PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO. RESOLUÇÃO N. 98/2011 DO TRF 4ª REGIÃO. TRF4. 5002180-64.2015.4.04.7101...

1. O sobrestamento do feito, em sede de apelação interposta, motivado pelo recebimento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, está relacionado com a efetividade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, evitando criar falsas expectativas às partes; com a economia processual, evitando a prática de atos processuais que provavelmente servirão, apenas, para prorrogar o inevitável sobrestamento.

2. Determinado o sobrestamento com base no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 98, de 23/11/2010, de modo que a decisão tem lastro normativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo regimental interposto pela parte autora contra decisão monocrática deste Relator que sobrestou o processamento do presente feito até o julgamento da matéria (desaposentação) pelo Supremo Tribunal Federal no RE 661.256/DF.

Alega a parte agravante, em síntese, que o sobrestamento do feito configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do recurso dirigido ao STF, não havendo amparo legal para a manutenção do sobrestamento.

É o relatório.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, em que a parte autora objetiva a renúncia ao benefício de aposentadoria que percebe e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, mediante a soma do tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria que titulariza.

A matéria encontra-se submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal, como se pode ver da ementa abaixo transcrita:

Assim, com o intuito de prevenir a promoção de atos judiciais eventualmente passíveis de retratação nesta instância, e levando em conta o considerável volume de demandas semelhantes, entendo prudente aguardar a definição constitucional da matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 98, de 23-11-2010, desta Corte, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime de repercussão geral (art. 543 - B, do CPC), determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final da controvérsia pelo STF.

O presente recurso não merece provimento.

O sobrestamento do feito, já em sede de apelação interposta procura prevenir a criação de uma expectativa de direito à parte autora que possa ser frustrada por decisão contrária pelo STF, a quem compete a última palavra a respeito das questões constitucionais. Ou, de outro lado, não reconhecer um direito que o STF possa vir a reconhecer na decisão do RE com repercussão geral. Logo, as razões que justificam o sobrestamento do feito estão relacionadas com a efetividade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, evitando criar falsas expectativas às partes; com a economia processual, evitando a prática de atos processuais que provavelmente servirão, apenas, para prorrogar o inevitável sobrestamento. A prestação jurisdicional deve estar direcionada à efetivação dos direitos, o que remete diretamente à necessidade de ser o provimento judicial uma manifestação segura sobre a controvérsia analisada.

Ademais, é de conhecimento público que o sobrestamento do feito, na fase em que se encontra atualmente o processo, racionaliza a atividade jurisdicional e otimiza tempo e recursos do Judiciário, não representando vantagem substancial o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 600, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.