PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRERROGATIVA SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora para majorar a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros moratórios a contar da citação na fase de execução de sentença; negar provimento ao apelo do Instituto Federal Farroupilha e à remessa oficial; e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora, restando prejudicados o recurso da parte ré e a remessa necessária no ponto., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela Seção Sindical dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica de São Vicente do Sul/RS, vinculada ao Sindicato Nacional (SINASEFE), objetivando a declaração do direito dos substituídos que tenham cumprido ou que venham a cumprir os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria voluntária com proventos integrais e que permaneceram ou permanecerem em atividade ao recebimento do abono permanência (art. 40, § 19º, da CRFB/88), independentemente de apresentação de requerimento administrativo, com efeitos financeiros retroativos à data da criação do abono (31/12/2003) ou à data de cumprimento dos requisitos citados, acaso posterior, bem como a condenação ao imediato adimplemento em relação aos servidores que já satisfizeram as exigências legais.

A sentença julgou procedentes em parte os pedidos, com o seguinte dispositivo (Eventos 42 e 49):

Irresignado, recorreu o Instituto Federal Farroupilha. Em seu apelo, sustenta, preliminarmente: (a) a ilegitimidade ativa da Seção Sindical, já que entidade desprovida de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; (b) a ausência de manifestação de vontade dos associados, imprescindível ao caso em tela, já que, não possuindo a parte autora caráter sindical, ante a inexistência de registro no órgão competente, resta descaracterizada a substituição, sendo o caso de mera representação processual; e (c) a prescrição bienal, com base no art. 206, § 2º, do Código Civil ou, subsidiariamente, a trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma legal. No mérito, alegou a necessidade de requerimento expresso do servidor para a concessão do abono de permanência, invocando a incidência dos princípios da legalidade e da impessoalidade. Por fim, caso mantida a condenação, postulou pela aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária e aos juros de mora.

Apelou a parte autora, postulando: (a) fosse afastada a limitação da eficácia do título executivo aos substituídos que, na data da propositura da ação, tivessem seu domicílio na Subseção Judiciária de Santiago/RS, pois inaplicável a disposição contida no art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/97, a qual somente é oponível às entidades associativas a que se refere o art. 5º, XXI, da CF, e não às entidades sindicais, cuja substituição processual, segundo entendimento sedimentado pelo STF, é ampla e irrestrita, razão por que a ação por ele proposta abrange toda a categoria, independentemente do local onde os substituídos possuem domicílio; (b) a fixação da verba honorária em percentual compreendido entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, a teor do que expressamente determinam o novo CPC (art. 85, parágrafo 3º) e o CPC de 1973 (art. 20, parágrafo 3º); (c) a incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, a partir do trânsito em julgado, havendo ou não a majoração da referido verba.

Processado o feito e por meio de remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Preliminar: ilegitimidade ativa e ausência de manifestação de vontade

Conforme Estatuto da Seção Sindical dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica de São Vicente do Sul/RS - SESSEV (Evento 01 - ESTATUTO7), criada em 17/10/1990, em Assembleia Geral realizada na Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul, para fins de defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, em questões jurídicas ou administrativas (artigo 4º, caput), constituindo uma instância organizacional e deliberativa do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE, circunstância que a credencia para atuar na condição de substituto processual dos docentes a ela vinculados.

Observe-se, ademais, que a legitimidade ativa da Seção Sindical decorre do próprio Estatuto do Sindicato Nacional - SINASEFE (Evento 01 - ESTATUTO8) que, em seu artigo 26, dispõe que 'a Seção Sindical representa os interesses coletivos ou individuais da categoria situada na sua base territorial, junto aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo'.

Convém registrar que, se por um lado, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, somente os sindicatos detêm a legitimidade ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria que representa, por outro lado, as seções sindicais - no caso, a Seção Sindical dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica de São Vicente do Sul/RS (SESSEV), que se constitui parte integrante do Sindicato Nacional (SINASEFE) - gozam também, no âmbito de sua jurisdição, dessa prerrogativa sindical.

A propósito:

Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo Instituto Federal Farroupilha referente à prescrição bienal ou, subsidiariamente, a trienal do art. 206, §§ 2º e 3º, inciso V, do Código Civil.

No que se refere à prescrição, incide na hipótese o Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe:

Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda.

Neste sentido, é a Súmula n. 85 do STJ: 'Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do próprio fundo de direito'.

Nesse sentido, colaciono excerto da sentença recorrida que bem analisou a questão:

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

A controvérsia diz respeito à (im) possibilidade de concessão do abono permanência aos substituídos, nos termos do art. 40, § 19, da CF/88, a partir do momento da sua criação ou a partir do cumprimento dos requisitos para tanto, conforme o caso, independentemente de requerimento administrativo.

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou a redação do art. 40 da Constituição Federal, e foi disciplinado pela Medida Provisória nº 167, de 19.02.2004, convertida na Lei nº 10.887, de 18.06.2004.

Pertinente, nesse sentido, transcrever disposições contidas no art. 40, da Constituição Federal, e no art. 7º da Lei n. 10.887/2004, verbis:

Percebe-se que o texto original da Carta Magna não previa o benefício do abono de permanência, o qual foi implementado pela EC nº 41/03, que determinou a concessão do abono aos servidores que tivessem cumprido os requisitos para a percepção da aposentadoria integral (art. 40, § 1º, III, "a").

O abono de permanência consiste em uma retribuição pecuniária devida ao servidor público, em valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária, quando, tendo satisfeito todos os pressupostos para a concessão da aposentadoria voluntária, opta por permanecer em exercício.

A regra constitucional que previu o abono de permanência possui aplicabilidade direta e integral, possibilitando, assim, o imediato exercício do direito pelo servidor que implementou os aludidos requisitos, independentemente de regulamentação normativa e sem qualquer vinculação a providências administrativas.

Por esse motivo, a concessão do abono de permanência não se submete a prévio e expresso requerimento administrativo, isto é, a ausência de prévia opção do servidor não obstaculiza a concessão do abono, quando cumpridos os requisitos para tanto.

Ressalte-se que a 'opção' a que fazem referência os textos constitucional e legal diz respeito à mera permanência do servidor em atividade, ante a ausência de pedido de aposentadoria. Observe-se que o raciocínio para uma e outra situação é distinto: a manifestação de vontade do servidor é imprescindível para a concessão da aposentadoria (à exceção da aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade), mas não o é para o abono, o qual deve ser alcançado automaticamente àquele que cumprir os requisitos para a sua concessão.

Portanto, há de ser mantida na íntegra a sentença objurgada, porquanto em conformidade com o entendimento desta Corte:

DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL

Recorreu a parte autora, pugnado para que fosse afastada a limitação da eficácia do título executivo aos substituídos que, na data da propositura da ação, tivessem seu domicílio na Subseção Judiciária de Santiago/RS, pois inaplicável a disposição contida no art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/97, a qual somente é oponível às entidades associativas a que se refere o art. 5º, XXI, da CF, e não às entidades sindicais, cuja substituição processual, segundo entendimento sedimentado pelo STF, é ampla e irrestrita.

Em que pesem os argumentos expendidos, observo que a limitação territorial imposta à parte autora advém do próprio estatuto do Sindicato Nacional - SINASEFE, em cujo artigo 26 dispõe que 'a Seção Sindical representa os interesses coletivos ou individuais da categoria situada na sua base territorial, junto aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo' (negritou-se).

Em igual sentido já decidiu esta Turma:

Portanto, não merece reforma a sentença no ponto em que restringiu a abrangência territorial da decisão judicial.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Desse modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Requereu a parte autora a fixação dos honorários em percentual compreendido entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, bem como a incidência de juros moratórios sobre a referida verba, a partir do trânsito em julgado.

Considerando os critérios adotados por esta Corte, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 10.000,00, tendo em conta a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, já contemplada a majoração da fase recursal prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015.

No que diz respeito à incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, há que se fazer uma distinção entre as diferentes hipóteses possíveis.

Em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em percentual do valor que toca à parte autora (condenação), de regra a alíquota da referida verba recai sobre o um montante já atualizado e acrescido de juros. A cobrança de novos juros, assim, configuraria anatocismo, de modo que realmente indevida.

Quando os honorários advocatícios são arbitrados em valor fixo, ou em percentual sobre o valor da causa, todavia, a situação é diversa, pois não representam repercussão de valor principal já contemplado com juros; constituem débito autônomo. Assim, os juros são devidos desde a citação na fase de execução.

Acerca da incidência dos juros de mora sobre a verba honorária, dispõe o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, em sua versão mais recente:

No caso em apreço, considerando-se que a verba honorária restou arbitrada em valor fixo, incidem juros moratórios a contar da citação na fase de execução.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora para majorar a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros moratórios a contar da citação na fase de execução de sentença; negar provimento ao apelo do Instituto Federal Farroupilha e à remessa oficial; e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária e juros de mora, restando prejudicados o recurso da parte ré e a remessa necessária no ponto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 706, disponibilizada no DE de 29/08/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA; NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA E À REMESSA OFICIAL; E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, RESTANDO PREJUDICADOS O RECURSO DA PARTE RÉ E A REMESSA NECESSÁRIA NO PONTO.