PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. AUSÊNCIA DE EFETIVO E EFICAZ CONTRASTE COM A DECI...

Não merece acolhida o agravo regimental quando não logra demonstrar a impertinência dos fundamentos da decisão inicial que negou seguimento a agravo de instrumento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração que recebi como agravo regimental interposto em face de precedente decisão monocrática que negou seguimento ao presente agravo de instrumento.

A decisão teve por fundamento a aplicação do instituto da preclusão e a circunstância de o pedido de reconsideração que interessa não interromper o prazo recursal.

Afirma a parte recorrente, in verbis (sublinhei agora): "a decisão ... não analisa o que o autor demonstrou ... que foi a ocorrência de novo pedido de liminar/antecipação de tutela ... que gerou novo indeferimento, e é deste ... que se recorre ... em momento algum o autor cadastrou tal petição como formal pedido de reconsideração, apesar de na própria petição referir dessa forma ... concorda que houve a preclusão em relação ao primeiro indeferimento ... porém, em sua petição ... pediu categoricamente que "assim, merece o deferimento da medida liminar ... " bem como, referiu, ao final, que "o autor suplica ... que, caso não entenda presente a tutela de evidência ... que ao menos analise o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação ...", demonstrando com isso ... Não se fez este manifesto um pedido de reconsideração, e sim um novo pedido de deferimento da medida liminar ... Desta decisão, em que se pediu novamente a antecipação da tutela, só poderia haver duas alternativas ao julgador, deferir ou indeferir. Do deferimento sairia a implantação imediata do benefício, e do indeferimento sairia o direito do autor intentar embargos de declaração, que interrompem qualquer prazo recursal, assim como fez, ou agravo de instrumento, assim como também o fez, pois desta decisão sobreveio despacho que voltou a indeferir o pleito realizado, e como o autor havia feito embargos de declaração em todas oportunidades, o prazo restou ileso de preclusão ... Ainda ... cumpre ressaltar que o julgador de primeiro grau foi provocado a manifestar-se sobre jurisprudência do STJ sobre caso idêntico ao do autor, o que o mesmo fez ... Salientando claramente que "se a parte autora considera que a decisão judicial não se conforma à prova dos autos e às fontes de direito, inclusive que é nula, deve manejar o recurso adequado", ora, se o julgador de primeiro grau entendesse se tratar este novo pedido de antecipação de tutela como mero pedido de reconsideração certamente não analisaria o pleito do autor, o que fez, e também não iria indicar, em decisão oficial, que o autor seria detentor do direito de recurso ... Caso fosse impossível pleitear a antecipação de tutela ou medida liminar a qualquer tempo nos autos do processo, o julgador de primeiro grau , ao receber a petição de novo pedido de tutela, em 08/06/2016, sequer a aceitaria". Invoca precedente. Suscita prequestionamento.

Interpostos os embargos de declaração, recebi-os como agravo interno e determinei a intimação da parte embargante/agravante para que, se assim o desejasse, no prazo de 5 (cinco) dias, complementasse as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, § 1º (NCPC, art. 1.024, § 3º e RITRF-4R, art. 282 e 283).

Nova manifestação procedeu ao ajuste mencionado.

A parte contrária deixou transcorrer in albis o prazo.

Mantive a decisão agravada.

É o relatório.

Trago o processo em Mesa.

Não merece provimento o recurso. Confiro.

Cumpre transcrever ipsis litteris a decisão inicial adotada -

A meu sentir, esta nova insurgência se ressente de efetivo e eficaz contraste com a integralidade dos fundamentos do decisum inicial, que reafirmo.

Acresço que a circunstância de o MM. Juízo a quo referir en passant que eventual insurgência em face do último provimento deveria ser manejada via recurso adequado não altera a conclusão de inadmissibilidade, na medida em que constitui manifestação in genere, abstrata e, de qualquer sorte e mais importante, a decisão final pelo cabimento do recurso compete à Instância Revisional, ao que efetivamente está a se proceder.

Além disso, a renovação do pedido de análise de tutela de urgência ou antecipação de tutela requer, no mínimo, elemento fático novo (do que não trata a espécie, jungida a invocar precedente de Tribunal Superior, nas palavras do próprio recorrente), sob pena de ilógica e a todos perversa eternização dos feitos, contrária ao comando constitucional de duração razoável do processo.

É como, mutatis mutandis, já decidiu esta Sexta Turma (sublinhei agora) -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS.

1. Novo requerimento de antecipação da tutela mediante a apresentação de outros documentos não constitui pedido de reconsideração de decisão anterior que indeferiu a antecipação. 2. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, deve ser concedida a antecipação da tutela para implantação do benefício de auxílio-doença.

- AG nº 0004177-33.2015.404.0000, Rel. Osni Cardoso Filho, D.E. 10/03/2016.

Indo além, também há de se alertar ao interessado que esta decisão não impede a renovação do pedido de antecipação de tutela ou tutela de urgência ou tutela de evidência, desde que haja evolução do quadro fático analisado.

Na espécie, o MM. Juízo a quo sequer consegue prosseguir no regular andamento do processo para atingir a fase de instrução, o que seria de interesse da parte autora/agravante pois é quando, provavelmente, será determinada perícia judicial, o que pode ou não confortar a pretensão sob enfoque.

Tenho, pois, como prevalentes os fundamentos antes expendidos.

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 825, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.