PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES. DESCABIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE. P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Ladir Izabel Quintino em face da União na qual pretende o reconhecimento do seu direito à pensão militar deixada pelo alegado companheiro Oficial Orioswaldo Marinho de Freitas, 1º Tenente da Marinha do Brasil -, indeferiu o pedido da União de desconto e depósito judicial à ordem do Juízo, relativamente à cota-parte da pensão concedida em sede de antecipação da tutela à parte recorrida.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que deve ser deferido o depósito em conta judicial, vinculada ao processo principal e à disposição do MM. Juízo Federal em relação á cota-parte que seria devida à parte autora, do valor controvertido nos presentes autos, com fulcro nos arts. 240, caput, 539 a 549, todos do CPC, bem assim arts. 335, IV e V, 876, 884 e 885, todos do Código Civil. Menciona que sempre que algum valor estiver sob litígio, ou houver dúvida sobre quem deva receber, aquele que tem a obrigação de pagá-lo pode requerer seja deferido o depósito judicial dos valores controversos, a fim de eximir-se de qualquer eventual imposição moratória ou determinação para que pague novamente aquilo que já entregou a outrem, na forma do princípio da instrumentalidade do direito processual civil. Requer a antecipação da pretensão recursal.

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Inicialmente, verifico que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados administrativos nºs 2 e 3 do STJ.

Para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Senão, veja-se:

Pois bem. Analisando os autos, tenho que a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos (evento 53 DESPADEC1):

Em que pese a relevância dos argumentos ventilados pelo agravante, tenho que não existem elementos probatórios suficientemente hábeis para proferir juízo contrário à decisão agravada.

Efetivamente, entendo descabido o desconto e o depósito judicial da cota-parte da pensão por morte antes mesmo de ser dada a oportunidade para a manifestação da beneficiária nos autos. Destaque-se que, na presente hipótese, o perigo de dano opera-se em sentido inverso, sendo mais prudente aguardar a citação da pensionista do que provocar, de imediato, eventual prejuízo com a supressão de verbas de caráter alimentar.

É que eventual e ainda remoto dano a ser experimentado pela União não será maior do aquele que seria imposto à atual beneficiária da pensão, pessoa de idade avançada (81 anos) que recebe o benefício há vários anos sem oposição.

Nada obstante, o requisito do perigo de dano pressupõe que o temor de lesão ao direito postulado seja evidente/concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo não enseja a antecipação da tutela jurisdicional.

Sem embargo dos argumentos da parte agravante, tem-se que o simples deferimento ou indeferimento de pedido de tutela de urgência não são aptos a caracterizar, em todas as hipóteses, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a que se refere o artigo 300 do novo CPC, devendo ser demonstrada situação excepcional, a ser aferida pelo Relator.

Outrossim, é cediço que a decisão poderá ser revista a qualquer momento, devendo também haver o prestigiamento da jurisdição de primeiro grau, exercida por magistrado que está em contato direto com a causa, de modo que suas decisões interlocutórias são vocacionadas, como regra, a persistir até que haja solução definitiva do processo.

Nada obstante, observa-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o posicionamento desta Corte:

Além disso, saliente-se que a parte recorrente não agregou no presente recurso qualquer elemento probatório suficiente para ilidir a referenciada fundamentação adotada pelo Juízo a quo.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/05/2017, na seqüência 631, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.