PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPOSENTAÇÃO. SOBRESTAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5000171-60.2014.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Irresigna-se o agravante, mediante agravo regimental, contra a decisão de sobrestamento do feito, determinada em face da pendência de decisão final da controvérsia relativa à desaposentação, pelo STF.

Em síntese, argumenta que o feito não se enquadra ao Tema nº 503, razão porque deve ser julgado conforme decisão monocrática de fls. 257-272 proferida em sede de Recurso Especial pelo e. STJ, que assegurou ao agravante o direito de renunciar à aposentadoria de que é titular, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da especialidade do tempo de serviço laborado após 29/05/1998.

Postula a reconsideração da decisão ou o julgamento do agravo pelo Colegiado.

É o relatório.

Apresento em mesa.

Em consulta ao sistema de processo eletrônico (e-proc), observa-se que este processo foi autuado em 08/01/2014, objetivando a declaração do direito de renunciar ao benefício de aposentadoria e obter nova aposentadoria, com DER fixada na data do requerimento administrativo de desaposentação, em 20/12/2013 (Evento 1 - INIC1). A sentença julgou o pedido procedente em 08/04/2014 (Evento 11), o que motivou a interposição de recurso pelo INSS em 20/05/2014 (Evento 16). Contrarrazoados, vieram os autos a este Tribunal e, em 23/05/2014, foram distribuídos a esta Relatoria, a qual, pela decisão que consta do Evento 2 (relacionado no 2º grau), determinou o sobrestamento do feito até julgamento final da matéria pelo STF (Tema nº 503). Sobreveio, a seguir, o agravo ora colocado em julgamento.

Com efeito, do detalhamento das fases do processo, percebe-se que as razões que sustentam o presente agravo são desvinculadas dos fundamentos da decisão impugnada, eis que referem julgamentos diversos, inclusive do e. STJ, quando o feito nem sequer foi examinado pela Turma.

Desse modo, havendo afronta ao disposto no art. 524, inciso II, do CPC, impõe-se o não conhecimento deste agravo regimental.

 

Conforme leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil extravagante em vigor, ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed.:

 

 

Em igual diapasão é a jurisprudência desta Quinta Turma, conforme demonstra o acórdão assim ementado:

 

 

Considerando, então, que esta Corte só pode conhecer da matéria devolvida quando relacionada com o fundamento do decisum gerador do insucesso do recorrente, a abordagem de matéria diversa acarreta quebra do próprio pressuposto de recorribilidade, não vencendo, sequer, o juízo de admissibilidade recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental, mantendo a decisão agravada.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA.