PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. ÚNICA RESERVA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/02/2023, às 00:00, a 14/02/2023, às 16:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 25/01/2023.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SENTIDO DE LIBERAR TÃO SOMENTE OS VALORES BLOQUEADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SENTIDO DE LIBERAR TÃO SOMENTE OS VALORES BLOQUEADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.