PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO MILITAR. TRF4. 5045875-94.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Jacques Fernando Di Gesu Ballester contra o INSS e contra a FURG em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial dos períodos laborados como servidor estatuário e a respectiva conversão com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da EC 41/03 ou, alternativamente, o reconhecimento e averbação do tempo especial relativos aos períodos laborados como celetista, bem como a respectiva conversão com a decorrente revisão da CTC do autor, com a inclusão do período de atividade especial -, indeferiu o pedido de antecipação da tutela.

Assevera a parte agravante, em síntese, que laborou nos períodos de 01/01/1985 a 31/12/1986, 01/06/1987 a 31/05/1990 e de 01/06/1991 a 30/11/1994 como contribuinte individual na profissão de médico radiologista, devendo ser convertidos tais interstícios pelo enquadramento na categoria profissional junto ao RGPS, o que enseja a outorga de tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria estatuária. Salienta que não existe restrição legal ao exercício de atividade especial como médico autônomo e contribuinte individual. Acrescenta que estando comprovado o labor especial, o agravante faz jus à conversão do tempo especial para fins de contagem recíproca, na forma da súmula vinculante 33 do STF, devendo ser concedida com urgência a postulação de imediata concessão do benefício de aposentadoria. Requer a antecipação da pretensão recursal.

Indeferida a antecipação da pretensão recursal (evento 5), a parte agravada apresentou contraminuta (evento 14).

É o relatório.

Inicialmente, verifico que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados administrativos nºs 2 e 3 do STJ.

Para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Senão, veja-se:

Pois bem. Analisando os autos, tenho que a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos (evento 16 DESPADEC1):

Não obstante, o requisito do perigo de dano pressupõe que o temor de lesão ao direito postulado seja evidente/concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo não enseja a antecipação da tutela jurisdicional.

Sem embargo dos argumentos da parte agravante, tem-se que o simples deferimento ou indeferimento de pedido de tutela de urgência não são aptos a caracterizar, em todas as hipóteses, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a que se refere o artigo 300 do novo CPC, devendo ser demonstrada situação excepcional, a ser aferida pelo Relator.

Com efeito, tenho que não restou caracterizado o requisito do perigo de dano na espécie, haja vista que não foi comprovada a ocorrência do desligamento da parte agravante junto ao serviço militar, contando ele, por decorrência, com recursos para prover o seu respectivo sustento.

Por conseguinte, tenho que não restou evidenciada urgência a recomendar a concessão da medida liminar no caso em tela.

Outrossim, é cediço que a decisão poderá ser revista a qualquer momento, devendo também haver o prestigiamento da jurisdição de primeiro grau, exercida por magistrado que está em contato direto com a causa, de modo que suas decisões interlocutórias são vocacionadas, como regra, a persistir até que haja solução definitiva do processo.

Nada obstante, observa-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o posicionamento desta Corte:

Além disso, saliente-se que a parte recorrente não agregou no presente recurso qualquer elemento probatório suficiente para ilidir a referenciada fundamentação adotada pelo Juízo a quo.

Por fim, não havendo a presença do perigo de dano, descabe qualquer juízo acerca do pressuposto da probabilidade do direito perseguido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 390, disponibilizada no DE de 01/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.