PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. revisão pelo melhor benefício. alegação de aplicação híbrida de regimes...

Muito embora o STF, ao consolidar a tese da revisão pelo melhor benefício (Tema 334), tenha ressalvado a inadmissibilidade de se adotar um regime híbrido de aposentadoria, entendo que o acórdão deste TRF4, bem como o cálculo que dele se originou e objeto da presente impugnação, não aplicou regramento a partir da combinação de sistemas diferentes. Ao contrário, acaso aplicada a forma de cálculo da Autarquia, aí, sim, haveria um regime híbrido.

Com efeito, a determinação do recálculo da RMI pelo art. 144 da Lei 8.213/91 destinou-se a todos os benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. O que se opera é a imposição coercitiva de lei posterior para a substituição dos critérios que haviam sido utilizados pelos novos critérios estabelecidos. Vale dizer: tratando-se de reconstrução posterior da RMI, com substituição coercitiva dos critérios de cálculo (como se a Lei 8.213/91 já estivesse em vigor quando da concessão do benefício), não há se falar em aplicação híbrida de regimes previdenciários.

Assim, neste juízo liminar, tenho que a decisão do magistrado a quo solveu a lide de acordo com o entendimento do STF, no RE 630501, devendo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamento, motivo pelo qual permito-me transcrevê-la:

" ... De outra parte, no período compreendido entre abril/89 e julho/91, o pagamento dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social foi efetuado considerando-se o número de salários-mínimos a que corresponderia na data de sua concessão, como forma de efetuar-se a recomposição do poder aquisitivo das prestações até a publicação da nova LBPS, tudo a teor do disposto no referido artigo 58 do ADCT, "in verbis":

Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo comeste artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

Tal dispositivo considerava, evidentemente, a existência de apenas uma renda mensal inicial, ou seja o número de salários-mínimos a que o benefício correspondia na data de sua efetiva concessão, sequer sendo cogitado à época, conforme posteriormente acolhido jurisprudencialmente - entendimento em relação ao qual mantenho firme discordância doutrinária -, argumento de que haveria a possibilidade de apuração de tantas prestações iniciais quantos fossem os meses decorridos entre a data do implemento das condições mínimas para a obtenção da prestação e a data em que efetivamente requerida a concessão da mesma, adotando-se como devida a melhor delas, sendo claras, lógicas e esperadas as dificuldades decorrentes, a partir de tão profunda alteração de paradigma, para a singela aplicação de preceitos constitucionais e legais editados sob o parâmetro legal ora desconsiderado.

E, a primeira leitura, evidentemente que a referência "na data de sua concessão" contida no dispositivo constitucional antes transcrito levaria, inevitavelmente, à conclusão de que o critério de comparação, em número de salários-mínimos, da renda deferida com a aquela paga administrativamente deveria levar em consideração a renda mensal, apurada em data anterior e reajustada, devida na DIB efetiva da prestação, conforme pretendido pelo INSS. Ocorre que, aparentemente, o nítido caráter autofágico dos já escassos recursos do sistema previdenciário oficial, decorrente da constante busca e sucessivas revisões para pagamento do "melhor efeito financeiro" aos segurados da Previdência Social tem sido solenemente ignorado, lamentavelmente, nas sucessivas decisões proferidas sobre o tema, havendo entendimento corrente no âmbito do Egrégio TRF/4ª Região, no sentido de que "...a adoção das regras de cálculo aplicáveis na data escolhida deve ser integral. Pretender a aplicação conjunta de dispositivos de diversas leis que se sucederam em tais casos configuraria, aí sim, hibridização de regras. O pleito pela alteração da data de cálculo do benefício implica o abandono total da data de concessão original, exceto para fins de início dos efeitos financeiros" (TRF4, AC 2006.71.00.027979-7, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/03/2011), ou seja, com a total desconsideração da legislação aplicável ao benefício em sua data de efetiva concessão, que resta observada apenas e tão-somente para fins de início do pagamento, a conversão do benefício em número de salários-mínimos deverá observar a RMI apurada na data ficta arbitrada na decisão exequenda em relação ao salário-mínimo então vigente, que, no caso concreto, resulta em coeficiente de 6,95 salários-mínimos.

Nestes termos, indefiro a pretensão."

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.