AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025082-71.2015.4.04.0000/PR
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | JOSÉ DE LOURDES FAVA |
ADVOGADO | : | EDSON ARANTES GUIMARAES SOARES |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA. NÃO EVIDENCIADO.
1. Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência de prova suficiente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. Não evidenciado o perigo de lesão grave e de difícil reparação a ensejar a antecipação de tutela recursal, sobretudo porque o recorrente está em gozo de aposentadoria por invalidez, ainda que em valor inferior ao que postula lhe seja deferido, considerado seu pedido de reajuste.
3. Sem evidência do perigo de lesão grave e de difícil reparação, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de outubro de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025082-71.2015.4.04.0000/PR
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | JOSÉ DE LOURDES FAVA |
ADVOGADO | : | EDSON ARANTES GUIMARAES SOARES |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação previdenciária pretendendo a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por não se encontrar a petição inicial instruída com prova inequívoca, que conduza à verossimilhança da alegação de que o autor tenha direito ao reajuste pretendido, bem como por não ter restado demonstrada a existência do periculum in mora.
O agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela, postulando que desde já sejam implementados ao benefício os valores que não vêm sendo pagos, em decorrência da inobservância da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, bem como do artigo 58 do ADCT. Aduz, outrossim, prejuízos no benefício por conta da não incidência do IPC de março e abril de 1990.
Liminarmente, foi indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Intimado, o agravado apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"Conforme se vê dos documentos juntados aos autos do processo originário (evento 1- indeferimento4), o agravante é titular de aposentadoria por invalidez, cuja DIB é de 01/07/1987.
Em tais condições, a despeito das razões recursais, a decisão agravada merece ser mantida vez que, já estando o segurado amparado por benefício previdenciário, não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação potencialmente advindo da efetivação do direito almejado somente após decisão em cognição exauriente.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. Não estando demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, inviável a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Hipótese em que deve ser aguardada a instrução do feito para verificar o direito à desaposentação."
(TRF4, AG 0007257-73.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18/03/2014)
"AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Ausente, no caso concreto, o risco de dano a ensejar a antecipação de tutela, pois o recorrente é titular de aposentadoria com valor atual, que, segundo aponta em sua petição recursal, monta R$ 2.540,61, podendo aguardar o desfecho da lide. 2. Cabe registrar, de qualquer sorte, que, com o intuito de prevenir a promoção de atos judiciais eventualmente passíveis de retratação, e levando em conta o considerável volume de demandas semelhantes, a Seção de Direito Previdenciário deste Regional tem determinado o sobrestamento dos feitos que versam sobre a desaposentação até o julgamento final da controvérsia pelo STF, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 98, de 23-11-2010, desta Corte, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime de repercussão geral (art. 543 - B, do CPC)."
(TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5025424-53.2013.404.0000, 6ª TURMA, Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/01/2014)
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intimem-se, inclusive para contrarrazões.
Porto Alegre, 07 de julho de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/10/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025082-71.2015.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 50009801020154047008
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva |
AGRAVANTE | : | JOSÉ DE LOURDES FAVA |
ADVOGADO | : | EDSON ARANTES GUIMARAES SOARES |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 645, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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