Agravo de Instrumento Nº 5019998-45.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE: EVA ERONILDA MEURER
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, pois alega ser resultante de fraude, bem como que as requeridas sejam impedidas de inscrever o seu nome em cadastros de inadimplentes.
Relatou a agravante que realizou a portabilidade do empréstimo nº 348011134-7 para o Banco PAN, e após isso, passou a ter depositados valores em sua conta bancária sem sua autorização, sendo que, em contato com a ré, foi orientada a devolver os valores em conta bancária indicada por esta. Referiu que foi informada pelo aplicativo WhatsApp, por alguém dizendo-se servidora do INSS, que teria valores a receber, os quais foram creditados em sua conta bancária, porém, tratava-se de novo empréstimo não realizado, prática comercial ilegal adotada pela instituição financeira ré, que aproveita-se de pessoas idosas e hipossuficientes para imputar-lhes empréstimos consignados. Afirmou que não pode ser penalizada pelos atos praticados pelo correspondente bancário, devendo ser suspensos os descontos em seu benefício. Aduziu que a probabilidade do direito está demonstrada pela devolução dos valores creditados, bem como pelos documentos e áudios juntados com a inicial. Postulou a imediata suspensão dos descontos e a determinação às rés para que abstenham-se de inserir o seu nome nos serviços de proteção ao crédito.
Foi proferida decisão, indeferindo o pedido de tutela de urgência, nos termos da decisão do ev. 2.
Oportunizada a apresentação de contrarrazões, apresentadas nos evs. 10 e 12.
É o relatório.
VOTO
Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida decisão indeferindo o pedido, cujas razões ora repiso para negar provimento ao agravo de instrumento.
Com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental- são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência.
Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.
A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015.
No caso dos autos, trata-se de pleito antecipatório fundado na urgência.
Em que pese as alegações da parte agravante, tenho que deve ser prestigiada a decisão recorrida, tendo em vista que o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justifique, nesse momento processual, alteração do que foi decidido:
"1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita.
Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se.
2. Do objeto.
Trata-se de ação ajuizada por EVA ERONILDA MEURER em face do BANCO PAN S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando: (a) a declaração de inexistência de relação contratual em relação aos contratos nº 348950643-0, 348440497-9, 348143575-2 e 0229745138506; (b) a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário, relativos às prestações dos contratos já citados, bem como o ressarcimento dos valores já descontos; (c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e (d) a condenação da Instituição Financeira ré "ao cumprimento da oferta da portabilidade, para que sejam fixadas 13 parcelas de R$ 244,23", em relação ao contrato nº 348011134-7.
3. Cumulação de Ações. Ilegitimidade passiva do INSS. Matéria de Competência da Justiça Estadual. Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito.
Inicialmente, verifico a ilegitimidade passiva do INSS para responder ao pedido de condenação da Instituição Financeira ré "ao cumprimento da oferta da portabilidade, para que sejam fixadas 13 parcelas de R$ 244,23", em relação ao contrato nº 348011134-7.
Com efeito, em relação ao contrato nº 348011134-7, não há qualquer pedido ou ato imputado em face do INSS, uma vez que, ao contrário dos demais contratos, não há alegação de que este não foi firmado e que, portanto, os descontos consignados em seu benefício sejam indevidos. A autora insurge-se em relação ao número de parcelas contratadas, alegando descumprimento de oferta pela Instituição Financeira ré.
O único réu legitimado para responder ao referido pedido é, portanto, o Banco Pan, com quem a autora contratou a portabilidade do empréstimo.
Desse modo, trata-se de pretensão, portanto, envolvendo, nos polos ativo e passivo, pessoas destituídas da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos contratos existentes em nome da autora, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie.
De fato, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. É incabível, por meio da conexão, forçar este Juízo Federal a julgar ação declaratória e condenatória entre particulares (revisão de contrato firmado entre a autora e o Banco Pan).
Ante o exposto, em relação ao pedido de condenação da Instituição Financeira ré "ao cumprimento da oferta da portabilidade, para que sejam fixadas 13 parcelas de R$ 244,23", em relação ao contrato nº 348011134-7, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS e a incompetência da Justiça Federal, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 485, IV e V, do CPC c/c artigo 109 da Constituição Federal.
Com a preclusão desta decisão no ponto, a autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que, em parte, quanto às demais pretensões articuladas contra o INSS e o Banco Pan, seguirá tramitando na Justiça Federal - também por força do estabelecido no artigo 109 da CF/88.
Prossigo analisando exclusivamente a temática de competência deste Juízo Federal.
4. Tutela antecipada de urgência.
Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário de pensão por morte, de valores relativos aos contratos nº 348950643-0, 348440497-9, 348143575-2 e 0229745138506, os quais alega não ter contratado (E1).
Intimada para fins de contraditório mínimo, a Instituição Financeira ré apresentou manifestação prévia e documentos (E10).
Decido.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando [i] “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito” - ou seja, aparência suficiente do direito - e [ii] “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” - isto é, presença de comprovada situação de urgência no caso concreto.
Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao postulado nos autos.
Não verifico, nessa análise sumária, a verossimilhança das alegações.
A autora alega que está tendo debitados em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade quatro valores consignados, relativos a empréstimos (contratos nº 348950643-0, 348440497-9 e 348143575-2) e cartão de crédito (contrato nº 0229745138506) que teria realizado com a Instituição Financeira ré ().
Sustenta que, no entanto, não contratou os referidos empréstimos e cartão, motivo pelo qual postula, em sede de liminar, sejam suspensos os descontos.
Ocorre que a documentação apresentada pela ré demonstra que os valores supostamente contratados foram creditados em conta bancária em nome da autora, bem como que houve a utilização do cartão de crédito (). Cumpre destacar, no ponto, que, embora a autora alegue que devolveu os dois primeiros valores depositados em seu favor, relativos aos contratos nº 348440497-9 e nº 348143575-2, os extratos por ela apresentados dão conta de que a autora teria pago tais valores em favor de pessoa jurídica, em princípio, diversa da Instituição Financeira ré, havendo a indicação nos estratos de que teriam sido pagos em favor de "JJ Soluções em Negócios (...)" ().
Outrossim, a Instituição Financeira ré apresentou os contratos que seriam relativos aos referido empréstimos, os quais estão, em princípio, devidamente assinados pela autora e acompanhados de documentação pessoal desta (, e ).
Desse modo, ao menos por ora, não reputo presente a verossimilhança das alegações, de modo que INDEFIRO A LIMINAR postulada. (...)"
Com efeito, da análise dos fundamentos trazidos ao judiciário pela parte recorrente, notadamente no que se refere à alegação de fraude na contratação do empréstimo, entende-se que um posicionamento diverso do externado pelo magistrado de primeiro grau exigiria o exame do conjunto probatório a ser produzido mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa, durante o curso do devido processo legal.
Assim, é recomendável prestigiar-se a decisão recorrida, não existindo nos autos situação que justifique, nesse momento processual, alteração do que foi decidido. Os fatos expostos na inicial são complexos e não são aptos a configurar a presença da probabilidade do direito alegado, indispensável à concessão das medidas de urgência.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5019998-45.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE: EVA ERONILDA MEURER
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
EMENTA
processual civil. agravo de instrumento. ação ordinária. tutela de urgência. ausência de verossimilhança. necessidade de dilação probatória. contraditório e ampla defesa.
1. Da análise dos fundamentos trazidos ao judiciário pela parte recorrente, notadamente no que se refere à alegação de fraude na contratação do empréstimo, entende-se que um posicionamento diverso do externado pelo magistrado de primeiro grau exigiria o exame do conjunto probatório a ser produzido mediante o exercício do contraditório e da ampla defesa, durante o curso do devido processo legal.
2. É recomendável prestigiar-se a decisão recorrida, não existindo nos autos situação que justifique, nesse momento processual, alteração do que foi decidido. Os fatos expostos na inicial são complexos e não são aptos a configurar a presença da probabilidade do direito alegado, indispensável à concessão das medidas de urgência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de julho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 A 05/07/2022
Agravo de Instrumento Nº 5019998-45.2022.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
AGRAVANTE: EVA ERONILDA MEURER
ADVOGADO: EMILLY PUNTEL (OAB RS118417)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/06/2022, às 00:00, a 05/07/2022, às 16:00, na sequência 617, disponibilizada no DE de 15/06/2022.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
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