PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AJG AOS SUCESSORES. REQUERIMENTO. PROVA. DEFERIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - RESSALVA. EFEITOS...

1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos sucessores, em sendo alegada a insuficiência de recursos, deve ser apreciada segundo a prova disponível nos autos. Em não havendo prova excludente, esta Corte entende que, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, da Lei nº 1.060/50, é suficiente para o deferimento a declaração da parte de que não possui condições de arcar com os ônus processuais. Precedentes.

2. Esta 5ª Turma firmou posicionamento no sentido de que, tratando-se de ação que postula benefício diverso do anteriormente requerido, bem como cômputo de períodos diversos, não há falar em reconhecimento de coisa julgada ou de sua eficácia preclusiva. Entendimento pessoal ressalvado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor, adequando-se, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual CLAUDIO DA SILVA (Sucessão) postula a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade de atividades laborais alegadamente desenvolvidas, com o fim de obter a conversão em aposentadoria especial.

 

A sentença (de 06/09/2017)  rejeitou as alegações de ocorrência de decadência e de coisa julgada, e, no mérito, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER, mas com efeitos financeiros a partir de 10/06/2015 até 31/10/2016 (data do óbito), pagando-se as parcelas consequentes com atualização monetária e juros comportando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de forma capitalizada. Condenado foi o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em percentual apurado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC.

 

Apela a parte autora pretendendo a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita aos sucessores do demandante, alegando insuficiência de recursos também quanto a esses. Insurge-se contra a fixação dos efeitos financeiros a partir do pedido de revisão do benefício, bem como quanto ao provimento sentencial no que tange à forma estabelecida para fixação da correção monetária.

 

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso, subindo os autos ao Tribunal.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal juntou parecer pelo desprovimento do apelo.

  

É o relatório.

 

 

 

A parte autora pretende a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita aos sucessores do demandante, alegando insuficiência de recursos também quanto a esses.

  

O benefício da assistência judiciária gratuita não está condicionado à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive a verba honorária).

 

A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a declaração de pobreza cria presunção juris tantum em favor do declarante.

 

Veja-se, a propósito:

 

 

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Em julgado acerca da matéria, a Corte Especial deste Tribunal assim decidiu:

 

 

Vale dizer, a afirmação da condição de hipossuficiente é, em princípio, suficiente para o deferimento do benefício, mas essa presunção de veracidade da declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos.

 

Bem por isso, inclusive, que o atual CPC, em seu art 99, § 2º, estabelece que "(...) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

Compulsando os autos, constato que os sucessores do demandante instituidor do benefício, que veio a falecer em 23 de outubro de 2016 (Evento 26.2), no curso do processo, são a viúva e três menores impúberes (Eventos 30 e 40). A AJG havia sido deferida no evento 3, não havendo qualquer notícia de melhoria na condição financeira de Cláudio da Silva ou de seus sucessores. Entendo que, no caso, a dependência econômica, para todos os sucessores, é presumida, devido à natureza das relações entre estes e o de cujus, não havendo qualquer razão para exigência de dilação probatória a respeito.

Ressalto que o INSS, instado a manifestar-se em sede de contrarrazões, nada opôs ou apresentou, mantendo-se, até prova em contrário, a presunção de que o estado dos sucessores é o declarado nos autos, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, da Lei nº 1.060/50.

 

Portanto, concede-se a AJG pretendida.

 

 

A parte autora postula a conversão de seu benefício em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do período de labor especial na empresa José Lazaro Segura - ME no período de 17/01/1977 a 07/02/1980. Há notícia nos autos de que houve ajuizamento do processo n.º 2004.71.00.041928-8, no qual foi requerido o reconhecimento de tempo especial de 12/02/1980 a 25/04/1991 (Vonpar Refrescos S/A) e de 27/05/1991 a 11/03/2004 (Cia Cervejaria Brahma Filial Continental), tendo havido o trânsito em julgado da sentença.

 

A sentença entendeu que o pleito não teria sido atingido pela coisa julgada; no entanto, em se tratando de matéria de ordem pública, cabível sua análise de ofício.

 

Meu entendimento pessoal é no sentido de que, na ação anteriormente ajuizada o autor poderia ter requerido, além dos outros provimentos, o reconhecimento de todo e qualquer tempo prestado até o ajuizamento daquele feito. É caso de aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme o art. 508 do CPC2015.

 

No entanto, não sendo esse o entendimento adotado pela Turma, somente ressalvo meu posicionamento. Passo a adotar a orientação predominante, no sentido de que, tratando-se de ação que postula benefício diverso do anteriormente requerido, bem como o cômputo de períodos diversos, não há falar em reconhecimento de coisa julgada ou de sua eficácia preclusiva.

A parte autora pretende que os efeitos financeiros sejam considerados a partir da primeira DER, não do pedido de revisão de benefício, onde apresentou os dados respeitantes ao período especial reconhecido na sentença recorrida.

Contudo, não se pode exigir do INSS que arque com o ônus do pagamento dos valores desde a primeira DER (11/03/2004), uma vez que a autarquia somente teve acesso à documentação nova a partir do pleito de revisão, em 10/06/2015. É a partir desta data (do agendamento da revisão) que são devidos os valores do benefício revisado, não havendo falar em prescrição quanto a tal termo, dado que o processo revisional administrativo encerrou-se pouco mais de um mês antes do ajuizamento da presente demanda.

 

Observe-se, ainda, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, que não se desconhece o entendimento deste Tribunal no sentido de que o trabalho prestado se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado. No entanto, o presente caso tem contornos diversos, dado que a menção ao exercício de atividades reputadas como especiais somente surgiu com a apresentação do pedido de revisão do benefício.

 

Em suma, são devidos os valores decorrentes da revisão julgada nestes autos desde 10/06/2015 (DER da revisão considerada) até a data do óbito do demandante falecido (31/10/2016), devendo ser mantida a sentença no ponto.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Tendo o recurso sido desacolhido em quase sua totalidade, não cabe a majoração na verba honorária devida pela autarquia, a qual resignou-se com a sentença.

 

 CONCLUSÃO

 

Dado parcial provimento ao apelo da parte autora, apenas quanto à manutenção da AJG aos sucessores, negando-se provimento aos demais pleitos. Adequados, de ofício, os consectários legais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora, adequando-se, de ofício, os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 596, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.