PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TRF4. 5023073-68.2017.4.04.0000

 

 

Trata-se de agravo de instrumento de decisão na qual o Juiz, sem extinguir, sequer parcialmente, o feito declinou da competência para o Juizado Especial Federal, tendo em vista a impossibilidade de incluir no valor atribuído à demanda, parcelas referentes a pagamentos anteriores à DER. Consignado que, mesmo eventualmente admitida a possibilidade de retroação do PBC e/ou consideração de legislação anterior à DER, que importem em RMI efetivamente mais vantajosa ao segurado, a situação não geraria os pagamentos incluídos no valor da causa.

O recorrente alega que as parcelas excluídas do cálculo se referem ao pedido de retroação da DER, portanto trata-se de proveito econômico perseguido na demanda. Afirma que se trata de decisão de mérito.

Decido.

Nos termos do artigo 1015 do novo CPC, cabe agravo de decisões que versarem sobre:

Tratando-se de rol de caráter taxativo, impõe-se reconhecer que, doravante, não mais será cabível agravo de instrumento de decisões semelhantes à ora agravada. Tais provimentos, porém, não serão acobertados pela preclusão, (artigo 1.009, § 1º, do CPC), podendo ser suscitada a impugnação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

Registro que, diferente do que afirma o recorrente, a decisão agravada não julgou antecipadamente o feito, mas sim anteviu a impossibilidade do pedido de pagamento de parcelas anteriormente à DER, identificando, na sua inclusão, uma tentativa de manipulação do valor da causa.

A inclusão de tais parcelas no pedido, de forma a aumentar o valor da causa, teria como efeito afastar a competência do Juizado Especial.

Assim, o que fez o magistrado foi afastar os efeitos desta tentativa. O autor pode prosseguir requerendo parcelas antes da DER, mas o valor da causa deve ser recalculado, de forma a evitar a escolha do juiz competente.

Esta decisão, que versa sobre o valor da causa, não é passível de agravo, como não é a que dispõe sobre competência.

O juízo de origem nada mais fez que dar aplicação, ao caso, da teoria do abuso de direito. O ato abusivo tem inicialmente uma aparência de legalidade, mas seu exercício revela-se irregular a partir do momento em que se observa o desvio de finalidade que move o agente, ao fazer uso anormal de uma prerrogativa que a lei lhe assegura.

No caso, a inclusão de parcelas anteriores ao próprio pedido de aposentadoria, reconhecidamente indevidas, no pedido, caracteriza exercício de faculdade processual com desvio de finalidade - fixar a competência na vara comum, com exclusão do Juizado Especial.

Se ao Judiciário não for dado atuar em casos tais - trata-se de situação caracterizadora de competência absoluta - estará legitimando ato processual praticado com desvio de finalidade, portanto abusivo.

Assim, e tendo em conta que o juiz não extinguiu o processo, sequer parcialmente para afastar o pedido formulado, tendo apenas identificado e afastado o efeito indevido da sua inclusão no valor da causa, a hipótese é de mero controle do valor da causa, insuscetível de agravo de instrumento.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC.

Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa.

 

 

Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria.

O benefício foi pleiteado na esfera administrativa em 27.5.2016 (evento 1, CCON8).

Ajuizada a presente ação em 24.3.2017, foi atribuído à causa o valor de R$221.179,50, que corresponde à soma das parcelas vencidas e vincendas, segundo cálculos anexados no evento 1 (CAL15).

Ocorre que, entre as parcelas vencidas, foram incluídos supostos valores devidos desde fevereiro/2005, haja vista formulação de pedido de retroação da DIB para 08.2.2005 (item "f" dos requerimentos da petição inicial -INIC1), quando estariam implementados requisitos suficientes à concessão do benefício.

Em que pese a admissão da discussão jurídica acerca da possibilidade de retroação do PBC e/ou consideração de legislação anterior à DER, que importem em RMI efetivamente mais vantajosa ao segurado, na hipótese de preenchimento dos requisitos à inativação antes do requerimento administrativo, eventual procedência do pedido, de qualquer forma, geraria direito à percepção das parcelas do benefício somente a partir da DER.

Caso contrário, estar-se-ia criando para o INSS a obrigação de conceder, de ofício, benefícios previdenciários sem que o segurado assim postulasse.

Portanto, a pretensão relativa ao recebimento de parcelas em atraso de benefício (DIP), antes da DER, considerando a data do ajuizamento da demanda, era pedido juridicamente impossível, situação que não se altera, agora, com a vigência do novo CPC (que excluiu essa condição da ação), na medida em que, segundo o § 2º do artigo 322, do CPC, o pedido deve ser certo, e, para sua interpretação, deve-se considerar o conjunto da postulação e observância do princípio da boa-fé, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que, na forma como deduzido, suprimir-se-ia a competência, absoluta, dos Juizados Especiais Federais.

Dessa forma, a partir do cálculo apresentado pela parte autora, verifica-se que, excluídas as parcelas anteriores à DIP/DER, o valor da causa é inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais.

De fato, considerando-se atrasados a partir da DER (maio/2016 a fevereiro/2018), o valor corresponde a R$9.510,49, que, somados às doze vincendas (R$12.569,64), totaliza R$22.080,13. 

Considerando-se o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento do feito (R$937,00), o teto do Juizado corresponde, nessa data, a R$56.220,00.

Ainda, conforme disposto na Lei 10.259/01, há regra de competência absoluta (art.3º, caput e § 3º), inferindo-se, daí, a intentio legis no sentido de evitar escolha arbitrária por parte dos demandantes, a admissão de inclusão no valor da causa de pedido que não observa o conjunto da postulação e a boa-fé (art. 322, §2º, CPC) corresponde em admissão de burla a essa regra.

Incide, no caso, o artigo 187 do Código Civil, reconhecendo-se o manifesto excesso no direito, já que excede a parte autora o direito de postular em Juízo, na medida em que se reputa anormal o exercício do direito quando se excede os limites impostos pelo fim econômico ou social, boa-fé ou bons costumes.

Aliás, na RF 379/329 (nota ao artigo 187 do CC Anotado de Theotônio Negrão -26ª ed.) " O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o 'anormal exercício', assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica do direito, enfim, o que é exercido sem 'motivo legítimo'.

Ante o exposto, desconsiderando-se o valor do pedido em desconformidade com o ordenamento jurídico, a competência é dos Juizados Especiais Federais, a quem declino da competência na forma da fundamentação acima.

Nesse sentido a decisão da Terceira Seção do TRF 4ª Região, confirmando referido entendimento, já há algum tempo, em processo oriundo desta Unidade Judiciária, que suscitou conflito de competência junto ao TRF4, sendo causídico o ilustre advogado aqui atuante:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PROVEITO ECONÔNICO PRETENDIDO. 1. Incumbe ao magistrado verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor da causa. Sendo assim, para a fixação da competência do Juizado Especial Federal Cível, o juiz deve levar em conta o real conteúdo econômico da demanda, e não o valor aleatório atribuído à causa pelo autor. 2. Hipótese em que, embora alegue ter implementado os requisitos necessários à inativação em abril de 2008, a autora não faz jus à aposentadoria desde então, uma vez que o termo inicial desse benefício deve corresponder à data do requerimento, que no caso ocorreu somente outubro de 2013. Aplicação dos arts. 49 e 54 da Lei 8213-91. 3. A apresentação de pedido juridicamente impossível constitui, no caso, um subterfúgio para subtrair, indevidamente, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. 4. Declarada a competência do juízo suscitante. (TRF4 5018446-26.2014.404.0000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 19/10/2015) - original sem grifo e negrito.

Intimem-se. Redistribua-se.