PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RENÚNCIA A EVENTUAIS DIREITOS DECORRENTES DO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o feito, com fulcro no art. 267, V, prejudicado o julgamento da apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão do exercício do labor rural em regime de economia familiar, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que completou a idade de 55 anos em 18-08-1983, e que, quando a Lei n. 8.213/91 entrou em vigor, já contava com mais de 20 anos de labor rural, de modo que o exercício da atividade rurícola no período correspondente à carência resta demonstrado, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente ação em 03-04-2008, buscando a concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo formulado em 28-11-1995 (fl. 51), sustentando que exerceu a agricultura em regime de economia familiar desde a adolescência até a data da exordial.

No entanto, quando os autos vieram a esta Corte para julgamento, verificou-se, por meio de consulta ao sistema Plenus (fls. 204-205), que a autora já estava percebendo o benefício idêntico ao postulado (NB: 153.746.216-1), por força de decisão judicial, desde 30-09-2009, apesar de não haver nenhum comando nesse sentido na presente demanda, a qual, inclusive, foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau.

Intimada a esclarecer a situação, a autora quedou-se inerte (fl. 207). Intimado, o INSS trouxe ao feito cópia dos autos da ação judicial que ensejou a concessão da aposentadoria (processo n. 0000270-17-2010.8.16.0078).

Nessa segunda ação, que foi ajuizada em 11-02-2010 (fl. 381), a autora também postulou a concessão de aposentadoria rural por idade, com base, contudo, em requerimento administrativo efetuado em 30-09-2009. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 20-10-2011 (fls. 390-392), o INSS fez proposta de acordo, nos seguintes termos:

A parte autora, representada por advogado com poderes para transigir (fl. 387), concordou com a proposta. Em seguida, o juiz proferiu sentença, homologando o acordo e resolvendo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. O decisum transitou em julgado em 21-11-2011.

Como se vê no trecho do referido acordo acima transcrito, o INSS concordou em conceder a aposentadoria pretendida à parte autora, desde que ela renunciasse a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.

Dessa forma, houve pela parte autora a renúncia à causa de pedir desta demanda também, já que defendia em ambos os processos que possuía direito ao benefício de aposentadoria por idade pela complementação dos requisitos necessários ao benefício, ou seja, o fato e o fundamento jurídico das duas ações judiciais eram os mesmos. Assim, tendo a autora renunciado a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato, não pode pretender a concessão da mesma aposentadoria desde a primeira DER.

Cito os seguintes precedentes desta Sexta Turma, no mesmo sentido:

Ante o exposto, voto por, de ofício, extinguir o feito, com fulcro no art. 267, V, prejudicado o julgamento da apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/09/2013, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 27/08/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/05/2014, na seqüência 155, disponibilizada no DE de 23/04/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 221, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, V, PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.