PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO...

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos os art. 300 do CPC/2015.

2. A perícia médica realizada pelo INSS tem presunção de legitimidade, elidida apenas por robusta prova em sentido contrário, ainda que consubstanciada em atestados e laudos médicos particulares.

3. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa da parte autora, devendo ser indeferida a tutela de urgência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, indeferiu a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em tutela antecipada.

Nas razões recursais, a agravante alega ter comprovado a doença  incapacitante, de modo que deve ser deferida a antecipação da tutela.

Liminarmente, foi indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal (evento 1, Agravo2, p. 44-48).

Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

É relatório.

 

O agravo de instrumento foi interposto em 18/05/2017 pela parte autora contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Nova Prata/RS que, em ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (evento 1, Agravo2, p. 44-48). A requerente, 42 anos, faxineira, alega estar incapacitada para o trabalho em razão de problemas ortopédicos.

Nesta Corte, a decisão que indeferiu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos (evento 6, Dec1):

De fato, a inicial veio instruída tão somente com exames e com um atestado de 06/2016, emitido por médico ortopedista particular, referindo que a autora deveria permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado por ser portadora de síndrome do manguito rotador no ombro direito e epicondilite medial nos cotovelos direito e esquerdo (evento 1, Agravo2, p. 12).

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, entendo que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS, embora não sendo absoluta. Com efeito, a certeza quanto à existência ou não do direito à concessão do benefício ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória, em especial com a realização da perícia judicial.

 

Nesse contexto, ao menos por ora, entendo não estar demonstrada a probabilidade do direito almejado, razão pela qual o agravo de instrumento não merece provimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.