PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TRF4. 5034769-38.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência em ação que busca a desaposentação do autor e concessão de benefício mais vantajoso, porquanto já recebe aposentadoria e não comprova necessidade de receber o "plus" que pleitea .

Alega o agravante, em síntese, que a medida antecipatória requerida independe da demonstração de perigo de dano. Ressalta que, no caso, é possível comprovar documentalmente suas alegações e há tese firmada em recurso repetitivo no STJ.

Intimado, o agravado acostou contrarrazões.

É o breve relatório.

A tutela de evidência tem previsão no artigo 311 do novo CPC, e será concedida independente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

 

 

O caso dos autos não se inclui em nenhuma das possibilidades previstas para este tipo de medida antecipatória. O tema ainda é controverso.

Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria, à luz da legislação infraconstitucional, ao julgar o REsp nº 1.334.488 pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 563), ocasião em que reconheceu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento.

Porém, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 661.256/RS - Tema 503, reconheceu repercussão geral ao tema da "conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação". Isto significa que a questão da constitucionalidade da desaposentação terá que ser examinada e que a decisão final, em sede de casos repetitivos ainda está pendente, não se justificando reclamar a incidência do inciso II do art. 311 em referência.

No intento de evitar decisões contraditórias com a futura orientação a ser firmada pelo STF, bem como racionalizar neste momento processual a promoção de atos judiciais passíveis de eventual retratação por esta instância, associada ao volume de demandas semelhantes afetadas pela repercussão geral, cabível aguardar a definição constitucional do tema.

Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.