PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. BENEFICIÁRIO QUE PERCEBE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA...

Preliminarmente, não conheço da alegação de nulidade do título judicial por ausência de integração da PREVI à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, porquanto se trata de matéria que deve ser veiculada em ação própria.

No que diz respeito ao mérito, procede a irresignação da agravante.

Com efeito, da leitura da documentação carreada, mesmo que certo o entendimento de que o INSS não pode discutir controvérsia transitada em julgado, também não é menos certo de que a revisão do benefício da parte agravada a que foi condenado, implica no entendimento de que nada deve a título de condenação. Isso porque, independente do montante devido, esse sempre era complementado pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Ou seja, a parte agravada sempre manteve sua renda integralmente preservada, como vai manter agora que o seu benefício foi revisado.

Não há falar em prejuízo remuneratório do recorrido, uma vez que sempre haverá complementação realizada pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

 Nessa linha de entendimento, trago à colação os seguintes precedentes da 5ª Turma desta Corte:

 

 

 

Com esses contornos, não é desarrazoado entender que, considerando que a parte agravada recebe complementação do seu benefício previdenciário, não tem direito receber qualquer diferença em execução da decisão transitada em julgado.

Ante o exposto, conhecendo em parte do recurso, defiro o pedido de efeito suspensivo.

 

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DO SEGURADO. 1. As relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas. O contrato celebrado entre o particular e a entidade não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. 2. Fixada em assunção de competência que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar. (TRF4 5051417-59.2017.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 29/11/2017 - sem destaque no original).

Aguardo

Data da Sessão de Julgamento: 12/09/2017 (ST5)

Relator: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Pediu vista: Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.

Com a ressalva de minha posição pessoal em sentido contrário, mas considerando a decisão da 3ª Seção referida no voto divergente, peço vênia ao Relator para acompanhar a Divergência.