PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. BENEFÍCIO COMPLEMENTADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação que interpôs contra a sentença que condenou o INSS a revisar a renda mensal do benefício, readequando-a aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, mas deixou de condená-lo ao pagamento de diferenças retroativas porque o benefício é complementado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.

O agravante alega que a decisão enseja enriquecimento ilícito do INSS, que pagou o benefício a menor, e que, como o benefício pago pela autarquia e o recebido da entidade de previdência privada são de regimes distintos, com fontes pagadoras diversas, são devidos os atrasados pelo INSS. Frisa que, ao conceder o benefício de forma equivocada, o INSS prejudica o segurado duas vezes, ao pagar valor inferior ao devido e por fazer a entidade de previdência privada arcar com um custo que é da autarquia previdenciária, reduzindo o fundo constituído pela parte durante anos e fazendo com que este se esgote antes do programado.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Na decisão agravada, assim constou:

Com efeito, tenho que não há direito ao pagamento de atrasados quando o benefício é complementado por entidade de previdência privada com a finalidade de equiparar a remuneração ao pessoal da ativa, pois a revisão deferida na ação não altera o valor global efetivamente recebido, que seguirá correspondendo à remuneração dos trabalhadores em atividade. O prejuízo, na prática, não teria sido suportado pelo requerente, mas, sim, pela entidade de previdência privada, e, assim, não são devidas diferenças atrasadas à parte autora. Nesse sentido os precedentes deste Tribunal:

 

 

Não tendo, o agravante, trazido razões que me façam concluir de modo diverso, a decisão impugnada fica mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1275, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.