PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLSA DE ESTUDOS. CAPES. TRF4. 5006399-15.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Jonathan Thomas de Jesus Neto em face da CAPES objetivando a determinação de que a demandada se abstenha de cobrar valores recebidos a título de bolsa de estudos de mestrado, com a consecutiva declaração da legalidade da cumulação das duas bolsas percebidas simultaneamente, deixando especialmente de promover a inscrição do recorrente em qualquer tipo de cadastro de inadiplentes ou de obstar de qualquer forma a percepção de valores de qualquer natureza -, indeferiu o pedido de antecipação da tutela.

 

Assevera a parte agravante, em síntese, que consta acervo probatório nos autos suficiente para demonstrar a lisura e boa-fé com que ele recebeu as duas bolsas de estudos reputadas pela recorrida como inacumuláveis. Acrescenta que o perigo de dano surge do fato de que eventual cobrança realizada extrajudicialmente pela recorrida poderá acarretar inscrição do seu nome no CADIN, o que inviabilizaria a percepção da bolsa de doutorado, a sua única renda. Requer a antecipação da pretensão recursal.

Indeferida a antecipação da pretensão recursal (evento 2), a parte agravada apresentou contraminuta (evento 8).

É o relatório.

Inicialmente, verifico que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados administrativos nºs 2 e 3 do STJ.

 

Para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Senão, veja-se:

 

Pois bem. Analisando os autos, tenho que a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos (evento 3 DESPADEC1):

 

 

Em que pese a relevância dos argumentos ventilados pelo agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão agravada.

 

 Nada obstante, o requisito do perigo de dano pressupõe que o temor de lesão ao direito postulado seja evidente/concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo não enseja a antecipação da tutela jurisdicional.

 

Sem embargo dos argumentos da parte agravante, tem-se que o simples deferimento ou indeferimento de pedido de tutela de urgência não são aptos a caracterizar, em todas as hipóteses, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a que se refere o artigo 300 do novo CPC, devendo ser demonstrada situação excepcional, a ser aferida pelo Relator.

 

Com efeito, tenho que não restou caracterizado o requisito do perigo de dano na espécie, haja vista que até então não foi efetivamente comprovada a potencial iminência de inscrição do recorrente no CADIN e a perda da bolsa de doutorado.

 

Por conseguinte, tenho que não restou evidenciada urgência a recomendar a concessão da antecipação da pretensão recursal no caso em tela.

 

Outrossim, é cediço que a decisão poderá ser revista a qualquer momento, devendo também haver o prestigiamento da jurisdição de primeiro grau, exercida por magistrado que está em contato direto com a causa, de modo que suas decisões interlocutórias são vocacionadas, como regra, a persistir até que haja solução definitiva do processo.

 

Nada obstante, observa-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o posicionamento desta Corte:

 

 

Além disso, saliente-se que a parte recorrente não agregou no presente recurso qualquer elemento probatório suficiente para ilidir a referenciada fundamentação adotada pelo Juízo a quo.

 

Por fim, não havendo a presença do perigo de dano, descabe qualquer juízo acerca do pressuposto da probabilidade do direito perseguido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.