PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE 25%. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. TRF4. 5003620-98.2016.4.04.7121

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença (proferida na vigência do CPC/2015) que, ante a ausência de prévio requerimento administrativo do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, III, do CPC.

Em suas razões, a parte autora tece considerações no sentido da desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Alternativamente, requer seja intimada para dar entrada no pedido administrativo.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca da necessidade do prévio requerimento administrativo para postular judicialmente o acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez.

Acerca do tema manifestou-se o excelso STF ao apreciar a questão sob o rito da repercussão geral, derivando do julgamento do RE nº 631.240/MG, tese jurídica consubstanciada o Tema nº 350 da Corte Constitucional, sintetizada nas seguintes letras:

Infere-se, por conseguinte, que a regra de transição materializadora da modulação dos efeitos da tese indicou como marco temporal para a sua incidência a data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 03-9-2014.

Ao lado disso, para a aplicação da tese, faz-se necessário aferir não se estar diante das hipóteses de exceção nela articuladas, hábeis a fragilizar a necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento. Trata-se, em suma, de questões em que (a) o posicionamento da Autarquia é notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado; ou, ainda, (b) é almejada revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, desde que a tanto não seja imprescindível o exame de matéria fática previamente não levada ao conhecimento do órgão previdenciário.

Na hipótese sob exame, a demanda foi ajuizada em setembro de 2016.

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial refere AVC posterior a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez que acarreta a necessidade de assistência de terceiros. De outra parte, não há nos autos documentos que demonstrem a necessidade do adicional quando da concessão do benefício. Assim, tenho que não há como dispensar o prévio requerimento administrativo, em atenção à orientação firma da pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (RE nº 631.240/MG). Tampouco é caso de aplicação da regra de transição que permite a abertura de prazo para a entrada do requerimento administrativo, porquanto a ação foi ajuizada quando já apreciada a questão sob o rito da repercussão geral.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1009, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.