PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão através da qual deferi pedido formulado pela parte autora no evento 22, para que o INSS mantenha o pagamento do benefício de aposentadoria especial, implantado por força do deferimento da tutela de urgência, nos presentes autos, independentemente da parte autora afastar-se do exercício de sua atividade laborativa.

Sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, através da cassação da antecipação de tutela deferida, porquanto não preenchido um dos requisitos do art. 300 do CPC, qual seja, o perigo de dano, tendo em vista que a parte autora pode exercer atividade laborativa, já que foi determinado que o INSS acolha o pedido de aposentadoria especial, sem a necessidade de afastamento da atividade especial.

É o relatório.

A questão controversa restou assim decidida (evento 23):

Ante o exposto, ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por negar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 907, disponibilizada no DE de 25/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.