PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO MILITAR. TRF4. 5044592-36.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que a parte autora, militar reintegrado ao exército, seja dispensada de qualquer atividade, retornando à situação funcional em que se encontrava no momento anterior ao que foi chamado para apresentar-se em Santa Maria/RS, enquanto perdurar a análise do seu processo de reforma, podendo realizar o tratamento e a cirurgia de que necessita na cidade de Florianópolis/SC, em que atualmente reside.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o conjunto probatório dos autos demonstra que o recorrido possui aptidão laborativa para atividades administrativas, estando reintegrado para tratamento médico, ao que o exército oferece todo o tratamento necessário à recuperação de sua higidez física. Refere que não existe imperativo legal que autorize ele a efetuar tratamento médico em lugar diverso de seu domicílio legal. Acrescenta que o laudo de saúde, ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e de veracidade, deve prevalecer sobre os laudos médicos particulares trazidos aos autos pelo agravado. Requer a concessão do efeito suspensivo.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 2), a parte agravada apresentou contraminuta (evento 7).

É o relatório.

Inicialmente, verifico que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados administrativos nºs 2 e 3 do STJ.

Para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Senão, veja-se:

Analisando os autos, tenho que a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos (evento 20 DESPADEC1):

Em que pese a relevância dos argumentos ventilados pela parte agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão agravada.

Ocorre que, nada obstante as suas alegações deduzidas, a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca a existência da probabilidade do direito alegado, capaz de ensejar, junto com o risco de ineficácia da medida se concedida ao final, o deferimento do pedido liminar.

Com efeito, a questão de fundo deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial.

De qualquer sorte, consoante alhures esposado, resta demonstrado nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, que a parte autor possui enfermidades que são agravadas pelo desempenho do labor militar, necessitando da realização de pronta cirurgia e da presença de alguma pessoa como acompanhante, na cidade de Florianópolis/SC, municipalidade em que está morando com a sua família.

De outra perspectiva, o requisito do perigo de dano pressupõe que o temor de lesão ao direito postulado seja evidente/concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo não enseja a antecipação da tutela jurisdicional.

Não obstante os argumentos da parte agravante, tem-se que o simples deferimento ou indeferimento de pedido de tutela de urgência não são aptos a caracterizar, em todas as hipóteses, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a que se refere o artigo 300 do novo CPC, devendo ser demonstrada situação excepcional, a ser aferida pelo Relator.

Por conseguinte, tenho que também não restou evidenciada urgência a recomendar a concessão da medida liminar no caso em tela.

Nada obstante, observa-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o posicionamento desta Corte:

Outrossim, é cediço que a decisão poderá ser revista a qualquer momento, devendo também haver o prestigiamento da jurisdição de primeiro grau, exercida por magistrado que está em contato direto com a causa, de modo que suas decisões interlocutórias são vocacionadas, como regra, a persistir até que haja solução definitiva do processo.

Além disso, saliente-se que a parte recorrente não agregou no presente recurso qualquer elemento probatório suficiente para ilidir a referenciada fundamentação adotada pelo Juízo a quo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 409, disponibilizada no DE de 01/02/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.