PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSENTES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ALBERI VARGAS BUENO, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, exarada nas seguintes letras (evento 1 - OUT4):

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, não ter condições financeiras para custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da Lei 1.060/50. Defende que a declaração de não poder suportá-las, bem como fato de ser isento de Imposto de Renda são suficientes para o deferimento do pedido.

Indeferida a antecipação da pretensão recursal.

Oportunizada a resposta.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Como se vê, em princípio, basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, destaco julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pela parte demandante (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

Neste passo, ainda que a priori, a Turma tem como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.531,31, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, a peculiaridade é que o autor é agricultor, tendo o MM. Juízo a quo indeferido o benefício de justiça gratuita por não ter sido juntada a documentação requerida (cópia integral das duas últimas declarações de IR e declaração de ITR).

Assim, os critérios e parâmetros para a aferição da capacidade econômico-financeira têm de ser prospectados no conjunto documental acostado aos autos. No caso presente, foi juntada apenas documentação de regularidade de CPF, nada mais. Não se tem, por exemplo, formulário de "cadastro de identificação de produtor rural", enquadrando o autor/agravante como microprodutor rural, tampouco certidões de Registro de Imóveis comprovando inexistência de imóveis e automóveis em nome do autor (ou a existência de pequeno imóvel ou pequena fração dele), ou até mesmo notas fiscais de comercialização da produção rural, aptas a revelar vendas que geram pequena receita.

Dessa forma, por mais que o agravante defenda o seu direito, não há como ter certeza acerca da sua real condição econômica, pois o fato de estar com a situação regular com o seu CPF pode ou não significar que está abaixo da faixa de isenção do imposto de renda, pois, da mesma forma, pode ter apresentado a declaração e, justamente por esse motivo, estar com a situação regular. Por isso a determinação, no decisum objurgado, da juntada da própria declaração de imposto de renda, que é necessária para a análise do deferimento ou não da gratuidade da justiça, in casu.

Nesse contexto probatório, e ao menos neste estágio processual, tenho que a irresignação não merece prosperar, em que pese o pedido possa ser renovado, a qualquer tempo, mediante alteração do quadro fático.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Peço vênia ao ilustre relator para divergir.

Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há possibilidade de prova em contrário, mas presume-se, na falta dela, a condição econômica afirmada pela parte.

Veja-se, a propósito:

 

No mesmo sentido os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

O novo CPC, ao tempo que consagra a presunção de veracidade que advém da declaração firmada pelo autor, também acolhe a possibilidade de que esta seja infirmada por outros elementos presentes nos autos. Confira-se:

 

Nos termos da lei, é necessário que existam elementos nos autos a indicar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais. Na ausência de qualquer elemento, entendo que o magistrado não deve proceder à instrução do feito, pois tornaria sem eficácia a presunção legal de hipossuficiência que decorre da declaração da parte.

E é exatamente este o caso dos autos, em que não se têm indícios de que o requerente possui recursos bastantes para fazer frente às despesas do processo. Pelo contrário, consoante afirma, é agricultor em regime de economia familiar e sem notícia de renda fixa mensal.

Assim, considerando que não há nos autos elementos hábeis a comprovar  que os rendimentos do agravante lhe permitem o pagamento das custas do processo, merece reforma a decisão que revogou  o benefício de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao nobre relator, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.