PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na presente ação, o autor, representado por sua procuradora, a Sra. Edinete Vani Ribeiro, postula o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, nº 020.725.751-5 (espécie 32, DIB em 01/03/1974, DCB em 22/07/1994 - Evento 1, INFBEN15).

Em sede de apelação, esta Quinta Turma, na sessão de 05/07/2016, decidiu, por unanimidade, "anular, de ofício, o processo, desde o momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, com determinação à autarquia previdenciária de que não cesse o pagamento da aposentadoria por invalidez n. 020.725.751-5, prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial" (Eventos 11 e 12).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido, para que seja restabelecida a aposentadoria por invalidez desde a data da cessação (22/07/1994), com a concessão do adicional de 25% do art. 45 da Lei nº 8.213/91 (Evento 106).

Sobreveio sentença, proferida em 06/02/2017 (Evento 108), que julgou procedente o pedido, condenando o INSS nos seguintes termos:

O INSS, em suas razões, requer, preliminarmente, a análise do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentar parecer médico. No mérito, pugna (a) pela fixação do termo inicial do benefício em 05/07/1996, reconhecendo que na referida data o recorrido não mais detinha a qualidade de segurado; (b) pela aplicação da Lei nº 11.960/09, a partir de 07/2009; e (c) pelo prequestionamento dos dispositivos declinados.

Com contrarrazões e o parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo parcial provimento do recurso da autarquia, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

Inicialmente, em atenção ao disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conheço do agravo retido interposto pelo INSS (Evento 56), pois reiterado em sede recursal.

Em suas razões de agravo (Evento 56) a autarquia insurge-se contra a decisão do Evento 51, que indeferiu o pedido de dilação do prazo, por 15 dias, para que seu Assistente Técnico pudesse analisar os dois laudos periciais.

Importa ressaltar que é cabível a prorrogação do prazo para manifestação acerca do laudo pericial, uma vez que não trata de prazo peremptório. No entanto, cumpre ao magistrado, que é o destinatário da prova, a avaliação da pertinência do pedido.

Por outro lado, não vislumbro, na hipótese, qualquer prejuízo ao Instituto Previdenciário. Observa-se que o quesito complementar formulado pela autarquia foi respondido pela Médica Psiquiatra no evento 41 e, ainda, que a despeito do indeferimento do pedido, juntou ao autos, no evento 56, o parecer técnico de sua Assistência Técnica acerca das duas perícias realizadas (psiquiátrica e neurológica).

Assim, não merece acolhimento a pretensão do INSS.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desse benefício por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade.

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

Analisando os autos, verifica-se que o autor exerceu função de pescador artesanal, tendo sido aposentado por invalidez durante o período de 01/03/1974 a 22/07/1994 (Evento 1 - INFBEN15).

A partir das perícias médicas realizadas por peritos especialistas nas áreas das patologias que acometem o demandante, é possível obter os seguintes dados:

Dra. Vanessa Cassina Zanato - CRM/SC 15462 - Perícia Psiquiátrica realizada em 12/09/2014 (Evento 29):

Em resposta ao quesito complementar oferecido pelo INSS (Evento 41):

Dra. Gladys Lentz Martins CRM/SC 4368 - Perícia Neurológica realizada em 16/10/2014 (Evento 42):

Resta evidenciado pelos laudos técnicos que o cancelamento administrativo do benefício de aposentadoria por invalidez, no ano de 1994, foi indevido, uma vez que persistem os requisitos autorizadores de sua manutenção.

Assim, não merece prosperar a tese da autarquia no que concerne ao reconhecimento do termo inicial benefício em 05/07/1996; e, portanto, não há falar em perda da qualidade de segurado.

Diante desse quadro, entendo que o demandante faz jus ao benefício pretendido, razão pela qual se impõe o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação, em 22/07/1994.

Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela.

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29-6-2009.E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Reconhecido o direito da parte autora ao benefício, mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

Reforma-se a sentença para condenar a autarquia ao pagamento de metade das custas processuais.

Majoração dos honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.