PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos os art. 300 do CPC/2015.

2. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar que a incapacidade laborativa da parte autora tenha perdurado, não fazendo jus à medida antecipatória. Provido o agravo de instrumento do INSS, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para implantação imediata de benefício por incapacidade (evento 1, Out2, p. 38-39).

A autarquia sustenta que não há probabilidade do direito, porquanto não preenchido o requisito da carência e não comprovada a incapacidade do autor, razão pela qual não faria jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. Alude sobre a irreversibilidade do provimento. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

 

A tutela de urgência foi deferida (evento 5, Dec1).

Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

O agravo de instrumento foi interposto pelo INSS em 14/03/2017 contra decisão que, em ação objetivando a concessão  de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deferiu o pedido de antecipação de tutela para que implantado de forma imediata o benefício em favor do autor (evento 1, Out2, p. 38-39).

O requerente, agricultor, postula a concessão do benefício por incapacidade por ter realizado uma apendicectomia, necessitando de afastamento do trabalho. O requerimento administrativo, protocolado em 06/06/2016, foi indeferido sob o argumento de que não fora preenchido o requisito da carência (evento 1, Out2, p. 14).

Nesta Corte, a tutela de urgência requerida pela autarquia foi deferida nos seguintes termos (evento 5, Dec1):

Importa referir que, no concernente à incapacidade, a inicial veio instruída tão somente por atestados médicos que referem a realização de apendicectomia (cirurgia de apêndice), em 29/05/2016, com a recomendação de que o autor permanecesse afastado do labor por três meses (evento 1, Out2, pp. 15 e 19).

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, entendo que não há elementos suficientes para comprovar que a incapacidade do autor persistiu além dos três meses referidos no atestado médico - prazo que teria encerrado no final de agosto de 2016 -, razão pela qual merece provimento o agravo do INSS, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 375, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.