Agravo de Instrumento Nº 5050302-61.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: FABIANA ANCINI
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Fabiana Ancini contra a decisão proferida pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Joaçaba/SC que, nos autos da ação nº 5014525-22.2021.4.04.7208, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para o restabelecimento de benefício por incapacidade.
Afirma que é "portadora de deficiência física, tendo sido diagnosticada com distrofia muscular de cintura (CID G71.0)" e que sua condição de saúde não lhe permite o desempenho de sua atividade laboral. Afirma ainda que necessita de "cuidados médicos em caráter permanente para as atividades da vida diária" e que tais fatos foram confirmados pela perícia médica realizada nos autos. Dessa forma, entendendo presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, vindica, no âmbito desta Corte, a reforma da decisão de primeira instância.
Foi deferida a tutela provisória de urgência, sendo determinada a imediata implantação do benefício titularizado pela parte agravante.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da análise do pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, assim se manifestou o Juiz Federal Henrique Hartmann:
Tenho que a documentação carreada aos autos sinaliza, neste exame de cognição sumária, a incapacidade laboral da segurada, que é operadora de caixa e conta com 42 anos de idade.
Dentre a documentação médica juntada aos autos originários, consta atestado emitido em 23-06-2021 por médico neurologista relatando que a agravante apresenta deficiência física devido a diagnóstico de distrofia muscular de cinturas (CID 10 G71.0), doença de base genética, progressiva e sem tratamento específico, que lhe causa perda de força na cintura pélvica e escapular (evento 1 - LAUDO9). A autora apresentou ainda laudos de exames de imagem, visando à confirmação das afirmações do médico assistente. (evento 1 - LAUDO5, EXMED6-7, LAUDO8)
Durante a instrução do feito, foi realizada perícia judicial por médico do trabalho, que respondendo aos quesitos do Juízo e das partes, reconheceu que a segurada sofre de distrofia muscular (CID 10 G71.0); apresenta marcha claudicante e lentificada; necessita da ajuda do marido para deambular; apresenta hipotrofia muscular generalizada, com perda de força de grau III nos quatros membros. O expert esclareceu ainda que a enfermidade tem origem degenerativa e provavelmente existe desde16-10-1997 e que a segurada apenas faz uso de analgésicos pois não há tratamento específico para a sua patologia. Concluiu pela existência de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, desde 23-06-2021, decorrente da polimialgia, com fraqueza e perda de força generalizada, de evolução crônico-progressiva em agravamento (evento 25 - LAUDOPERIC1).
Após a juntada do laudo pericial aos autos, o INSS formulou proposta de transação judicial, para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER (02-07-2021), que não foi aceita pela segurada ao argumento de que não engloba o pedido para a concessão do adicional de 25% postulado na inicial.
A despeito, pois, da conclusão administrativa, considerando que a a incapacidade laboral da segurada foi reconhecida pelo perito judicial, entendo que a prova juntada aos autos é suficiente para comprovar, perfunctoriamente, a incapacidade da agravante e, consequentemente, o fumus boni juris reclamado para o deferimento da tutela de urgência.
Quanto aos demais requisitos necessários para o deferimento do benefício, a saber, qualidade de segurada e cumprimento da carência mínima exigida, restam incontroversos nos autos, uma vez que a agravante possui diversos vínculos de trabalho, na condição de empregada, com curtos intervalos de tempo, no período de 01-02-1995 a 14-10-2020 (evento 14 - LAUDO1).
Sendo assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, determinando a implantação imediata do auxílio-doença NB 635.616.284-1 em favor da parte agravante, sem prejuízo de que o Agravado provoque a reavaliação da situação pelo Juízo a quo após eventual alteração do contexto probatório constituído nos autos.
Diante disso, não vejo razões para alterar o posicionamento então adotado.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5050302-61.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
AGRAVANTE: FABIANA ANCINI
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
Evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte agravante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de abril de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2022 A 08/04/2022
Agravo de Instrumento Nº 5050302-61.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: FABIANA ANCINI
ADVOGADO: MANUELLA PEREIRA FUNCK DA SILVA (OAB SC030720)
ADVOGADO: MATHEUS SOUZA LACERDA GOMES (OAB SC059220)
ADVOGADO: ESTEFANI GABRIELA FUNCK DA SILVA (OAB SC044761)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/04/2022, às 00:00, a 08/04/2022, às 16:00, na sequência 535, disponibilizada no DE de 23/03/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2022 08:01:28.