PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos os art. 300 do CPC/2015.

2. A perícia médica realizada pelo INSS tem presunção de legitimidade, elidida apenas por robusta prova em sentido contrário, ainda que consubstanciada em atestados e laudos médicos particulares.

3. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa da parte autora, devendo ser indeferida a tutela de urgência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a implantação de benefício por incapacidade (evento 1, Agravo2, p. 30).

Sustenta o agravante que é portador de patologia ortopédica, não tendo condições de laborar. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que implantado de forma imediata o auxílio-doença (evento 1, Inic1).

 

Liminarmente, a tutela de urgência foi indeferida (evento 5, Dec1).

Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

O agravo de instrumento foi interposto pela parte autora contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Nova Prata/RS que, em ação objetivando a concessão  de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

A requerente, 53 anos, agricultora, postula a concessão do benefício por ser portadora de patologia ortopédica. O requerimento administrativo, protocolado em 02/02/2017, foi indeferido sob o argumento de que houve parecer contrário da perícia médica (evento 1, Agravo 2, p. 11).

Nesta Corte, a tutela de urgência foi indeferida nos seguintes termos (evento 5, Dec1):

De fato, a inicial veio instruída tão somente por um atestado de fevereiro de 2017, emitido por médico particular, referindo que a requerente apresentava dor lombar e no ombro, sendo recomendado o afastamento do labor por tempo indeterminado para tratamento médico (evento 1, Agravo2, p. 12).

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, entendo que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS, embora não sendo absoluta. Com efeito, a certeza quanto à existência ou não do direito à concessão do benefício ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória, em especial com a realização da perícia judicial.

 

Nesse contexto, ao menos por ora, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito almejado, razão pela qual o agravo de instrumento não merece provimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 303, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.