PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELA DE SEGURO-DESEMPREGO. TRF4. 5040860-47.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar que objetivava a liberação das parcelas de seguro-desemprego em favor do impetrante.

 

Assevera a parte agravante, em síntese, que não existe presunção de renda, visto que a empresa em que o impetrante é sócio encerrou as suas atividades na data de 29/01/2016, fato demonstrado pela Consulta de Situação Cadastral perante a Receita Estadual, não havendo óbice à concessão do benefício. Alega que se encontra em situação de miserabilidade, dependendo do benefício em tela para sobreviver e ajudar no sustento da sua família. Requer a antecipação da pretensão recursal.

 

Deferida a antecipação da pretensão recursal (evento 2), a parte agravada apresentou contraminuta (evento 11).

É o relatório.

Inicialmente, verifico que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados administrativos nºs 2 e 3 do STJ.

 

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).

 

Nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, com redação dada pela Lei nº 13.134/2015, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

 

 

Outrossim, as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefícios são aquelas previstas nos artigos 7º e 8º da referida lei:

No caso dos autos, o impetrante demonstrou a rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho que manteve com A. S. Ribas Serviços Ltda., no período de 12/01/2016 a 05/08/2016 (evento 1 CTPS6 e INFBEN8).

 

O pedido de seguro-desemprego foi indeferido sob o fundamento de que o requerente perceberia renda própria na condição de sócio da empresa identificada pelo CNPJ nº 88.255.286/000105. (evento 1 INFBEN7).

 

É verdade que a Lei n. 7.998/90 afasta a possibilidade de recebimento do benefício de seguro-desemprego de quem percebe renda. Contudo, não se pode concluir pelo exercício da atividade remunerada daquele que, como no caso do impetrante, figura como sócio em contrato social de empresa.

 

Com efeito, não obstante a circunstância de o recorrente constar como sócia da empresa, ao que tudo indica este não aufere quaisquer rendimentos da atividade empresarial, dado que a empresa DONNA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E REPRESENTACOES LTDA ME (CNPJ 88.255.286/0001-05) teria sido baixada de ofício desde 29/01/2016, conforme declaração à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (evento 1 CNPJ9).

 

A propósito, precedente da minha relatoria:

 

 

Destarte, se não há qualquer prova a apontar o efetivo exercício de atividade remunerada por parte da impetrante, ela tem direito ao seguro-desemprego. Não poderia a impetrante auferir rendimentos para sua manutenção e de sua família a partir de uma empresa  que, ao que tudo indica, encontra-se inativa.

Destaque-se que a circunstância de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual, ou a mera manutenção do registro de empresa, não estão elencadas nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento.

Neste sentido, o seguinte precedente desta Turma:

Sob outra perspectiva, no tocante à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, a jurisprudência é reiterada acerca de sua possibilidade (STJ, AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014; e AgRg no REsp 1401730/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014), não havendo mais considerações a fazer. No âmbito deste TRF, foi consolidado entendimento no sentido de que a alegação de que 'As normas infraconstitucionais limitadoras da antecipação de tutela contra o Poder Público devem ser interpretadas em acordo com o texto constitucional e, em especial, com os ditames máximos de proteção aos axiomas concretizadores da dignidade humana (...)' (TRF4, AG 5003787-12.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 05/06/2014).

Ademais, a vedação ao deferimento de antecipação dos efeitos da tutela que esgote o objeto do processo, no todo ou em parte, somente se justifica nos casos em que o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional, o que não é a hipótese dos autos.

 Neste contexto, caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, este decorrente do caráter alimentar do amparo, determino a suspensão do ato que comandou o bloqueio do seguro-desemprego da impetrante, promovendo-se o seu respectivo pagamento, desde que outro óbice inexista que o mencionado nos autos principais.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 265, disponibilizada no DE de 04/11/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.