PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, e que condenou a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no art. 20, §4º do CPC/1973. Foi suspensa a execução da referida verba sucumbencial, em face da assistência judiciária gratuita concedida.

 

Em suas razões, preliminarmente, postula a parte autora que seja apreciado o agravo retido, no qual alega a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto requereu designação de audiência de instrução e julgamento para a coleta de prova oral, a qual foi indeferida pelo Magistrado a quo. Aduz que a justificativa administrativa, realizada no INSS, na qual as testemunhas são ouvidas pelos agentes da autarquia, não é óbice para a produção de prova judicializada, No mérito, sustenta a parte autora que faz jus ao benefício, porque provou ter exercido a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

Cumpre referir que a justificação administrativa, embora possua validade para comprovação do trabalho rural do segurado, não constitui procedimento indispensável ao exame da matéria, mas apenas um dos meios possíveis de demonstração do tempo de serviço rural.

 

O posicionamento adotado neste Regional é o de que o segurado também tem o direito de ingressar em juízo para satisfazer sua pretensão, acaso não obtenha administrativamente o êxito desejado, de modo que deve ser resolvida na esfera judicial a controvérsia sobre a concessão de benefício previdenciário se já transferida a este âmbito, assegurado o direito das partes ao contraditório e à ampla defesa.

 

A respeito da matéria, os seguintes precedentes desta Corte:

O autor ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural desde a DER (30/04/2011), mediante o reconhecimento de exercício de labor agrícola nos períodos de 12/03/1962 (data em que completou 12 anos - fls. 07) a 13/06/1975 (data do casamento - fls. 09), e de 2009 a 2010 (notas fiscais de produtor rural - fls. 34/39).

A sentença recorrida (fls. 159/162) julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

Ocorre que a parte autora havia postulado a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (fls. 147) e seu pedido foi indeferido simplesmente porque já havia sido realizada a justificação administrativa (fls. 148).

De fato, a regra é que, havendo nos autos prova oral idônea e satisfatória produzida no âmbito de Justificação Administrativa, torna-se dispensável a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas judicialmente.

Todavia, no caso concreto, a prova obtida após o procedimento administrativo (fls. 41/42 e 143/144) não se mostra suficiente à análise da pretensão da parte autora, pois não elucidou os fatos corretamente, citando datas, locais e condições nas quais o trabalho rural teria sido exercido pela parte autora.

Destarte, mesmo que o ato praticado na via administrativa supra formalmente a exigência de prova testemunhal, observa-se que, substancialmente, não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural pela parte autora no período.

E, nesse passo, indeferir o pedido de produção de prova testemunhal para, ato contínuo, negar o reconhecimento do período em razão da fragilidade de prova oral produzida administrativamente - sem a observância de contraditório amplo - resulta em evidente cerceamento de defesa, pois obsta à parte a devida comprovação do direito postulado.

Portanto, com a devida vênia, tenho que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, que indeferiu o pedido de realização de audiência para oitiva de testemunhas, acaba por contrariar o dispositivo legal que atribui ao magistrado a questão da prova no processo civil (art. 130 do CPC/73 e art. 370 do NCPC), negando-se a realização prova a instruir adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) e, inclusive, restringindo-se indevidamente o direito do segurado.

Assim, deve ser provido o agravo retido da parte autora para, declarada a nulidade da sentença proferida, oportunizar a colheita de prova oral, com a realização de audiência de instrução.

O agravo retido da parte autora deve ser provido, para declarar a nulidade da sentença, para a realização de audiência de instrução, com o fim de produzir a prova testemunhal. A apelação da parte autora resta prejudicada.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido da parte autora, e julgar prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 188, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.