PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. REABERTURA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

Recorre o autor, reiterando agravo retido do evento 81, requerendo anulação da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, bem como testemunhal; no mérito, requer seja considerado o tempo rural e concedido o benefício.

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta que foi reconhecido tempo rural sem testemunhas e que não há prova de exposição habitual e permanente a eletricidade.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

 

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo rural de 1965 a 1980 e 1981 a 1987, e do reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais (exposição a agentes nocivos) laboradas nos períodos de 01/03/1980 a 13/07/1981, 20/07/1987 a 28/09/1991, 23/03/1992 a 21/05/1992, 04/01/1993 a 30/12/1993, 11/01/1994 a 02/12/1994, 05/12/1994 a 10/08/2004 e 14/07/2003 a 10/07/2004., frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (17-09-07).

 

 

A parte autora, em razões de apelação, requer a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial a fim de que fossem apuradas as atividades exercidas e exposição a agentes insalubres. Segundo alega, postulou a produção de perícia nas empresas JJR Engenharia e Cotel, por similitude. O magistrado determinou a demonstração do encerramento das atividades da empresa, o que, segundo refere, após diversas diligências não obteve êxito em localizar as empresas ou demonstrar que estão inativas. Mesmo assim, refere ter direito à realização de prova pericial por similaridade.

 

No caso, o agravo retido merece provimento. Assim já me manifestei acerca da necessidade de realização da prova legitimamente postulada:

 

 

Ressalte-se que, nos termos do artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, evidente a necessidade de realização da prova pericial, para esclarecimento das questões levantadas pela parte, ainda que por similaridade, tendo em vista a impossibilidade de localizar as empresas em comento.

 

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

No caso, embora a perícia não tenha sido postulada em todos os lapsos, a fim de que se possa emitir um juízo com bases seguras, entendo que deve ser realizada a prova pericial relativamente aos seguintes períodos: 01/03/1980 a 13/07/1981 (Nishi Eletromecânica Ltda.), 20/07/1987 a 28/09/1991 e 04/01/1993 a 30/12/1993 (Imolar Construção Ltda.), 11/01/1994 a 02/12/1994 (COTEL - Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda.), 05/12/1994 a 10/08/2004 (J. Junior Engenharia Ltda.), 14/07/2003 a 10/07/2004.

 

No que tange à produção de prova testemunhal acerca do trabalho rural, embora não tenha havido, no presente caso, cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizada a apresentação do rol de testemunhas, o que não atendido pelo autor naquele momento, entendo que, diante do rol atualmente ofertado (ev. 124, pet2), e da necessidade de realização de prova testemunhal para corroborar o início de prova material apresentado, deve também ser realizada a prova testemunhal.

Destarte, é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução para produção da prova testemunhal acerca do período rural (rol de testemunhas apresentado no ev. 124, pet2) e pericial postulada, relativa aos períodos de 01/03/1980 a 13/07/1981 (Nishi Eletromecânica Ltda.), 20/07/1987 a 28/09/1991 e 04/01/1993 a 30/12/1993 (Imolar Construção Ltda.), 11/01/1994 a 02/12/1994 (COTEL - Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda.), 05/12/1994 a 10/08/2004 (J. Junior Engenharia Ltda.), 14/07/2003 a 10/07/2004, ainda que por similaridade. A perícia judicial deve esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPIs.

 

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 316, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.