PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE ATIVA. TETO. TRF4. 5037604-39.2016.4.04.7100

1. Não sendo caso de reexame necessário, e restrita a apelação do INSS à discussão de correção monetária, cumpria à Turma apenas o exame da matéria impugnada e das questões de ordem pública.

2. Como já decidiu esta Corte, a dependente habilitada à pensão é parte legítima para postular as diferenças pecuniárias decorrentes da revisão da aposentadoria de segurado falecido, vencidas até a data do óbito, bem como os reflexos no benefício de pensão.

3. Nos termos do art. 1.021, §4º, do NCPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente improcedente, o agravante deve ser condenado ao pagamento de multa ao agravado, que ora vai fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que diferiu para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, prejudicada a apelação do INSS, e determinou o cumprimento imediato da decisão quanto à implantação da revisão do benefício.

O recorrente alegou que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 564.354 não se aplica aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1998, uma vez que obedecem a critérios de concessão distintos, já que seu cálculo levava em consideração o maior valor-teto e o menor valor-teto, e este não se constituía em teto para fins de pagamento, mas mero critério de cálculo do salário de benefício. Assim, evoluir a média dos salários de contribuição até a época das Emendas Constitucionais, para aplicar o teto como limitador da renda mensal, implica modificação da própria forma de cálculo do benefício, em nítida retroação da norma posterior (no caso, a Lei n. 8.213/91).

De outra sorte, alegou a ilegitimidade dos sucessores para pleitear os atrasados da revisão da aposentadoria do titular, e, assim, a decisão, ao deferir o pedido, incidiu em violação aos arts. 17, 18, 70 e 485, VI, do NCPC.

Na decisão agravada constou que Nos termos do art. 496, §4º, II, do novo Código de Processo Civil, já vigente à época em que proferida a sentença, não há reexame necessário no caso, pois se trata de matéria decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, e que a apelação do INSS apenas questionou a observância da Lei n. 11.960/2009 no que diz respeito aos juros e correção monetária.

Ora, não sendo caso de reexame necessário, e restrita a apelação do INSS à discussão de correção monetária, cumpria à Turma apenas o exame da matéria impugnada e das questões de ordem pública.

Em tais termos, a decisão apreciou como matéria de ordem pública a decadência para a revisão do benefício e a legitimidade ativa.

O agravante alega, quanto à legitimidade ativa, que a decisão incidiu em violação aos arts. 17, 18, 70 e 485, VI, do NCPC, in verbis:

Sem razão, porém.

Da decisão agravada assim constou:

Com efeito, a autora tem direito de postular as diferenças pecuniárias decorrentes do recálculo do benefício do falecido, pois assim normatiza o art. 112 da Lei de Benefícios:

 

 

O texto legal, pois, possibilita o recebimento, nas vias administrativa e judicial, das importâncias não recebidas em vida pelos falecidos segurados. Nesse sentido os precedentes do STJ e deste Tribunal, v. g.: AgRg no REsp 1260414/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/03/2013; AgRg no REsp 1197447/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/02/2011;  AC 2004.70.04.000435-8, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, publicado em 19/03/2007, e  AC n.º 2004.04.01.017183-0/PR, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU 11/04/2006.

Não tendo, o agravante, trazido razões que me façam concluir de modo diverso, rejeito o agravo, no ponto.

De outra banda, uma vez que a apelação do INSS questionou apenas a observância da Lei n. 11.960/2009 no que diz respeito aos juros e correção monetária, a questão de fundo transitou em julgado, razão pela qual é manifestamente incabível o agravo, no ponto.

Frise-se que a decisão julgou apenas a matéria de ordem pública e a que foi objeto do recurso, diferindo para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, com o que a apelação restou prejudicada. As demais questões constaram do texto por força de padronização para fins de otimização do trabalho, sem, contudo, indicar que tenha havido apreciação  das matérias que, ante a falta de recurso e de remessa necessária, transitaram em julgado.

A decisão impugnada, pois, fica mantida por seus próprios fundamentos.

Uma vez configurada a manifesta improcedência do agravo interno, é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC, que assim dispõe:

Fixo a multa em 1% sobre o valor atualizado da causa, na linha do precedente a seguir:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno e aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1273, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E APLICAR À PARTE AGRAVANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.