Agravo de Instrumento Nº 5047481-55.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: IZOLETE ROZANSKI BECKER VIEIRA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Izolete Rozanski Becker Vieira contra a decisão proferida pelo Juízo Titular da 1ª Vara Federal de Laguna/SC que, nos autos da Ação nº 5012191-95.2019.4.04.7204, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para o restabelecimento de benefício por incapacidade.
A agravante alegou que, mesmo permanecendo incapacitada para o trabalho, o INSS procedeu ao cancelamento da aposentadoria por invalidez que recebia desde o ano de 2006, após a realização de acordo judicial. Afirmou que "possui graves problemas físicos, permanecendo totalmente incapacitada para qualquer atividade laborativa, tanto por isso a própria empresa SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A, em que a autora laborava anteriormente à aposentadoria, não aceitou o retorno da autora para o trabalho, após a cessão indevida de sua aposentadoria por invalidez, considerando-a INAPTA, nos termos do Atestado de Saúde Ocupacional juntado no evento 1 dos autos originários – ATESTMED16". Dessa forma, entendendo presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, vindicou, no âmbito desta Corte, a reforma da decisão de primeira instância.
Foi deferida a tutela provisória de urgência.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da análise do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, assim me manifestei:
Tenho que a documentação carreada aos autos sinaliza, neste exame de cognição sumária, a manutenção da incapacidade laboral da segurada, que é cozinheira e conta com 55 anos de idade.
Dentre a documentação médica juntada aos autos originários consta atestado emitido em 08-08-2018 por médico especialista em ortopedia e traumatologia declarando que segurada apresenta lombociatalgia crônica, sequela de hérnia discal operada, que evoluiu com fribrose periradicular e estenose foraminal, estando incapacitada para o trabalho - CID 10 M 51.1 (evento 1 - EXMMED14 - p. 1)
A segurada juntou ainda atestado ortopédico emitido em 03-08-2018; atestados oftamológicos; encaminhamentos para avaliação pericial e para a realização de tratamento fora do domicílio; laudos de exames de imagem; e declaração de inaptidão laboral emitida pelo médico do trabalho da sua empregadora, tudo a evidenciar a presença das moléstias referidas pelos médicos assistentes (evento 1 - EXMMED14-15 e ATESTMED16; evento 18 - EXMMED2).
A despeito, pois, da conclusão administrativa, considerando as peculiaridades da situação, especialmente o longo período de recebimento de benefício pela segurada e a declaração de inaptidão emitida pelo médico do trabalho, entendo que a documentação acostada é suficiente para comprovar, perfunctoriamente, a incapacidade da agravante e, consequentemente, o fumus boni juris reclamado para o deferimento da tutela de urgência.
Quanto aos demais requisitos necessários para o deferimento do benefício, a saber, qualidade de segurada e cumprimento da carência mínima exigida, restam incontroversos nos autos, uma vez que a agravante foi beneficiária de aposentadoria por invalidez até 30-04-2018 (evento 8 - CNIS1).
Sendo assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, determinando o restabelecimento imediato do benefício por incapacidade titularizado pela parte agravante, sem prejuízo de que o agravado provoque a reavaliação da situação pelo Juízo a quo após a realização da perícia médica judicial.
Diante disso, não vejo razões para alterar o posicionamento então adotado.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5047481-55.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: IZOLETE ROZANSKI BECKER VIEIRA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
Evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata reimplantação do benefício de aposentadoria por invalidez titularizado pela parte agravante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/03/2020 A 09/03/2020
Agravo de Instrumento Nº 5047481-55.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: IZOLETE ROZANSKI BECKER VIEIRA
ADVOGADO: MAIANE APARECIDA ALVES DA SILVA COLLE (OAB SC039178)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2020, às 00:00, a 09/03/2020, às 14:00, na sequência 357, disponibilizada no DE de 18/02/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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