PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO. TRF4. 5000976-11.2017.4.04.7102

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e novo julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por PEDRO GARCIA DO NASCIMENTO em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

A parte Autora ajuizou ação ordinária em face do INSS em 01/02/2017 objetivando a condenação do réu a revisar seu benefício previdenciário, com DIB em 06/01/1986, sustentando que no advento da concessão houve limitação da renda mensal ao teto para fins de pagamento e que o respectivo excesso foi desprezado nos reajustes ordinários subsequentes. Também sustenta que o cômputo do excesso desprezado faria com que a renda mensal do benefício, devidamente reajustada, ultrapassasse os tetos de pagamento anteriores àqueles estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03 e que, pela majorações dos tetos promovidas pelas referidas ECs, faria jus à readequação do limite de pagamento do benefício e ao recebimento das diferenças daí decorrentes.

 

A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

 

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

A parte Autora, em razões de apelação, sustenta que pretende à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, através da incorporação da diferença desconsiderada nos reajustamentos posteriores, incluindo-se a aplicação dos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003.

Também sustenta que no despacho inicial (evento 3), o D. Magistrado requereu ao INSS a juntada do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria do autor, ora apelante. Entretanto, sustenta que o processo acostado aos autos no evento 11 pelo INSS não é do apelante (PEDRO GARCIA DO NASCIMENTO), e sim de um outro segurado, chamado JOSÉ CARLOS NICHELE DA SILVA, e que com base em dados equivocados, a Contadoria realizou o cálculo e concluiu que a revisão pleiteada não gera efeitos financeiros à parte autora.

Assim, pugna que a sentença seja anulada, bem como o cálculo da Contadoria seja declarado como imprestável, pois não tem os elementos necessários que possibilitem a análise da concessão (memória de cálculo) e eventual revisão da Súmula II.

Com razão a parte Apelante.

Houve equívoco cometido pela autarquia Previdenciária quando da juntada do processo administrativo, juntando documentos estranhos ao benefício da parte Autora. Na hipótese, entendo que o processo administrativo é elemento importante para subsidiar e embasar o cálculo da Contadoria Judicial.

De outro modo, verifico que a Contadoria Judicial, em informação juntada no Evento 18 - CALCULO2, informa que evoluiu a RMI de NCr$ 10.703,33 chegando a uma renda mensal atualizada de R$ 3.517,86. Ocorre aquela RMI informada difere daquela outra, no valor de Cr$ 5.436.000,00 (conforme consta no INFBEN).

Desse modo, a medida que se impõe é o provimento do apelo, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e novo julgamento.

 

Nos termos da fundamentação, a medida que se impõe é a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e novo julgamento.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e novo julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO.