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação.

O acórdão transitou em julgado em 26 de agosto de 2016 (fl. 187) e a propositura da ação rescisória ocorreu em 18 de outubro de 2016. Portanto, a ação foi ajuizada antes de esgotado o prazo decadencial de dois anos.

Uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu durante a vigência da Lei nº 13.105/2015, são aplicáveis, no que diz respeito à ação rescisória, as normas do atual Código de Processo Civil.

Nos termos do inciso V do artigo 966 do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.

A ofensa manifesta de norma jurídica está associada ao fenômeno de sua incidência. A violação pode ocorrer em decorrência da incorreta aplicação do dispositivo legal, quando o julgador identifica de modo errôneo a norma jurídica incidente sobre o caso concreto, ou da desconsideração de regra que deveria incidir. Também envolve a interpretação da norma jurídica e o exame da materialização do seu suporte fático. Há violação, assim, tanto na hipótese em que a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, quanto no caso em que a decisão confere interpretação evidentemente equivocada ou visivelmente dissociada da norma.

Dessa forma, se a decisão comporta com razoabilidade uma exegese possível, entre várias outras, ainda que não se qualifique como a melhor delas, não se configura o fundamento legal suscitado (violar manifestamente a norma jurídica) para a rescisão da decisão de mérito.

É desnecessário, para a propositura de ação rescisória com base no inciso V do art. 966 do CPC, que a norma haja sido invocada no processo originário ou que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre ela, pois, em qualquer hipótese, igualmente haverá violação. Assim, mesmo que a questão não tenha sido discutida na ação que contém a decisão rescindenda, deve ser conhecida a ação, justamente porque a rescisória não constitui sucedâneo recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara esse entendimento:

Não cabe ao julgador, no entanto, sob esse motivo, reexaminar a valoração de fatos e provas de que resultou a decisão rescindenda, uma vez que a ofensa ao ordenamento jurídico deve ser constatada independentemente de nova apreciação dos fatos da causa. A rescisória não objetiva corrigir eventual injustiça da sentença, nem conceder a melhor interpretação aos fundamentos de fato em que esta se apóia. Neste sentido, já decidiu o STJ:

A sentença rescindenda julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural com base nos seguintes fundamentos:

O entendimento expendido no julgado em nada contraria a literalidade e a interpretação sistemática do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, que assim dispõe:

A decisão rescindenda asseverou, de modo expresso, que o enquadramento da autora na qualidade de segurada especial não é afastado, por si só, em razão do exercício de mandato de vereador pelo marido. Entretanto, concluiu que a fonte de renda principal do grupo familiar deriva da atividade empresarial exercida pelo marido, além da vereança.

Ainda que a legislação previdenciária admita o exercício individual da atividade pelo segurado especial, exige que a atividade rural seja a principal fonte de subsistência do grupo familiar. A jurisprudência entende que, além das exceções previstas no parágrafo 9º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991, se as circunstâncias do caso concreto indicam que a renda percebida por outro membro da família que exerça atividade urbana é dispensável, ou seja, não contribui significativamente para o sustento da família, não se descarateriza a condição de segurado especial dos demais integrantes do grupo familiar. A matéria já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmando-se a seguinte tese:

A inicial não apresenta qualquer argumento sobre a questão, apenas alegando que o exercício de atividade urbana por um cônjuge não descaracteriza a condição de segurado especial do outro, que tem a atividade rural como única fonte de renda. Percebe-se que a análise da violação ao disposto no parágrafo 9º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 demanda nova valoração dos fatos e das provas produzidas nos autos, a fim de verificar se efetivamente o sustento da autora e do grupo familiar provém unicamente da atividade rural. Portanto, não procede o pedido de desconstituição da decisão rescindenda com fundamento na violação manifesta de norma jurídica.

Segundo o artigo 966, inciso VIII, do CPC, pode ser rescindida a decisão de mérito transitada em julgado, quando fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. O parágrafo 1º do art. 966 dispõe:há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Depreende-se dessa disposição que o erro de fato deve ser demonstrado por meio da análise das provas constantes nos autos em que foi proferida a decisão. Não se admite a produção de novas provas na ação rescisória, pois o erro, em tese, resulta justamente da distração do julgador que, se houvesse atentado aos atos e às provas existentes no processo, poderia ter decidido de forma diversa. Por essa razão, exige-se que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Caso o erro se origine de prova considerada pela sentença, o erro será de julgamento, visto que não ocorreu falta de cuidado ou omissão do julgador, mas sim má interpretação dos fatos.

Não procede o argumento da autora de que o julgador cometeu erro de fato. Não houve desatenção do juízo aos documentos da causa que demonstrariam a qualidade de segurada especial da autora. O fato efetivamente ocorrido que a sentença teria considerado inexistente foi objeto de expressa manifestação do julgador, que entendeu não haver a comprovação do desempenho da atividade rural no período correspondente à carência do benefício, imediatamente anterior ao requerimento administrativo, bem como da indispensabilidade da renda proveniente da atividade rurícola para a subsistência do grupo familiar. Portanto, não é possível deduzir que o pedido seria julgado procedente apenas com base nos documentos mencionados pela autora, os quais não se prestam para afastar a conclusão da sentença. A rescisão de sentença com fundamento no inciso VIII do art. 966 do CPC exige mais do que a inexistência de controvérsia sobre o fato; o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença.

Diante da improcedência da ação rescisória, condeno a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Em face do que foi dito, voto no sentido de julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 362, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.