PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA...

1. Em situações excepcionais é possível atribuir efeitos infringentes ao julgado, em respeito aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência.

2. Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada.

3. Presente decisão fundamentada em premissa equivocada, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, para promover a correção do julgado.

4. Em que pese competir ao julgador aferir a necessidade ou não de determinada prova (CPC, art. 130), in casu, os documentos coligidos aos autos são insuficientes à formação de um juízo de convicção acerca da suposta especialidade do trabalho desenvolvido pelo demandante, revelando-se, portanto, necessária a produção de prova testemunhal e pericial (direta ou indireta, conforme o caso).

5. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte agravante, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir erro material, para dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a realização de prova pericial na empresa Construtora Brasília Guaíba Ltda, e de prova testemunhal e pericial nas empresas Construtora Alcindo Vieira - Convap S/A, Sociedade Tapajós De Mão de Obra Ltda, Jaú S.A. Construtora e Incorporadora, Construtora Morais Ferrari Ltda, Grandenge Construções e Comércio Ltda, Construtora Wysling Gomes Ltda, Organização Magnata de Transportes Ltda, Construtora Dumez Gtm Ltda, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Manoel Ferreira da Silva opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

 

 

A parte embargante alegou a existência de omissão no julgado, porque deixou de apreciar a decisão do evento 80, em que o magistrado reconsiderou a decisão que deferiu a realização de perícia técnica nas empresas Construtora Brasília Guaíba Ltda., Construtora Dumez, Construtora Alcindo Vieira - CONVAP S/A, Sociedade Tapajós de Mão de Obra, Jaú S/A Construtora e Incorporadora, Construtora Morais Ferrari Ltda., Grande Construções e Comércio Ltda., Construtora Wysling Gomes Ltda. e Organização Magnata de Transportes Ltda.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou resposta aos embargos de declaração.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

 

No julgamento do agravo de instrumento o eminente relator assim deixou expresso:

 

 

Como se vê a decisão da 6ª Turma declarou prejudicado o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 529, do Código de Processo Civil e art. 37, § 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, no que diz respeito à realização de perícia em relação às empresas Construtora Dumez GTM Ltda, Construtora Alcindo Vieira - CONVAP S/A, Sociedade Tapajós de Mão de Obra, Jaú S/A Construtora e Incorporadora, Construtora Morais Ferrari Ltda., Grandenge Construções e Comércio Ltda., Construtora Wysling Gomes Ltda., Organização Magnata de Transportes Ltda.

 

O artigo 529 do Código de Processo Civil dispõe que se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.

Ocorre que analisando a petição inicial do agravo de instrumento constata-se que o agravante se insurgiu contra a decisão do evento 80, que concluindo por ser desnecessária a realização de perícia nas referidas empresas reconsiderou, em parte, as decisões dos eventos 37 e 64, que deferiram a prova. Transcrevo trechos da inicial do agravo de instrumento (evento 1):

 

 

 

 

Assim, a despeito de não se tratar de incidência do artigo 529, do Código de Processo Civil de 1973, porque não se está diante de juízo de reconsideração da decisão agravada (evento 80) e, portanto, há interesse recursal, o certo é que contra a decisão do relator que nega seguimento ao agravo de instrumento manifestamente prejudicado cabe agravo, nos termos do artigo 557, § 1º, no prazo de 5 dias:

 

 

Do julgamento do agravo de instrumento, o requerente foi intimado em 18 de maio de 2015, segunda-feira (evento 15).

Os presentes embargos de declaração foram apresentados em 22 de maio de 2015, sexta-feira (evento 20), portanto, tempestivamente.

Assim, recebo os embargos de declaração como agravo inominado, nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil e passo à análise do mérito do agravo de instrumento no que se refere à produção de prova pericial nas empresas Construtora Dumez GTM Ltda, Construtora Alcindo Vieira - CONVAP S/A, Sociedade Tapajós de Mão de Obra, Jaú S/A Construtora e Incorporadora, Construtora Morais Ferrari Ltda., Grandenge Construções e Comércio Ltda., Construtora Wysling Gomes Ltda., Organização Magnata de Transportes Ltda.

No evento 80 dos autos originários, decisão ora agravada, o magistrado concluiu e determinou o seguinte:

 

 

 

A decisão agravada, evento 80, que reconsiderou a decisão do evento 37, indeferiu a prova pericial, porque verificou o magistrado que nos processos de nº 5008186-63.2011.404.7122, 50341343920124047100 e 5070613-65.2011.404.7100 foram realizadas perícias técnicas referentes às atividades de servente de obras e motorista em empresas similares e, assim, determinou o M.M. Juiz Federal a juntada dos respectivos laudos ao processo aceitando-os como prova emprestada em relação ao trabalho do autor nas empresas Construtora Brasília Guaíba Ltda., Construtora Dumez, Construtora Alcindo Vieira - CONVAP S/A, Sociedade Tapajós de Mão de Obra, Jaú S/A Construtora e Incorporadora, Construtora Morais Ferrari Ltda., Grandenge Construções e Comércio Ltda., Construtora Wysling Gomes Ltda., Organização Magnata de Transportes Ltda.

Constatado que há interesse do autor no que diz respeito ao indeferimento da prova pericial técnica nas empresas acima referidas, passo a analise da necessidade de produção da prova.

A despeito dos argumentos do agravante, uma vez que existem laudos periciais atuais e elaborados por perito judicial em processos na secretaria do juízo, em que a prova técnica é conclusiva sobre as atividades, cuja especialidade visa o autor seja reconhecida em juízo, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, porque não se configura, aparentemente, qualquer prejuízo à produção da prova.

Em face do que foi dito, voto por receber os embargos de declaração como agravo inominado e negar provimento ao recurso.

Peço vênia ao eminente Relator para divergir.

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão interlocutória exarada nos autos do processo n.º 50308996420124047100, a qual negou provimento ao pedido de produção de prova pericial e testemunhal em relação às empresas CONSTRUTORA DUMEZ, CONSTRUTORA ALCINDO VIEIRA - CONVAP S/A, SOCIEDADE TAPAJÓS DE MÃO DE OBRA, JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA, GRANDENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CONSTRUTORA WYSLING GOMES LTDA, ORGANIZAÇÃO MAGNATA DE TRANSPORTES LTDA e CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA, por entender ser desnecessária a produção das provas em questão, visto terem sido juntados aos autos, na qualidade de prova emprestada, laudos periciais produzidos em sede de outros processos (evento 80, processo originário).

Em sessão realizada em 29/04/2015, esta Turma, por unanimidade, decidiu por dar parcial provimento ao agravo, determinando a realização de prova oral referente ao labor prestado nas empresas SOCIEDADE TAPAJÓS DE MÃO-DE-OBRA LTDA, JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA, GRANDENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CONSTRUTORA WYLINSG GOMES LTDA, e ORGANIZAÇÃO MAGNATA DE TRANSPORTES LTDA, entendendo, contudo, prejudicado o agravo em relação aos pedidos de realização de perícia técnica, visto que a decisão do evento 37 do processo originário já teria deferido a produção da prova pericial nas respectivas empresas (evento 14).

Ocorre que, em 22/05/2015, a parte autora opôs Embargos de Declaração (evento 20) alegando a existência de erro material no voto condutor do acórdão, haja vista ter este considerado parcialmente prejudicado o agravo em razão do conteúdo da decisão do evento 37 do processo originário, conforme supratranscrito, desconsiderando, contudo, o fato de que a interposição do agravo não se deu contra a referida decisão, mas sim em face da decisão do evento 80, a qual revogou expressamente o deferimento das provas periciais constantes na decisão exarada no evento 37.

Assim, em sessão realizada em 13/04/2016, foi iniciado o julgamento do presente recurso (evento 35), oportunidade em que o eminente Relator manifestou-se no sentido da possibilidade de recebê-lo na qualidade de agravo inominado, nos termos do art. 557, § 1º do CPC/73, para fim de reconhecer o interesse recursal do autor, negando, porém, provimento ao agravo de instrumento no mérito, e neste sentido, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (evento 34).

Neste contexto, pedi vista para melhor exame da questão relativa à possibilidade do recebimento do presente recurso na qualidade de agravo inominado, bem quanto à necessidade de produção da prova pleiteada.

No que diz respeito ao agravo inominado, sua hipótese de interposição está disciplinada no CPC/73 nos seguintes termos:

Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte assim dispõe quanto ao recurso em apreço:

Depreende-se da análise dos dispositivos supracitados que o recurso insculpido no art. 557, § 1º do CPC/73 tem como hipótese de cabimento as decisões do Relator, ou seja, é recurso a ser aventado em face de decisões de natureza monocrática.

No caso em apreço, contudo, verifica-se que a decisão objeto do recurso apresentado pela parte autora possui natureza colegiada, tratando-se de acórdão proferido por esta Turma em sessão datada de 29/04/2015 (evento 14), razão pela qual sequer seria cabível sua impugnação mediante agravo inominado, se por essa via houvesse optado a parte autora.

Desta forma, tenho que o recebimento dos Embargos de Declaração na qualidade de agravo inominado mostra-se impróprio, visto que, diante de ausência de dissenso acerca do recurso a ser interposto, inaplicável o princípio da fungibilidade.

No mesmo sentido, orienta-se este Tribunal, sendo exemplificativos os seguintes julgados:

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

"Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já." (Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário nº 5012107- 68.2012.4.04.7001/PR, Relator Celso Kipper, Sexta Turma, julgamento em 17/06/2015).

Neste contexto, observo o cabimento dos embargos de declaração para correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-lhes efeito modificativo quando a premissa influa no resultado do julgamento (EdeclRE nº 199.133, rel,. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 06-08-1999).

Assim sendo, no caso em apreço, deve ser reconhecida a existência de erro material no voto condutor do acórdão proferido por esta Turma, na sessão datada de 29/04/2015 (evento 14), visto ter sido considerada, como objeto do agravo de instrumento interposto, a decisão interlocutória do evento 37 do processo originário, em que pese tenha a parte autora consignado expressamente, na inicial de seu recurso, que seu inconformismo se dava em relação à decisão exarada no evento 80 do referido processo.

No caso em apreço, entendo relevantes as informações e os argumentos trazidos pela recorrente, os quais militam em favor da sua pretensão.

Em que pese competir ao julgador aferir a necessidade ou não de determinada prova (CPC/73, art. 130), in casu, os documentos fornecidos pelas empresas apresentam contradições, revelando-se, portanto, necessário a produção de prova pericial a fim de verificar-se a especialidade do trabalho desenvolvido pelo demandante (TRF4, AG 5000085-92.2013.404.0000, 6ª Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 05/05/2013).

No que diz respeito ao período de 22/10/1991 a 12/04/1993, em que a parte agravante laborou na empresa CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA, foram trazidos aos autos formulário PPP (evento 1, Processo Administrativo 8, fls. 20/21) e laudo técnico (evento 1, Processo Administrativo 8, fls. 22/29; Processo Administrativo 9, fls. 01/32; e Processo Administrativo 10, fls. 01/32) produzidos pela referida empresa, nos quais nada consta acerca dos agentes nocivos alegados, bem como laudo pericial produzido no âmbito de outro processo judicial (evento 1, Processo Administrativo 8, fls. 07/09), relativo a atividades semelhantes às exercidas pelo agravante, no qual restou consignada a exposição ao agente nocivo alegado.

Diante desse contexto, concluo que a documentação acostada ao feito suscita dúvidas quanto às reais condições laborais do segurado na empresa CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA, sendo necessária a produção de prova pericial, a fim de se agregar maior segurança ao exame do caso concreto.

Por sua vez, quanto aos demais períodos:

a) de 14/10/1976 a 19/08/1977, laborado na empresa CONSTRUTORA ALCINDO VIEIRA - CONVAP S/A, foram trazidos aos autos a CTPS (evento 1, Carteira de Trabalho 11, fl. 4), na qual consta sua atividade como servente, e formulário PPP (evento 9, Processo Administrativo 7, fls. 01/02), o qual não descreve de forma precisa as atividades exercidas pelo agravante.

b) de 19/10/1977 a 25/04/1978, laborado na empresa SOCIEDADE TAPAJÓS DE MÃO DE OBRA LTDA, foi trazida aos autos a CTPS (evento 1, Carteira de Trabalho 11, fl. 05), na qual consta seu cargo como servente, não havendo qualquer descrição das atividades exercidas pelo agravante.

c) de 27/04/1978 a 26/05/1978 e 11/11/1980 a 25/07/1981, laborados na empresa JAÚ S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA, foi trazida aos autos a CTPS (evento 1, Carteira de Trabalho 11, fl. 06 e 08), na qual consta seu cargo nos respectivos períodos como servente, não havendo qualquer descrição das atividades exercidas pelo agravante.

d) de 30/05/1978 a 21/09/1978, laborado na empresa CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA, foi trazida aos autos a CTPS (evento 1, Carteira de Trabalho 11, fl. 06), na qual consta seu cargo no respectivo período como servente, não havendo qualquer descrição das atividades exercidas pelo agravante.

e) de 04/12/1978 a 19/02/1979, laborado na empresa GRANDENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, foi trazida aos autos a CTPS (evento 1, Carteira de Trabalho 11, fl. 07), na qual consta seu cargo no respectivo período como servente, não havendo qualquer descrição das atividades exercidas pelo agravante.

f) de 06/03/1979 a 19/11/1979, laborado na empresa CONSTRUTORA WYSLING GOMES LTDA, foi trazida aos autos a CTPS (evento 1, Carteira de Trabalho 11, fl. 07), na qual consta seu cargo no respectivo período como servente, não havendo qualquer descrição das atividades exercidas pelo agravante.

g) de 11/11/1981 a 10/03/1982, laborado na empresa ORGANIZAÇÃO MAGNATA DE TRANSPORTES LTDA, foi trazida aos autos a CTPS (evento 1, Carteira de Trabalho 11, fl. 09), na qual consta seu cargo no respectivo período como ajudante, não havendo qualquer descrição das atividades exercidas pelo agravante.

h) de 24/03/1982 a 01/09/1982, laborado na empresa CONSTRUTORA DUMEZ GTM LTDA, foram trazidos aos autos CTPS (evento 1, Carteira de Trabalho 11, fl. 9), no qual consta sua atividade como servente, formulário PPP (evento 1, Processo Administrativo 7, fls. 02), declaração expedida pela empresa (evento 1, Processo Administrativo 7, fls. 03), ficha de empregados (evento 1, Processo Administrativo 7, fl. 04/05), nos quais nada consta acerca dos agentes nocivos alegados, bem como laudo pericial produzido no âmbito de outro processo judicial (evento 1, Processo Administrativo 7, fls. 06/14), relativo a atividades semelhantes às exercidas pelo agravante, no qual restou consignada a exposição aos agentes nocivos alegados.

Desta forma, entendo que para melhor esclarecer os fatos do processo, faz-se necessária a oitiva de testemunhas que tenham presenciado o labor do agravante nas referidas funções nos períodos de 14/10/1976 a 19/08/1977, 19/10/1977 a 25/04/1978, 27/04/1978 a 26/05/1978 e 11/11/1980 a 25/07/1981, 30/05/1978 a 21/09/1978, 04/12/1978 a 19/02/1979, 06/03/1979 a 19/11/1979, 11/11/1981 a 10/03/1982, 24/03/1982 a 01/09/1982, laborados, respectivamente, nas empresas CONSTRUTORA ALCINDO VIEIRA - CONVAP S/A, SOCIEDADE TAPAJÓS DE MÃO DE OBRA LTDA, JAÚ S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA, GRANDENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CONSTRUTORA WYSLING GOMES LTDA, ORGANIZAÇÃO MAGNATA DE TRANSPORTES LTDA, CONSTRUTORA DUMEZ GTM LTDA.

Deve haver o questionamento das testemunhas acerca das funções e tarefas desempenhadas diariamente pelo demandante, os setores em que trabalhava, as máquinas e/ou ferramentas porventura existentes no local ou que tenha ele utilizado no exercício de suas atividades profissionais, descrevendo as condições em que estas eram exercidas, dentre outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

Além disso, após os esclarecimentos a serem prestados em sede de prova oral, entendo necessária a realização de perícia técnica para a apuração das reais condições de trabalho do autor na empresa em questão.

O perito deve esclarecer, para cada período, levando em consideração as atividades relatadas pelas testemunhas, quais as funções desempenhadas e se a parte autora estava exposta a agentes nocivos.

Deve-se atentar para que a perícia seja realizada no efetivo local em que o autor exerceu suas atividades. Caso não seja possível a efetivação da perícia judicial nesse local, deverá ser realizada em estabelecimento similar. Registro que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial.

Reconhecida e corrigida a premissa equivocada, verifico que a parte agravante tem direito à produção da prova pericial e testemunhal pleiteada.

Ante o exposto, peço vênia para divergir do Eminente Relator e voto por dar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte agravante, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir erro material, para dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a realização de prova pericial na empresa Construtora Brasília Guaíba Ltda, e de prova testemunhal e pericial nas empresas Construtora Alcindo Vieira - Convap S/A, Sociedade Tapajós De Mão de Obra Ltda, Jaú S.A. Construtora e Incorporadora, Construtora Morais Ferrari Ltda, Grandenge Construções e Comércio Ltda, Construtora Wysling Gomes Ltda, Organização Magnata de Transportes Ltda, Construtora Dumez Gtm Ltda, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 31/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INOMINADO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 402, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA , E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE, PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CORRIGIR ERRO MATERIAL, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA EMPRESA CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA, E DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL NAS EMPRESAS CONSTRUTORA ALCINDO VIEIRA - CONVAP S/A, SOCIEDADE TAPAJÓS DE MÃO DE OBRA LTDA, JAÚ S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA, GRANDENGE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CONSTRUTORA WYSLING GOMES LTDA, ORGANIZAÇÃO MAGNATA DE TRANSPORTES LTDA, CONSTRUTORA DUMEZ GTM LTDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.