PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. REABERTURA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise dos recursos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas da sentença assim proferida:

Recorre a parte autora, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, reiterando o agravo retido, por não ter sido possibilitada a realização de prova pericial. No mérito, requer a reforma da sentença, considerando-se a especialidade dos períodos não admitidos e a concessão da aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Apela o INSS, alegando que não restou demonstrada a especialidade do período de 01-01-04 a 31-07-05, inclusive pelo uso de EPIs. Ainda, requer seja oficiado o MPF e a OABRS, diante de falsidade documental (documentos do evento 55, que foram pós-datados).

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

A questão controversa nos autos cinge-se ao reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria especial/por tempo de serviço/contribuição, desde a DER.

A parte autora requer a apreciação do agravo convertido em retido (50189405620124040000), interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial.

O agravo retido merece provimento.

A sentença assim analisou o tempo de serviço especial:

No caso, verifica-se pela fundamentação a insuficiência de provas, tendo inclusive formulários preenchidos pelo Sindicato da Categoria, diante da inatividade de parte das empresas. A prova pericial foi postulada pelo demandante e indeferida pelo juízo a quo. Conforme se verifica, não é possível ao demandante a juntada de formulários ou laudo, de empresas inativas. Assim, para que possa se proferir um juízo com bases seguras, necessária a realização de prova pericial, ainda que por similaridade. Ademais, os documentos fornecidos pelas empresas foram impugnados pelo autor, por incompletos e imprecisos.

Quanto à função de serviços gerais, entendo ser necessária produção de prova testemunhal com vistas ao esclarecimento das atividades efetivamente realizadas pelo autor.

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

Ainda, ressalte-se que, nos termos do artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, evidente a necessidade de realização de prova testemunhal (quanto à atividade de serviços gerais ) e pericial, para averiguar a existência ou não da exposição à agentes insalubres nos períodos em questão.

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

Destarte, para que possa esta Turma decidir com mais segurança e tendo em vista os princípios da proteção e da razoabilidade, é de ser reaberta a instrução para que se verifique, através de prova testemunhal, as efetivas atividades exercidas pelo autor na função de serviços gerais, e pericial, para identificar o efetivo exercício de atividade especial nos períodos requeridos. O laudo pericial judicial deverá referir a respeito da presença de quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos aos quais o demandante estivesse exposto no exercício de suas atividades, no lapso referido, bem como sobre o fornecimento e efetividade dos EPIs.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 459, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.