previdenciário. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS.
1. Ante a presença de...

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

À perícia realizada no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, com presunção relativa de legitimidade, que concluiu se encontrar o segurado em condições de exercer seu trabalho, não são oponíveis, em princípio, apenas atestados médicos em sentido contrário.

Assim, para autorizar a concessão de liminar com efeito suspensivo impõe-se a conjugação dos requisitos anotados no art. 1.019, I, c/c art. 995, ambos do CPC, quais sejam, a existência de risco de dano grave e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

Para o desiderato a parte agravante juntou aos autos, inclusive, documentos contemporâneos ao indeferimento do pedido do beneficio:

 

 

Trata-se de prova material juntada aos autos que autoriza o reconhecimento da gravidade das enfermidades que assolam o agravante impedindo-o de trabalhar, considerando-se que se trata de segurado que exerce a atividade de ajudante industrial, profissão que demanda esforço físico.

Registra-se que o autor possui insuficiência cardíaca a longos anos, realizou procedimento cirúrgico (evento 1- OUT8) para enxerto de aorta ascendente e prótese aórtica metálica (marca passo), necessitando de uso contínuo de anticoagulante (evento 1 - ATESTMED9) e controle rigoroso de pressão arterial, que originou o benefício auxílio-doença desde 08.11.2006, persistindo ao longo dos anos como se vê nos atestados médicos encartados na inicial deste recurso, inclusive com anotações de inaptidão definitiva para atividade que requeiram esforço físico (evento 1 - ATESTMED10) e sugestões de aposentadoria (CDI I06.2, I50.0, I44.2 e I39.1), justificando-se, no caso concreto, o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado no fato de que o segurado não pode exercer plenamente atividades que lhe garantam a subsistência e necessitar do benefício para prover seu sustento. Consequentemente, a demora na concessão/restabelecimento do benefício já constitui, por si só, uma violação irreparável a autorizar o provimento da tutela antecipada.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

 

 

Com efeito, inexiste óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a medida antecipatória (AG 5016338-19.2017.404.0000, rel. Des. Paulo Afonso Bum Vaz).

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias.