PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. REABERTURA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

Recorre o autor, reiterando agravo retido, alegando cerceamento de defesa. No mérito, requer sejam considerados os períodos especiais de 14-01-80 a 21-03-88 e de 05-04-88 a 28-04-95 também pela categoria profissional - códigos 2.1.2 do Anexo II ao Decreto 83.080/79; seja reconhecida a especialidade de 29-04-95 a 02-02-96 em decorrência dos agentes químicos; seja admitida a especialidade do período de 22-05-96 a 16-07-05 pelo agente ruído. Requer o afastamento da incidência da Lei 11.960/09.

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. No que pertine ao tempo de serviço especial, alega que não há documentos que comprovem o exercício de atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde ou integridade física da parte autora, inclusive pelo uso de EPI. Aduz que não há fonte de custeio em razão dos EPIs. Requer seja fixado o marco inicial do benefício na data do ajuizamento da ação e não considerados os salários-de-contribuição que não constam do CNIS.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

 

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo especial de 14-01-80 a 21-03-88, de 05-04-88 a 02-02-96, de 22-05-96 a 16-07-05 e de 18-07-05 a 03-02-11, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, para fins de concessão de aposentadoria especial, desde a DER (03-02-11).

 

 

A parte autora, em razões de apelação, requer a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova testemunhal, a fim de que fosse comprovado que a exposição aos agentes químicos, demonstrada nos documentos da empresa, se dava de forma habitual e permanente, e não intermitente, como restou consignado nos referidos documentos.

 

A sentença assim analisou a controvérsia:

 

 

No caso, o agravo retido merece provimento. Assim já me manifestei acerca da necessidade de realização da prova legitimamente postulada:

 

 

Ressalte-se que, nos termos do artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, evidente a necessidade de realização da prova testemunhal, para esclarecimento a respeito das atividades exercidas no período vindicado de 14-01-80 a 21-03-88 e de 05-04-88 a 02-02-96, bem como de prova pericial, para comprovar acerca da exposição a agentes insalubres. A prova pericial deve ser feita com relação aos períodos de 14-01-80 a 21-03-88, de 05-04-88 a 02-02-96 e de 22-05-96 a 16-07-05.

 

A perícia deve ser feita, ainda que por similaridade, caso necessário. Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

 

Destarte, é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução para produção da prova testemunhal e pericial nos termos anteriormente definidos, relativa aos períodos anteriormente indicados. A perícia judicial deve esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPIs.

 

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 317, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.