PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. REABERTURA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

 

 

A parte autora apela, requerendo:

 

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Do agravo retido 

 

A parte autora, em razões de apelação, requer a apreciação dos agravos retidos (ev. 51 e 63) e  interpostos contra as decisões que indeferiram a realização de prova testemunhal e pericial. 

 

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do CPC/1973, conheço do agravo retido, interposto pela parte autora, já que requerida expressamente a sua análise em sede recursal. Ressalto que não se aplica, no caso, o novo regramento do CPC/2015, porquanto a decisão proferida objeto de recurso foi publicada anteriormente à sua vigência.

 

A parte autora alega que deve ser realizada oitiva de testemunhas com relação ao tempo rural; neste ponto, não prospera a pretensão, porquanto já existe nos autos a ouvida das testemunhas em sede de justificação administrativa, que inclusive levou à consideração do tempo rural pelo magistrado a quo.

 

Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa no que tange à empresa Cardozzo e Cia Ltda., uma vez que a documentação dos autos é suficiente ao convencimento do juízo.

 

Ainda, requer a parte autora a realização de prova testemunhal e pericial quanto à empresa BRF Foods e Frigorífico Nova Araçá.

 

Alega, com relação à BRF Foods:

 

 

No que pertine ao Frigorífico Nova Araçá:

 

 

Nestes pontos prospera a pretensão da parte autora. Assim já me manifestei acerca da necessidade de realização da prova legitimamente postulada:

 

 

Ressalte-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme determina o art. 370 do NCPC/2015. No caso, evidente a necessidade de realização da prova pericial, para esclarecimento das questões levantadas pela parte, ainda que por similaridade, caso necessário.

 

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

 

Destarte, é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução para produção da prova testemunhal (para identificar as atividades efetivamente exercidas pelo demandante) e pericial postuladas, relativas aos períodos de 06-03-97 a 03-10-10 e 08-11-10 a 20-12-12. A perícia judicial deve esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPIs.

 

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 581, disponibilizada no DE de 30/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.