PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXECUÇÃO. DESCONTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA...

"A decisão agravada assim dispõe (Evento 1 - OUT2, pág. 285):

"Referente ao cômputo de parcelas no período de 09/2010 a 01/2012, quando a parte trabalhou e recebeu salário regularemnte, não há correção a ser realizada. Assiste razão à autora quando afirma que o título executivo judicial transitou em julgado e a irresignação do INSS deveria ter sido objeto do processo de conhecimento. Neste sentido, o acórdão foi claro ao determinar que é devido à autora o benefício-doença, desde 18/11/2011, sem ressalva quanto aos períodos eventualmente laborados. Assim, não cumpre em fase de cumprimento de sentença analisar tese nova de defesa a fim de alterar o título judicial posto em execução".

Com efeito, o pedido de desconto do período em que a parte autora trabalhou é impertinente e inoportuno na medida em que a incapacidade laboral foi reconhecida no caso concreto. Ora, eventual exercício de algum trabalho, por certo não foi voluntário, eis que o segurado tem a necessidade improrrogável de prover o seu sustento e o de sua família, bem como de manter sua filiação com a Previdência Social, caso precise dela no futuro.

Este Colegiado possui iterativa jurisprudência nesse sentido:

Ademais, em análise última, o retorno ao trabalho foi forçado pelo ato administrativo ilegítimo da Autarquia, que negou o direito ao segurado mesmo quando este reunia todas as condições para a percepção do benefício. Logo, in casu, permitir o abatimento das parcelas concomitantes, resultaria em prêmio à própria torpeza do INSS, situação que viola um dos princípios mais básicos do Direito.

Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo ao agravo.

Vista ao Agravado para se manifestar.

Intimem-se."