PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TRF4. 5055504-92.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a relatora, não conhecer do agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O INSS interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, bem como a condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por dano moral, julgou improcedente, de forma antecipada, o pedido de condenação em indenização por danos morais, prosseguindo o feito com relação ao pedido de concessão de benefício previdenciário.

Sustentou o agravante, em síntese, que na parte em que prossegue a ação o valor não ultrapassa 60 salários mínimos, razão pela qual deveria o Julgador monocrático ter declinado da competência para o Juizado Especial Federal.

A parte agravada não apresentou contrarrzões.

Vieram os autos conclusos.

Analisado o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e mantenho a decisão inicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para melhor análise da questão relacionada ao cabimento do recurso para a hipótese em apreço.

 

O agravo de instrumento sofreu intensa restrição no Novo Código de Processo Civil, sendo cabível somente para desafiar decisões interlocutórias taxativamente previstas pelo texto legal (art. 1.015, CPC/15). Os pronunciamentos judicias que deliberam acerca da competência não são mais passíveis de controle pelo agravo de instrumento, já que não constam no catálogo normativo. Assim, não cabe agravo de instrumento da decisão que, por si só, declina da competência para julgamento da causa.

 

Por outro lado, das decisões interlocutórias que julgam parcialmente extinto o processo ou que julgam antecipadamente parcela do mérito, cabe agravo de instrumento por expressa disposição de lei (art. 354, parágrafo único; art. 356, §5º, CPC/15).

 

De todo modo, o interesse recursal, caracterizado pela existência de prejuízo jurídico decorrente do pronunciamento, se faz presente para todo e qualquer recurso. O Novo Código de Processo Civil faz expressa referência a esse requisito de admissibilidade ao dispor que o recurso é cabível para a parte "vencida" ou para o terceiro "prejudicado" (art. 996, CPC/15).

 

No caso dos autos, verifica-se que o INSS se insurge contra a decisão que julgou parcialmente o mérito de modo desfavorável ao segurado - foi improcedente o pedido de condenação do INSS  ao pagamento da indenização por danos morais (e. 33 do processo originários). É forçoso reconhecer, nesse contexto, que o INSS não possui interesse recursal para a presente impugnação já que foi vitorioso sob o prisma jurídico. Na realidade, o recorrente buscava discutir questão de competência pela via reflexa o que, conforme adiantado, não é possível pela via do agravo de instrumento.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento interposto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA.