PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. CONTA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Usacon Indústria de Confecções Ltda. em face da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Muxfeldt, Marin & Cia Ltda - Mux Energia e da União, em que pretende a determinação de suspensão do pagamento da parte controvertida das quotas de CDE sempre e para todos os anos em que estas fizerem parte do Orçamento da CDE, a contar da data de ingresso da demanda principal até o trânsito em julgado, devendo ocorrer o recálculo dos encargos, com a exclusão de toda e qualquer despesa inconstitucional e ilegalmente prevista nos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, englobando, mas não apenas, os seguintes encargos (i) indenizações das concessões; (ii) restos a pagar; (iii) subvenção RTE; (iv) carvão UTE Presidente Médici (A e B); (v) interligação Manaus (CCC); (vi) interligação Macapá (CCC); Gás Urucu-Coari-Manaus (CCC); (vii) exposição das distribuidoras; e (viii) obras olímpicas, com o rateio dos valores apurados com base no uso das redes de transmissão ou de distribuição, de acordo com a metodologia de cálculo da TUST e da TUSD, devendo ser impedida à ANEEL de repassar quaisquer encargos adicionais porventura inseridos no Orçamento da CDE, para qualquer período, em função de outras medidas liminares deferidas pelo Poder Judiciário, ficando, pois, inexigível, contra a autora, qualquer rateio das quotas de CDE que não estão sendo pagas por outros usuários beneficiados por liminares, bem como que seja ordenado à ANEEL que notifique a distribuidora de energia elétrica Mux Energia para que emita faturas conforme os novos valores e metodologia da CDE provisoriamente aplicáveis à autora -, indeferiu o pedido de antecipação da tutela.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que dedica-se à produção industrial de itens de vestuário pessoal, utilizando em suas operações grandes quantidades de energia elétrica. Menciona que é optante do denominado "mercado cativo", adquirindo energia diretamente das concessionárias, sendo que nos valores das faturas de energia estão incluídos diversos encargos, entre eles o destinado ao custeio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Discorre acerca da evolução legislativa atinente ao tema e as inovações operadas por meio dos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, que indevidamente ampliaram a finalidade e destinação da CDE, implicando em seu elevado aumento. Sustenta a ilegalidade dos atos praticados, porquanto o Poder Público teria exercido política tarifária mediante a edição de ato infralegal, em afronta ao disposto no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal. Pormenoriza quanto ao preço cobrado pela energia elétrica, a inconstitucionalidade e ilegalidade do sistema de bandeiras tarifárias, a indevida majoração da base de cálculo dos tributos - ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desrespeito ao princípio da estrita legalidade tributária - ofensa ao artigo 150, I, "a", da CF/88, a ausência de motivação e finalidade para o reajuste extraordinário, a ilegalidade das finalidades da CDE instituídas por Decreto, que a CDE é indevido empréstimo compulsório, que o reajuste anual aplicado afronta os princípios básicos de proteção ao consumidor, modicidade dos tributos e eficiência na prestação dos serviços públicos. Requer a antecipação da pretensão recursal.

A parte agravada apresentou contraminuta (evento 2).

É o relatório.

Inicialmente, verifico que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados administrativos nºs 2 e 3 do STJ.

 

Para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Senão, veja-se:

 

 

Pois bem. Analisando os autos, tenho que a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos (evento 16 DESPADEC1):

Em que pese a relevância dos argumentos ventilados pela parte agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão agravada.

 

Se existem vícios na cobrança das tarifas de energia elétrica em desfavor da recorrente, tais máculas deverão ser averiguadas à vista do contraditório e da instrução do processo. Pelo que se apurou até agora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é de rigor.

 Nada obstante, o requisito do perigo de dano pressupõe que o temor de lesão ao direito postulado seja evidente/concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo não enseja a antecipação da tutela jurisdicional.

  

Sem embargo dos argumentos da parte agravante, tem-se que o simples deferimento ou indeferimento de pedido de tutela de urgência não são aptos a caracterizar, em todas as hipóteses, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a que se refere o artigo 300 do novo CPC, devendo ser demonstrada situação excepcional, a ser aferida pelo Relator.

 

Com efeito, tenho que não restou caracterizado o requisito do perigo de dano, haja vista que não foi comprovada a eventual impossibilidade da continuidade financeira da empresa ou qualquer outra situação que denote a indigitada urgência na hipótese em tela.

  

Outrossim, é cediço que a decisão poderá ser revista a qualquer momento, devendo também haver o prestigiamento da jurisdição de primeiro grau, exercida por magistrado que está em contato direto com a causa, de modo que suas decisões interlocutórias são vocacionadas, como regra, a persistir até que haja solução definitiva do processo.

 

Além do mais, observa-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o posicionamento desta Corte:

 

Além disso, saliente-se que a parte recorrente não agregou no presente recurso qualquer elemento probatório suficiente para ilidir a referenciada fundamentação adotada pelo Juízo a quo.

 

Sendo assim, ausentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano na espécie.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 10/04/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.