PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. REABERTURA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

 

Apela o demandante, reiterando agravo convertido em retido e requerendo anulação da sentença com produção de prova pericial. No mérito, requer a reforma dos honorários advocatícios.

 

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Alega que o laudo judicial foi feito com base unicamente nas informações unilaterais da parte autora, já que a CTPS indica a função de serviços gerais. Refere que a função de frentista não é enquadrável e não há os níveis de concentração dos agentes químicos, bem como havia uso de EPIs. Não há fonte de custeio e o magistrado não pode atuar como legislador positivo. Assim não sendo entendido, requer a incidência da Lei n.º 11.960/09.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

 

 

A parte autora, em razões de apelação, requer a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial com relação aos períodos de 30-08-99 a 08-10-02 e 08-10-02 a 05-02-10. A sentença deixou de reconhecer a especialidade, uma vez que os documentos da empresa não indicaram agentes insalubres.

O INSS por sua vez, em recurso, alega que o laudo pericial feito com relação aos períodos reconhecidos na sentença, foi realizado com base em informações unilaterais da autora, já que há funções genéricas (serviços gerais). Assim, além da prova pericial postulada pela parte autora, entendo necessária a realização de prova testemunhal, para que as testemunhas possam esclarecer as reais atividades exercidas nos períodos em que as funções foram registradas como "serviços gerais". Após, deve ser realizado laudo complementar para ratificação do laudo anterior. Também deve ser realizada perícia nos períodos requeridos pelo autor de 30-08-99 a 08-10-02 e 08-10-02 a 05-02-10.

 

No caso, o agravo retido merece provimento. Assim já me manifestei acerca da necessidade de realização da prova legitimamente postulada:

 

 

Ressalte-se que, nos termos do artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, evidente a necessidade de realização da prova pericial, para esclarecimento das questões levantadas pelas partes, ainda que por similaridade, caso necessário.

 

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

 

Destarte, é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução para produção da prova testemunhal e pericial, conforme fundamentação antecedente. As testemunhas devem esclarecer acerca das funções de "serviços gerais" e perícia judicial deve esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPIs.

 

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 629, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.