PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. TRF4...

 

"No tocante à revisão de ato que concedeu benefício previdenciário, é cediço que o INSS pode, em princípio, rever a situação quando restar configurada ilicitude. Essa possibilidade há muito é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, e restou consagrada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, passando posteriormente a contar com previsão legal expressa (art. 43 da Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei 8.213/91, introduzido pela MP 138/03).

Cumpre destacar, contudo, que existem limites para a atuação do INSS ao revisar atos que impliquem reconhecimento de direito em favor do segurado.

A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). Ademais, para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. Tal prazo há de ser aplicado, inclusive, quando o ato administrativo houver sido praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75). Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ.

No caso concreto, o benefício foi concedido em 2007, não sendo caso de decadência. Contudo, também não há indicativo de fraude, pois a própria autarquia informou ao beneficiário 'indício de irregularidade' na contagem do tempo de serviço relativo ao vínculo com a empresa Randon Implementos (ofício 1175/2016). O caso deve ser analisado sob a ótica do Princípio da Segurança Jurídica.

Cumpre ressaltar que a Administração não pode desfazer ato de concessão de benefício ou reconhecimento de direito com base em simples reavaliação de provas e nova interpretação em processo administrativo perfeito e acabado. Tal ocorre, por exemplo, quando o INSS reavalia o potencial probatório dos documentos juntados, para, agora, entender que não é suficiente. Não sendo comprovada a ilegalidade, não é dado à Administração simplesmente reavaliar a situação, voltando atrás quanto à sua manifestação, em prejuízo do administrado em clara supressão da segurança jurídica. Nessa linha, quando não há prova de ilegalidade que possa justificar a anulação do ato pela Administração, mas tão-somente mudança de critério interpretativo, ou mesmo reavaliação da prova, não se mostra possível o desfazimento do ato administrativo. Confira-se precedente:

 

 

Em outras palavras, o INSS, após examinar a documentação apresentada, entendeu que o segurado tinha direito ao que postulou, por ter preenchido os requisitos necessários. Assim, o ato concessório se reveste de presunção de legitimidade. Cabe, pois, à autarquia comprovar, cabalmente, a existência de ilegalidade no ato.

No caso de erro na contagem do tempo de serviço, com o qual não concorreu o segurado, conforme já se manifestou o magistrado da origem a questão a ser analisada no decorrer da ação levará em consideração, inclusive, a possibilidade do cômputo da atividade que o autor continuou exercendo após a aposentadoria concedida em 03/06/2007, até o dia 11/07/2016 (evento 1, CTPS14, fl. 1), motivo pelo qual, mesmo que seja considerado irregular o cômputo do período de 12/12/1995 a 10/11/1999, possivelmente o autor já possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na data da constatação da irregularidade a qual não deu causa.

Dessa forma, diante da presunção de legitimidade do ato de concessão e, ainda, o caráter alimentar do benefício, recomendável a manutenção dos pagamentos até ulterior decisão, considerando-se, ademais, que não houve prova de fraude ou de má-fé por parte do segurado, até o momento.

Nesse contexto, deve ser mantida a tutela de urgência deferida, sendo facultado ao réu na ação ordinária, exercendo o contraditório, fazer prova da alegada ilegalidade.

Por todo o exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido.

(...)

Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2017."