PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SEÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRERROGATIVA SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDOR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/11/2018, na sequência 1067, disponibilizada no DE de 08/11/2018.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA ESTABELECER QUE A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17% SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS EM COMISSÃO CUJOS VALORES FORAM ALTERADOS SUBSTANCIALMENTE PELA LEI N. 9.030/95 DEVE OCORRER SOMENTE ATÉ FEVEREIRO DE 1995, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IF FARROUPILHA, E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, RESTANDO PREJUDICADOS O RECURSO E A REMESSA NECESSÁRIA NO PONTO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.