PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos os art. 300 do CPC/2015.

2. A perícia médica realizada pelo INSS tem presunção de legitimidade, elidida apenas por robusta prova em sentido contrário, ainda que consubstanciada em atestados e laudos médicos particulares.

3. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa da parte autora, devendo ser indeferida a tutela de urgência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento de benefício por incapacidade (evento 1, Out3, p.2).

Sustenta o agravante que é portador de doença ortopédica, que o incapacita para o labor, fazendo jus à antecipação de tutela para que restabelecido o auxílio-doença.

 

Liminarmente, a tutela de urgência foi indeferida nesta Corte (evento 5, Dec1).

Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

O agravo de instrumento foi interposto pela parte autora em 10/04/2017 contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Guaíba/RS que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

O requerente, 58 anos, mecânico de manutenção, esteve em gozo de auxílio-doença de 07/07/2014 a 31/08/2014 (evento 1, Out2, p. 13). Em 12/03/2015, protocolou novo pedido de auxílio-doença, porém, não compareceu à perícia médica (evento 1, Out3, p. 1). Em 18/10/2016, ajuizou a presente ação ordinária, requerendo o restabelecimento do benefício cessado em 08/2014, sob o argumento de que perdurou a incapacidade, decorrente de artrose.

Nesta Corte, a tutela de urgência foi indeferida nos seguintes termos (evento 5, Dec1):

Para fazer prova de que está incapacitado para as atividades laborativas o autor junta mais de um atestado médico, contudo todos emitidos pelo mesmo profissional, possivelmente seu médico assistente.

De fato, a inicial veio instruída tão somente por dois atestados de setembro de 2016, emitidos pelo mesmo médico particular, Alfredo Caputo Coppola, referindo que o autor está incapacitado em decorrência de artrose nos joelhos (CID M19.9), com indicação cirúrgica, não tendo condições de exercer as suas atividades profissionais (evento 1, Out3, p. 2-3). Ademais, não há qualquer outro documento comprobatório de que a incapacidade perdurou desde a cessação do benefício, em 08/2014, e o ajuizamento da presente ação, mais de dois anos após, em 10/2016.

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, entendo que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS, embora não sendo absoluta. Com efeito, a certeza quanto à existência ou não do direito à concessão do benefício ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória, em especial com a realização da perícia judicial.

 

Nesse contexto, ao menos por ora, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito almejado, razão pela qual o agravo de instrumento não merece provimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.